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Impacto Baixo
Comunicado
03/02/2026
#90279
Vigente
Impacto Baixo
Comunicado
Comunicado N° 44.658
Banco Central comunica a indisponibilidade de bens da CBSF Participações em razão do controle indireto da CBSF DTVM antes da liquidação extrajudicial.
Resumo
Em complementação ao Comunicado nº 44.538, de 15 de janeiro de 2026, relativo à liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nova denominação social de Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 34.829.992/0001-86, decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.375, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador:
CBSF Participações Ltda., CNPJ 60.772.259/0001-82
2. A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão da participação no controle indireto da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação da liquidação extrajudicial, conforme Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central no âmbito do PE 301718.
AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Que dispositivo legal fundamenta a indisponibilidade dos bens do controlador da instituição em liquidação extrajudicial?
A medida baseia-se no art. 36 da Lei nº 6.024/1974 e no art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997.
Qual foi o ato que decretou a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
O Ato do Presidente nº 1.375, emitido em 15 de janeiro de 2026.
Quem assinou o comunicado sobre a indisponibilidade de bens do controlador da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.?
Aarão Diamantino Oliveira, Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora.
O que são os "Mapas de Composição de Capital" mencionados no comunicado?
São documentos que demonstram a estrutura de capital da instituição e foram homologados pelo Banco Central no âmbito do processo PE 301718. Informações detalhadas sobre seu conteúdo específico não estão disponíveis no texto original.
Qual é o nome e o CNPJ do controlador que teve os bens tornados indisponíveis?
CBSF Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.772.259/0001-82.
Qual a definição de "gravame de indisponibilidade" abordada no texto?
Trata-se de uma restrição que impede a movimentação ou disposição dos bens do controlador durante a liquidação extrajudicial da instituição. Detalhes adicionais não estão disponíveis no conteúdo original.
O que significa a sigla "PE 301718" citada no texto?
É o identificador do processo em que o Banco Central homologou os Mapas de Composição de Capital; o texto não fornece mais informações sobre seu conteúdo ou escopo.
O que é o Comunicado nº 44.538, de 15 de janeiro de 2026?
É um documento que tratou da liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; o comunicado atual serve como complemento a ele.
Qual é o motivo alegado para aplicar a indisponibilidade dos bens do controlador?
A participação da CBSF Participações Ltda. no controle indireto da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. nos doze meses anteriores à decretação da liquidação extrajudicial.
Qual é a instituição que teve a liquidação extrajudicial decretada?
A CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., anteriormente denominada Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CNPJ 34.829.992/0001-86.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência - Gravame de indisponibilidade dos bens do controlador passa a valer.
