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Norma
11/02/2011
#201133
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 3919
Prorroga prazo para inquérito sobre liquidação extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros.
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ da Companhia Internacional de Seguros mencionada na Portaria?
O CNPJ da Companhia Internacional de Seguros é 33.163.718/0001-58.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 3.919, de 10 de fevereiro de 2011?
A Portaria SUSEP nº 3.919, de 10 de fevereiro de 2011, prorroga por 120 dias o prazo para apuração das causas da Liquidação Extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é o prazo de prorrogação estabelecido na Portaria SUSEP nº 3.919?
A Portaria SUSEP nº 3.919 estabelece uma prorrogação de 120 dias.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e assinando portarias conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras regulamentações.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 3.772?
A Portaria SUSEP nº 3.772 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de outubro de 2010.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso XIII do artigo 68 do Regimento Interno, conforme a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e pelo artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Qual é o objetivo do inquérito instaurado pela Portaria SUSEP nº 3.772?
O inquérito instaurado pela Portaria SUSEP nº 3.772 tem como objetivo apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial da Companhia Internacional de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Quando a Portaria SUSEP nº 3.919 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 3.919 entrou em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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