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Vigente
Comunicado
24/07/2025
#86362
Vigente
Comunicado
Comunicado N° 43.559
Divulga intenção de participação no controle da Corpx Instituição de Pagamento S.A. e abre prazo para eventuais objeções.
Resumo
Divulgamos que a pessoa jurídica e a pessoa física abaixo identificadas pretendem participar do controle da sociedade abaixo especificada:
Nome da instituição: Corpx Instituição de Pagamento S.A.
CNPJ: 36.741.675/0001-39.
Local da sede: São Paulo (SP)
Controladora Direta: AOP Holding Ltda, CNPJ 53.085.456/0001-68.
Controladora final: Amanda Oliveira Prado, CPF ***.***.***-**.
2. Eventuais objeções à participação das pessoas acima referidas no controle da Corpx Instituição de Pagamento S.A. acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital,
na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE" com PE 286388.
Selecionar, no campo "Assunto": Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo "Destino": Deorf /DIFIN
Carolina Pancotto Bohrer
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para apresentar objeções a uma pretendida mudança no controle de uma instituição de pagamento?
O prazo para apresentar objeções a uma pretendida mudança no controle de uma instituição de pagamento é de quinze dias, contados a partir da data de divulgação do comunicado público que informa sobre a intenção da operação.
O que significa o termo 'controladora direta' em uma estrutura societária?
A controladora direta é a pessoa jurídica que detém a participação de controle de uma outra empresa de forma imediata. Por exemplo, em uma determinada estrutura, a empresa AOP Holding Ltda foi identificada como a controladora direta da Corpx Instituição de Pagamento S.A.
Como é possível apresentar uma objeção a uma pretendida alteração de controle societário em uma instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil?
Eventuais objeções a uma alteração de controle em uma instituição supervisionada devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil, acompanhadas da respectiva documentação comprobatória. O procedimento deve ser realizado dentro de um prazo estipulado, que pode ser de quinze dias a partir da divulgação do comunicado sobre a alteração.A submissão deve ser feita por meio do Protocolo Digital, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, preenchendo os campos do formulário com as informações específicas do processo em questão.
Quais informações são necessárias para protocolar uma objeção a uma alteração de controle societário no Banco Central do Brasil?
Para protocolar uma objeção a uma alteração de controle societário junto ao Banco Central do Brasil através do Protocolo Digital, é preciso fornecer dados específicos do processo. Um exemplo de informações necessárias inclui o preenchimento do campo "Número do Processo Administrativo Eletrônico - PE" com um código específico, como PE 286388.Além disso, no campo "Assunto", deve-se selecionar a opção "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB". Por fim, o campo "Destino" deve ser direcionado ao departamento responsável, como Deorf /DIFIN.
Qual é o órgão responsável por receber objeções a mudanças no controle de instituições de pagamento?
O Banco Central do Brasil é o órgão responsável por receber e processar eventuais objeções a mudanças no controle de instituições de pagamento. Dentro de sua estrutura, o processo pode ser encaminhado a um departamento específico, como o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf).
O que significa o termo 'controladora final' em uma estrutura societária?
A controladora final é a pessoa física que, em última instância, detém o controle de uma sociedade, podendo ser por meio de participações em outras empresas (controladoras diretas ou indiretas). Por exemplo, em uma determinada estrutura societária, a pessoa física Amanda Oliveira Prado foi identificada como a controladora final da Corpx Instituição de Pagamento S.A.
Quais são os direitos do pretenso controlador de uma instituição financeira caso uma objeção à sua participação seja apresentada?
Conforme a legislação em vigor, caso uma objeção seja apresentada contra a participação de um pretenso controlador, este tem o direito de ter vistas do processo. Isso significa que ele pode acessar os autos e conhecer os detalhes e a documentação da objeção que foi protocolada.
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