PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 555 de 9 de Setembro de 1977
ESTABELECE CRITERIOS PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTO PARCELADO,AMIGAVEIS E JUDICIAIS,REFERENTES A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO.
Pesquisa regulatória realizada em okai.com.br.