Circular Nº 1.742

Não se incluem nas limitações as operações de crédito a pessoas físicas com amparo em regulamentos de programas previstos no Manual de Crédito Agroindustrial (MCA) e no Manual de Crédito Rural (MCR), e as operações realizadas na forma do artigo 57, alínea 'c', do regulamento anexo ao Decreto nº 24.427, de 19.06.34.

Ela deve encaminhar ao DEBAN ou à delegacia regional que jurisdicione a instituição informante uma cópia do convênio firmado com o banco comercial ou banco múltiplo com carteira comercial que autorize expressamente este órgão a efetuar em sua conta 'Reservas Bancárias' todos os lançamentos vinculados ao contingenciamento.

O demonstrativo deve ser assinado por dois diretores ou representantes da instituição legalmente constituídos.

O valor devido será corrigido com base no rendimento diário das Letras Financeiras do Tesouro (LFT), acrescido de 12% ao ano, durante o período de atraso. O prazo de permanência junto ao Banco Central dos recursos recolhidos em atraso será idêntico ao que deveria ser cumprido se o recolhimento tivesse sido efetuado na época devida.

A data-limite para o encaminhamento do demonstrativo é o dia 20 do mês subsequente ao da posição levantada, ou o dia útil imediatamente posterior, se o dia 20 for não útil.

É vedada a cessão de créditos dessas operações a instituições financeiras não autorizadas a praticarem operações da espécie e a entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

A Circular nº 1.742 revogou a Circular nº 1.448, de 17.02.89.

As operações de crédito referidas na circular devem ser computadas pelo seu valor presente.

Essas operações serão computadas para efeito das limitações estabelecidas na Resolução nº 1.715.

A periodicidade do demonstrativo é mensal, referindo-se suas informações ao último dia de cada mês.

As sociedades de crédito, financiamento e investimento e os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento ficam dispensados da observância dos limites enquanto persistir o contingenciamento de crédito de que trata a Resolução nº 1.715, de 29.05.90.

As sanções incluem o condicionamento de qualquer autorização no âmbito das demais unidades do Banco Central à prévia consulta ao DEBAN e uma multa pecuniária de até 200 vezes o maior valor de referência (MVR) vigente, para cada irregularidade. Para os administradores, a infringência será considerada falta grave para os efeitos do artigo 44, § 4º, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, se a justificativa apresentada não for considerada consistente pelo Banco Central.

O Demonstrativo de Controle das Operações Contingenciadas é um documento instituído pelo Banco Central do Brasil para controlar as operações de crédito ao consumidor e de crédito pessoal, inclusive sob a forma de crédito rotativo, praticadas pelas instituições financeiras com pessoas físicas.

A Circular nº 1.742 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 1990.