Carta Circular Nº 142

Qual é a base normativa para a concessão de registro de corretores de seguros?

A base normativa inclui o Art. 123, § 1º, Decreto-Lei nº 73/66 e Art. 2º, Lei nº 4594/1964.

Qual é o prazo para credenciamento de entidades registradoras?

O prazo para credenciamento é de 120 dias.

Qual é a base normativa para a eleição de representantes de um escritório de representação?

A base normativa inclui o Art. 17, Inc. II, Anexo I; Art. 1º, Parágrafos 1º ao 6º, Anexo II, da Resolução CNSP nº 330/2015 e Art. 7º, Inc. III, Circular SUSEP nº 526/2016.

Qual é o prazo para autorização prévia para instalação de um escritório de representação?

O prazo para autorização prévia para instalação é de 120 dias.

Quando a Portaria SUSEP nº 7813 entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de julho de 2021.

Qual é a base normativa para a autorização para utilização de fatores reduzidos de risco no cálculo do capital de risco?

A base normativa inclui o Art. 35-A, Resolução CNSP nº 321/2015 e § 3º, Art. 91-B, Circular SUSEP nº 517/2015.

Qual é a base normativa para a consulta prévia de transferência de controle societário?

A base normativa inclui o Art. 32, Inciso I, Anexo I, Resolução CNSP nº 330/2015 e Art. 10, Circular SUSEP nº 528/2016.

Qual é o prazo para cancelamento de autorização de ressegurador admitido?

O prazo para cancelamento de autorização de ressegurador admitido é de 120 dias.

Qual é o prazo para alteração de sede ou país de origem de uma empresa?

O prazo para alteração de sede ou país de origem é de 60 dias.

Qual é o prazo para inclusão de novo ramo ou grupo de seguro na autorização?

O prazo para inclusão de novo ramo ou grupo de seguro na autorização é de 60 dias.

Qual é o prazo para consulta prévia de membros de órgãos estatutários no Sandbox Regulatório?

O prazo para consulta prévia é de 60 dias.

Qual é o prazo para alteração do capital social de uma corretora de resseguro?

O prazo para alteração do capital social é de 60 dias.

Qual é o prazo para consulta prévia para constituição e funcionamento de seguradoras e entidades abertas de previdência complementar?

O prazo para consulta prévia é de 120 dias.

Qual é a base normativa para a fusão, cisão ou incorporação por empresa autorizada pela SUSEP?

A base normativa inclui o Art. 5º, Inc. I e II, Lei Complementar nº 126/2007 e Art. 39, § 2º, Anexo I, Resolução CNSP nº 330/2015.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7813?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 02/07/2021.

Qual é o prazo para autorização de ressegurador eventual?

O prazo para autorização de ressegurador eventual é de 120 dias.

O que é a Portaria SUSEP nº 7813?

A Portaria SUSEP nº 7813, de 02 de julho de 2021, altera o Anexo I da Portaria SUSEP nº 7677, de 25 de setembro de 2020.

Qual é o risco associado à autorização de ressegurador eventual?

O risco associado é considerado alto, conforme o art. 3º, inciso III, do Decreto 10.178/2019.

Qual é a base normativa para a autorização de ressegurador eventual?

A base normativa inclui o Art. 4º, Inc. III, Lei Complementar nº 126/2007; Art. 13, Incisos I a VII, Anexo I, Resolução CNSP nº 330/2015 e Art. 8º, Incisos I a V, Circular SUSEP nº 527/2016.