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Revogada
Norma
06/11/1978
#5177
Revogada
Norma
Resolução Nº 496
Estabelece alíquotas e regras para o imposto de exportação sobre matérias têxteis, couro, borracha, plástico e outras obras destinadas aos Estados Unidos.
Perguntas e respostas
Qual é a base de cálculo do imposto de exportação segundo a Resolução nº 496?
A base de cálculo do imposto é o valor FOB da mercadoria efetivamente exportada, conforme o preço FOB constante na guia de exportação.
Quem é responsável pelo pagamento do imposto de exportação?
O exportador é responsável pelo pagamento do imposto junto ao banco comprador do câmbio da exportação.
O que estabelece a Resolução nº 496 do Banco Central do Brasil?
A Resolução nº 496 do Banco Central do Brasil estabelece a aplicação de imposto de exportação sobre matérias têxteis e suas obras, bem como sobre obras de couro, borracha, plástico e outras, com alíquotas específicas.
O que a CACEX deve fazer nas guias de exportação emitidas a partir de 07.11.78?
A CACEX deve constar nas guias de exportação emitidas a partir de 07.11.78 a alíquota do imposto de exportação incidente.
Quem é responsável por emitir instruções complementares para a execução da Resolução nº 496?
O Banco Central é responsável por emitir as instruções complementares necessárias para a execução do disposto na Resolução nº 496.
Qual é o prazo para pagamento do imposto de exportação?
O pagamento do imposto deve ser efetuado até 30 dias após a liquidação do contrato de câmbio da exportação, mas não antes de decorridos 120 dias da data do embarque da mercadoria.
Como é determinada a base de cálculo do imposto em cruzeiros?
A base de cálculo em cruzeiros é determinada pela taxa cambial do contrato de câmbio vinculado à exportação. Se houver mais de um contrato de câmbio com taxas diferentes, a base de cálculo será o somatório dos valores vinculados a cada contrato, considerados às respectivas taxas de câmbio.
O que acontece se os bancos não recolherem os valores do imposto no prazo estabelecido?
Os bancos que não recolherem os valores no prazo estabelecido estarão sujeitos ao pagamento de juros calculados com base na maior taxa vigente para operações de assistência financeira do Banco Central, além de outras sanções cabíveis.
Quais são as alíquotas do imposto de exportação estabelecidas pela Resolução nº 496?
A alíquota é de 9,3% para matérias têxteis e suas obras, e de 8,7% para obras de couro, borracha, plástico e outras.
A quais produtos se aplica o imposto de exportação conforme a Resolução nº 496?
O imposto de exportação se aplica exclusivamente aos produtos mencionados (matérias têxteis e suas obras; obras de couro, borracha, plástico e outras) que sejam relacionados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX e destinados aos Estados Unidos da América.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
