Vigente Norma
01/07/2008
#84153

Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 1º de julho de 2008

Estabelece os valores de ressarcimento dos selos de controle para bebidas sujeitas a controle fiscal.

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Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:
Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Versão consultada na Okai.

Perguntas e respostas

Qual foi a data de publicação da autorização concedida pela Ministra da Administração Federal e Reforma do Estado – Interina?
A autorização concedida pela Ministra da Administração Federal e Reforma do Estado – Interina foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 29 de fevereiro de 1996.
Quando entra em vigor a Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997?
A Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997, entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância do Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, mencionado na portaria?
O Decreto nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, é relevante porque estabelece normas e diretrizes para a atuação da SUSEP, sendo uma das bases legais para as ações e decisões tomadas pela autarquia.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Plano de Classificação de Cargos e Salários?
O Plano de Classificação de Cargos e Salários é um sistema que organiza e define os cargos, funções e respectivas remunerações dentro de uma instituição, visando garantir uma estrutura salarial justa e coerente.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a nomeação de servidores e a implementação de políticas e regulamentos no setor de seguros privados.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997?
A Portaria SUSEP nº 093, de 09 de abril de 1997, nomeia David Brito Marques para o cargo de Auxiliar de Enfermagem do Plano de Classificação de Cargos e Salários, de nível intermediário, da SUSEP, com lotação e exercício no Rio de Janeiro.
Qual é o fundamento legal para a nomeação de David Brito Marques?
A nomeação de David Brito Marques é fundamentada no art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quando foi publicado o Edital de Concurso Público nº 08 do Ministério da Saúde?
O Edital de Concurso Público nº 08 do Ministério da Saúde foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 14 de agosto de 1995.

Temas

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 18, de 23 de setembro de 2010

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