Vigente Norma
28/09/2005
#35557

ATO-PRESI N. 001103

Decreta a liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Objetiva Ltda. devido a comprometimento patrimonial e violação das normas.

                        ATO-PRESI N. 001103                          
                        -------------------                          

         O  PRESIDENTE  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL,  no  uso  das
atribuições  que  lhe confere o art. 12, inciso  XVII,  do  Regimento
Interno,  com  fundamento  no  art. 10  da Lei  5.768,  de  20.12.71,
combinado com  os arts. 15, inciso  I, alíneas "a" e "b", § 2º, e  16
da   Lei   6.024,  de  13.3.74,  tendo  em  vista  o  comprometimento
patrimonial  e financeiro da administradora, e a grave  violação  das
normas de regência da atividade de consórcio, bem como a incapacidade
demonstrada   pelos   sócios  de  aportar  recursos   necessários   à
recomposição  patrimonial  da empresa,  segundo  consta  do  Processo
0401271040,                                                          

R E S O L V E:                                                       

         I   -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  do  CONSÓRCIO
NACIONAL OBJETIVA LTDA., inscrita no CNPJ nº 79.197.976/0001-56,  com
sede em Curitiba (PR);                                               

         II  - nomear liquidante, com amplos poderes de administração
e  liquidação,  VALDIR  DA  COSTA FRAZÃO,  portador  da  carteira  de
identidade  nº  1.006.394,  expedida  pela  SSP/PR,  e  do   CPF   nº
***.***.***-**;                                                      

         III  - indicar como  termo legal da liquidação extrajudicial
o dia 30 de julho de 2005.                                           

                                    Brasília, 28 de setembro de 2005.


                                   Henrique de Campos Meirelles      
                                   Presidente                        









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Perguntas e respostas

Qual é a função do presidente do Banco Central do Brasil ao emitir um Ato-Presi?
O presidente do Banco Central do Brasil emite um Ato-Presi no uso de suas atribuições para formalizar decisões, como a liquidação extrajudicial de uma empresa, com base em fundamentos legais e regulamentares.
Qual foi a empresa decretada em liquidação extrajudicial no Ato-Presi N. 001103?
A empresa decretada em liquidação extrajudicial foi o Consórcio Nacional Objetiva Ltda., inscrita no CNPJ nº 79.197.976/0001-56, com sede em Curitiba (PR).
Quem foi nomeado como liquidante no Ato-Presi N. 001103?
Valdir da Costa Frazão foi nomeado como liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Quais foram os motivos para a liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Objetiva Ltda.?
Os motivos foram o comprometimento patrimonial e financeiro da administradora, a grave violação das normas de regência da atividade de consórcio e a incapacidade dos sócios de aportar recursos necessários à recomposição patrimonial da empresa.
Qual é a data indicada como termo legal da liquidação extrajudicial do Consórcio Nacional Objetiva Ltda.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 30 de julho de 2005.
O que é um Ato-Presi?
Um Ato-Presi é um ato administrativo emitido pelo presidente de uma instituição, como o Banco Central do Brasil, para formalizar decisões e procedimentos internos.
Quais são os fundamentos legais mencionados no Ato-Presi N. 001103 para a liquidação extrajudicial?
Os fundamentos legais mencionados são o art. 10 da Lei 5.768, de 20.12.71, combinado com os arts. 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', § 2º, e 16 da Lei 6.024, de 13.3.74.
O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo em que uma empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial.