Vigente Norma
05/03/2003
#35849

ATO-PRESI N. 001008

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Banco Lavra S.A. e dispensa o liquidante Valdor Faccio.

                        ATO-PRESI N. 001008                          
                        -------------------                          


                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas atribuições, com base no artigo 19, alínea "d", da Lei 6.024, de
13.03.74,  tendo em vista a decretação da falência da sociedade,  por
sentença  de  15.01.2003, da MM. Juíza de Direito da 40.  Vara  Cível
Foro  Central da Capital do Estado de São Paulo, publicada no  Diário
Oficial daquele Estado em 20.01.2003,                                


R E S O L V E:                                                       


                 I  -  declarar cessada a liquidação extrajudicial  a
que  foi  submetido, pelo Ato PRESI 890, de 13.04.2000, publicado  no
Diário  Oficial  da  União de 14.04.2000, o BANCO  LAVRA  S.A.  (CNPJ
57.950.982/0001-08), com sede em São Paulo (SP);                     

                 II   -  dispensar  VALDOR  FACCIO  das  funções   de
liquidante.                                                          


                       Brasília (DF), 5 de março de 2003.            



                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    












Versão consultada na Okai.

Perguntas e respostas

O que é o ATO-PRESI N. 001008?
O ATO-PRESI N. 001008 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique de Campos Meirelles, em 5 de março de 2003.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001008?
Henrique de Campos Meirelles era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da emissão do ATO-PRESI N. 001008.
Qual evento motivou a emissão do ATO-PRESI N. 001008?
A emissão do ATO-PRESI N. 001008 foi motivada pela decretação da falência do Banco Lavra S.A., por sentença da 40ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de janeiro de 2003.
Qual foi a data de publicação do Ato PRESI 890?
O Ato PRESI 890 foi publicado no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2000.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 001008?
A base legal utilizada foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 001008?
Foi declarada a cessação da liquidação extrajudicial do Banco Lavra S.A., que havia sido submetido a esse processo pelo Ato PRESI 890, de 13 de abril de 2000.
Quem foi dispensado das funções de liquidante no ATO-PRESI N. 001008?
Valdor Faccio foi dispensado das funções de liquidante do Banco Lavra S.A.
Qual era o CNPJ do Banco Lavra S.A.?
O CNPJ do Banco Lavra S.A. era 57.950.982/0001-08.