DECRETO Nº 2.082, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 2.066, de 16 de setembro de 2026, que estabelece procedimentos administrativos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por exposição a agentes prejudiciais à saúde dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - do Município de Contagem, até a edição de lei complementar específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos o § 3º e o § 4º ao art. 9º do Decreto nº 2.066, de 16 de setembro de 2026:
“Art. 9º (...)
§ 3º Após a conversão de tempo especial em tempo comum, o período acrescido em decorrência da aplicação dos fatores de que trata o § 1º será considerado como tempo de contribuição para fins de elegibilidade à aposentadoria voluntária comum, tanto nas regras gerais quanto nas de transição, não podendo o cômputo suprir os requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira ou de tempo no cargo efetivo.
§ 4º Para aproveitamento do tempo especial em outro regime instituidor, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC, sem conversão em tempo comum e discriminados de data a data, em campo próprio da CTC, conforme Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467/2022 ou outra que vier a substituí-la. (...)” (NR)
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 2.066, de 2026 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 01 de outubro de 2026.
RICARDO ROCHA DE FARIA
Prefeito de Contagem
DALMY FREITAS DE CARVALHO
Presidente do IPREVICON
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 2.082, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
“ANEXO II
(de que trata o §1º do art. 9º e a alínea “f” do inciso III do art. 7º do Decreto nº , de de julho de 2026)
