Resolução Nº 2.288

A Resolução nº 002288 entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito para as operações realizadas ou repactuações firmadas a partir de 01.07.96.

Podem solicitar as linhas de empréstimo os bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas.

As garantias aceitas incluem caução de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), caução de direitos creditórios emergentes de operações ativas, caução de valores depositados ou títulos federais vinculados junto ao Banco Central do Brasil, caução de bens, títulos e quaisquer outros valores mobiliários, e outras garantias a critério do Banco Central do Brasil.

Foram revogadas as Resoluções nº 1.786, de 01.02.91, nº 2.098, de 27.07.94, e nº 2.123, de 30.11.94.

As condições básicas incluem a formalização por contrato de abertura de crédito rotativo, solicitação mediante carta-proposta, prazo de operação de até 60 dias para operações garantidas por títulos públicos federais e até 15 dias úteis para os demais casos, garantias aceitas a critério do Banco Central do Brasil, encargos financeiros baseados na Taxa Básica do Banco Central (TBC) acrescida de percentuais específicos, e movimentação dos recursos conforme necessidade da instituição.

A Resolução nº 002288 institui as linhas de Empréstimo de Liquidez e de Empréstimo Especial de Médio Prazo.

O fator impeditivo é a existência de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) negativo.

Os encargos financeiros são baseados na Taxa Básica do Banco Central (TBC) acrescida de percentuais ao ano, que variam conforme as garantias constituídas e a frequência de utilização. Por exemplo, para títulos públicos federais livres até o valor-base, a taxa é zero; para títulos públicos federais livres acima do valor-base ou garantias reais dadas por pessoa física ou jurídica não financeira, a taxa varia de 4% a 8%; e para demais garantias, a taxa varia de 8% a 10%.

As condições básicas incluem solicitação mediante entrega de pleito fundamentado, limite definido em função das reais necessidades da instituição financeira e das garantias oferecidas, prazo de 90 dias renovável a critério do Banco Central do Brasil, garantias a critério do Banco Central do Brasil, encargos financeiros baseados na Taxa Básica do Banco Central (TBC) acrescida de 4% ao ano, e forma de pagamento de uma só vez ou em parcelas a critério do Banco Central do Brasil.

Sim, o Banco Central do Brasil pode alterar o prazo, as taxas e demais condições operacionais das linhas de assistência financeira em função das condições de mercado e das exigências da Política Monetária, informando ao Conselho Monetário Nacional sobre as normas e alterações introduzidas.

A Resolução nº 002288 do Banco Central do Brasil institui e disciplina a concessão de assistência financeira aos bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas.

As instituições que excederem o limite de aplicação de recursos no Ativo Permanente têm os encargos financeiros definidos para as operações de Empréstimo de Liquidez acrescidos de 3% ao ano.