Resolução N° 4.815

Negociação de recebíveis mercantis é a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir e operações de crédito garantidas por esses recebíveis.

Uma empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que se enquadra na descrição do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Uma empresa de médio porte é a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e igual ou inferior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Um recebível mercantil a constituir é um direito creditório oriundo de contrato vigente para fornecimento de bens ou serviços em datas futuras, cujas operações serão formalizadas em fatura por ocasião de sua realização, excetuando-se o direito creditório de que trata o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 4.734, de 2019.

Cliente sacador é o cliente da instituição financeira, emissor de duplicatas escriturais.

As instituições financeiras devem utilizar exclusivamente duplicatas escriturais na negociação de recebíveis mercantis constituídos com empresas de grande porte a partir de 360 dias contados da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da convenção de que trata a Circular nº 4.016, de 4 de maio de 2020.

As instituições financeiras devem solicitar a alteração na titularidade efetiva das duplicatas escriturais ou dar o comando para a constituição de gravames e ônus sobre as duplicatas escriturais no mesmo dia em que a operação for realizada, dependendo do tipo de operação.

As instituições financeiras beneficiárias devem providenciar a desconstituição de gravames e ônus sobre as duplicatas escriturais remanescentes dadas em garantia das operações de crédito, em até um dia útil após o cumprimento das obrigações pelo cliente sacador ou quando do cancelamento de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira por solicitação desse cliente.

As instituições financeiras devem especificar as duplicatas escriturais emitidas ou os recebíveis mercantis a constituir que sejam objeto da operação, requerer a autorização do cliente sacador para o envio de informações sobre a operação para o sistema de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros, especificar a instituição financeira ou de pagamento por meio da qual ocorrerá o recebimento dos recursos financeiros referentes ao pagamento das duplicatas escriturais e especificar as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira das duplicatas escriturais, quando ainda estiverem garantindo operações de crédito.

Operações de crédito garantidas por recebíveis mercantis são operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem recebíveis mercantis constituídos ou a constituir, transferidos à instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia.

As instituições financeiras devem utilizar exclusivamente duplicatas escriturais na negociação de recebíveis mercantis constituídos com empresas de pequeno porte a partir de 720 dias contados da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da convenção de que trata a Circular nº 4.016, de 2020.

A Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2020.

As instituições financeiras devem utilizar exclusivamente duplicatas escriturais na negociação de recebíveis mercantis constituídos com empresas de médio porte a partir de 540 dias contados da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da convenção de que trata a Circular nº 4.016, de 2020.

Uma empresa de grande porte é a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Na negociação de recebíveis mercantis a constituir, as instituições financeiras devem prever, em instrumento contratual, a obrigatoriedade da emissão de duplicata escritural por ocasião da realização da operação de compra e venda ou da prestação do serviço.

Um recebível mercantil constituído é um direito creditório oriundo de uma operação de compra e venda ou de prestação de serviço já realizada, formalizada em fatura, excetuando-se aquele de que trata o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019.

Operações de desconto de recebíveis mercantis são operações de transferência definitiva de recebíveis mercantis constituídos ou a constituir, com ou sem coobrigação, por meio de endosso, cessão ou outro instrumento contratual.