Resolução Nº 1.122

A forma, condições e bases de cobrança de tarifas devem ser comunicadas ao usuário pela instituição prestadora dos serviços.

É vedada a cobrança, pelas lojas intervenientes, pelas prestadoras de serviços ou por quaisquer outros intermediários, de quantias adicionais ao disposto na Resolução n. 001122, nas operações de financiamento para aquisição de bens e serviços.

Nos contratos de financiamento das sociedades de crédito, financiamento e investimento, deve constar destacadamente:

• A taxa efetiva de juros da operação, em suas expressões mensal e anual;
• Os custos relativos à abertura de crédito;
• O valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
• O valor total a ser pago pelo mutuário.

A Resolução n. 001122 determina o congelamento das tarifas cobradas pelos serviços prestados por estabelecimentos bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras, conforme o art. 35, Parágrafo 2., do Decreto-lei n. 2.284, de 10.03.86.

Os usuários devem ressarcir os gastos com portes, telegramas, telex, telefonemas e teleprocessamento realizados pelo banco, desde que se refiram a serviços solicitados por eles.

A fixação de tarifas para a prestação de serviços, inclusive de arrecadação e pagamento, a órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, concessionárias de serviços públicos e pessoas físicas e jurídicas, que não tenham sido objeto de tarifas específicas, precisa de prévia autorização do Banco Central.

O Banco Central pode baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto na Resolução n. 001122.

Não pode ser cobrada qualquer remuneração pela prestação dos seguintes serviços:

• Manutenção de contas de depósitos obrigatórios ou à ordem do poder judiciário;
• Fornecimento de talonário de cheques ou cheques avulsos decorrentes de convênios de prestação de serviços de pagamentos e recebimentos de salários e benefícios pactuados com entidades públicas e privadas, facultada a cobrança de encargos da convenente;
• Fornecimento de talonário de cheques ou cheques avulsos a estudantes até 24 anos de idade.

A Resolução n. 001122 entra em vigor na data de sua publicação, 04 de abril de 1986, e revoga a Resolução n. 874, de 20.12.83.

A remuneração dos serviços não convencionais, como cofres de aluguel, custódia e transporte de numerário, que não tenham tarifas específicas, deve ser livremente convencionada entre as partes.

Os serviços prestados por estabelecimentos bancários, caixas econômicas e demais instituições financeiras não podem ter suas tarifas cobradas em níveis superiores aos fixados na tabela anexa à Resolução n. 001122.

Os serviços convencionais, oferecidos indiscriminadamente a todos os clientes, que não tenham tarifas específicas, não podem ser cobrados em níveis superiores aos praticados até 28.02.86.