Ofício-Circular CVM/SIN/SNC 01/15

Na assembleia geral de cotistas, os administradores devem detalhar os motivos pelos quais faz-se necessária a retenção dos lucros a serem distribuídos e o percentual desses lucros a serem retidos em relação à base calculada.

Sim, os cotistas podem deliberar em assembleia, mediante aprovação da maioria das cotas presentes, o não recebimento da totalidade ou parcela dos rendimentos automaticamente declarados nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93.

A forma adequada para o cálculo dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, está descrita no Ofício-Circular/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2014.

O administrador deve acrescer ao Informe Mensal do FII um anexo contendo as informações detalhadas no item V, (d), do MEMO/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2015, que visa dar a publicidade adequada à distribuição de rendimentos no âmbito do fundo.

O Colegiado da CVM autorizou, excepcionalmente, que as assembleias gerais ordinárias de aprovação das demonstrações contábeis correspondentes ao exercício findo em 31/12/2014 e a consequente destinação dos resultados desse exercício possam ser realizadas até 30/6/2015.

O Ofício Circular nº 1/2015/CVM é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que orienta os administradores de Fundos de Investimento Imobiliários (FII) sobre a forma de cálculo dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, conforme o art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93, para fins de cálculo do valor dos rendimentos a serem distribuídos.

O administrador deve explicitar, na assembleia, o percentual distribuído em relação à base de cálculo apurada nos termos do Ofício-Circular, bem como a parcela remanescente ainda não distribuída.

O Colegiado da CVM deliberou, por unanimidade, ratificar o entendimento da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), da Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria (SNC) e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) sobre a forma adequada para o cálculo dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, conforme descrito no Ofício-Circular/CVM/SIN/SNC/Nº 1/2014.

A distribuição de 95% dos lucros auferidos, no mínimo semestralmente, é obrigatória e automática, conforme o art. 10, parágrafo único, da Lei 8.668/93.