Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 30, de 9 de outubro de 2026

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:

Art. 1º Ficam inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão do cancelamento no Registro de Despachantes Aduaneiros por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5017338-41.2022.4.03.6100, as seguintes inscrições:

Art. 2º Ficam canceladas no Registro de Despachantes Aduaneiros, por força de decisão judicial constante na apelação cível de nº 5017338-41.2022.4.03.6100, as seguintes inscrições:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO NASCIMENTO ROCHA