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Revogada
Norma
07/12/1984
#5963
Revogada
Norma
Resolução Nº 973
Reduz a alíquota do IOF para zero nas operações de câmbio para importação de arroz de países membros da ALADI.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução n. 000973?
O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução da Resolução n. 000973.
Quando a Resolução n. 000973 entrou em vigor?
A Resolução n. 000973 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de dezembro de 1984.
Qual é o objetivo da Resolução n. 000973?
O objetivo da Resolução n. 000973 é reduzir a alíquota do IOF para 0 (zero) nas operações de câmbio em pagamento de importações de arroz originárias dos países membros da ALADI, no interesse da Política de Abastecimento do Governo Federal.
O que é a Resolução n. 000973?
A Resolução n. 000973 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 7 de dezembro de 1984, que reduz a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários) para 0 (zero) na liquidação de operações de câmbio em pagamento de importações de arroz originárias dos países membros da ALADI.
Quem assinou a Resolução n. 000973?
A Resolução n. 000973 foi assinada por Affonso Celso Pastore, Presidente do Banco Central do Brasil na época.
Quais leis e decretos são mencionados como base para a Resolução n. 000973?
As leis mencionadas são: Lei n. 4.595 de 31.12.64, Lei n. 5.143 de 20.10.66, e Lei n. 5.172 de 25.10.66. Os decretos-leis mencionados são: Decreto-lei n. 1.783 de 18.04.80 e Decreto-lei n. 1.844 de 30.12.80.
Qual é a alíquota do IOF para as operações de câmbio em pagamento de importações de arroz, conforme a Resolução n. 000973?
A alíquota do IOF para essas operações foi reduzida para 0 (zero).
Quais produtos estão incluídos na redução da alíquota do IOF segundo a Resolução n. 000973?
Os produtos incluídos são: arroz em grão com casca (NBM 10.06.01.00), arroz sem casca (NBM 10.06.02.00), arroz branqueado, inclusive o polido (NBM 10.06.03.00), e arroz estufado ("parboiled") (NBM 10.06.05.00).
Quais entidades são responsáveis por estabelecer o esquema de importação do arroz conforme a Resolução n. 000973?
A Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), em articulação com a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços (SEAP) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), são responsáveis por estabelecer o esquema de importação.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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