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Legislação
17/01/2019
#260789
17/01/2019
#260789
Legislação
Lei Complementar nº 13, de 17 de janeiro de 2019
ALTERA a Lei Complementar n. 003, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Manaus, e dá outras providências.
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