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Norma
29/03/1977
#147148
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 33
Aprova alteracoes no estatuto da Companhia de Seguros COMIND conforme deliberacao de assembleia geral extraordinaria.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de gerir a autarquia, tomando decisões e aprovando medidas relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, conforme a competência delegada por portarias e resoluções.
Quem era o Superintendente da SUSEP em 04 de fevereiro de 1977?
O Superintendente da SUSEP em 04 de fevereiro de 1977 era Alpheu Amaral.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária da COMIND – Companhia de Seguros que deliberou sobre as alterações no Estatuto?
A Assembleia Geral Extraordinária da COMIND – Companhia de Seguros foi realizada em 20 de dezembro de 1976.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 33, de 04 de fevereiro de 1977?
A Portaria SUSEP nº 33, de 04 de fevereiro de 1977, aprovou as alterações introduzidas no Estatuto da COMIND – Companhia de Seguros, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 1976.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros?
A Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1971, do Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto da COMIND – Companhia de Seguros?
A aprovação das alterações no Estatuto da COMIND – Companhia de Seguros foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, na Resolução nº 7, de 16 de fevereiro de 1967, do Conselho Nacional de Seguros Privados, e no processo SUSEP nº 005-0007/77.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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