Circular Nº 605

Deve ser anotado, de forma autenticada, o valor do título (em dólares americanos e em cruzeiros), prazo, data de deferimento e vencimento da operação efetuada.

As condições incluem: formalização através de títulos de crédito à exportação; presença de avalista(s) idôneo(s) no caso de operações com nota de crédito à exportação; valor não superior a 100% do equivalente em cruzeiros ao disponível no Certificado de Habilitação; prazo máximo de 360 dias; amortização de 40% do valor do título ao fim de 180 dias para certos produtos; custo total de até 40% ao ano; tetos de aplicação por empresa; anotação autenticada no verso do Certificado; e isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

Se o banco financiador não efetuar o recolhimento ao Banco Central, ou providenciá-lo com atraso, ficará sujeito a custos adicionais calculados a partir da taxa de refinanciamento, pelo período de atraso. Esses custos são intransferíveis às beneficiárias.

Os tetos de aplicação por empresa são: 5% da dotação apurada na forma da alínea 'a' do item 4, ou 7,5% da dotação apurada na forma da alínea 'b' do item 4.

O custo total permitido para os financiamentos é de até 40% ao ano, irreajustável no prazo da operação e exigível ao fim de 180 dias, a contar da data de utilização dos recursos.

Se uma empresa não cumprir os compromissos assumidos, ficará sujeita a custos adicionais calculados com base na diferença entre a taxa máxima de financiamento e a maior taxa prevista, à época da operação, para as operações de 'Empréstimos de Liquidez', incidentes por todo o período em que a operação estiver refinanciada e sobre a parcela financiada e não-comprovada.

O refinanciamento das operações subordinar-se-á às conveniências e disponibilidades do programa e obedecerá às seguintes disposições: teto dos refinanciamentos equivalente a 100% do capital realizado e reservas do agente financeiro; possibilidade de elevar a dotação para até 150% do capital realizado e reservas; custo inferior em quatro pontos de percentagem ao custo máximo estabelecido para o financiamento; custo do refinanciamento calculado até o último dia útil dos meses de junho e dezembro; apresentação de borderô padronizado pelo Banco Central acompanhado dos títulos descritos na alínea 'a' do item 3 e do Certificado de Habilitação; e amortização automática do saldo devedor no vencimento dos títulos.

O prazo máximo para os financiamentos é de 360 dias, desde que o vencimento não ultrapasse 90 dias da data-limite de utilização e validade do Certificado de Habilitação.

A Circular nº 508, de 05.03.80, foi revogada pela Circular nº 605.

As operações de financiamento à produção para exportação são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.

O agente financeiro deve examinar rigorosamente cada operação, observando as normas presentes, para que não sejam desvirtuados os objetivos do programa. Ele também reconhecerá como prova de sua dívida e demais obrigações os avisos de débito e crédito expedidos pelo Banco Central e os avisos que subscrever a favor do Banco Central.

Para obter financiamento à produção para exportação, a empresa produtora deve apresentar ao estabelecimento bancário o Certificado de Habilitação emitido pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., cujo valor será expresso em dólares americanos.