PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 42 de 4 de Agosto de 1995
INCIDENCIA DO ISS NA CONFECCAO DE ROTULOS, ETIQUETAS, BULAS, EMBALAGENS, MANUAIS DE INSTRUCAO; FOLHETOS, LIVRETOS DE PROPAGANDA DE SERVICOS, ATIVIDADES, PRODUTOS MESMO QUE SEJA P/ DISTRIBUICAO GRATUITA; REV. PN1/85.
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