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Norma
30/04/2026
#264589
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#264589
Norma
DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Publicação do Ajuste SINIEF aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ em 24 de abril de 2026, conforme despacho do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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DESPACHO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Publica Ajuste SINIEF aprovado na 423ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.04.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 des...
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