Resolução Nº 2.640

Os contratos devem incluir cláusulas que prevejam a total responsabilidade da instituição financeira contratante sobre os serviços prestados, a vedação de subestabelecimento do contrato, a proibição de adiantamentos por conta de recursos a serem liberados, a emissão de carnês ou títulos pela empresa contratada, a cobrança de tarifas por iniciativa própria, a prestação de garantias nas operações, a periodicidade dos acertos financeiros (no máximo a cada dois dias úteis), a forma de liberação de recursos em contratos de empréstimos e financiamentos, e a obrigatoriedade de divulgação da condição de prestadora de serviços.

Os serviços incluem recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas, recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos, aplicações e resgates em fundos de investimento, recebimentos e pagamentos decorrentes de convênios, execução de ordens de pagamento, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos, análise de crédito e cadastro, execução de cobrança de títulos, serviços de controle e processamento de dados, e outras atividades a critério do Banco Central do Brasil.

Esses serviços só podem ser prestados em municípios desassistidos de agência bancária, Posto de Atendimento Bancário (PAB) ou Posto Avançado de Atendimento (PAA). Se uma dessas dependências for instalada na localidade, a empresa contratada deve cessar a prestação desses serviços no prazo de 180 dias.

As empresas contratadas estão sujeitas às penalidades previstas no art. 44, parágrafo 7º, da Lei nº 4.595, de 1964, caso venham a praticar operações privativas de instituição financeira por sua própria conta e ordem.

Foram revogadas a Resolução nº 2.166, de 30 de junho de 1995, e a Circular nº 220, de 15 de outubro de 1973.

Bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e a Caixa Econômica Federal podem contratar empresas para desempenhar funções de correspondente.

A Resolução nº 2.640 entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de agosto de 1999.