PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 1.504 de 7 de Janeiro de 1987
INSTITUI NOVA GUIA DE CANCELAMENTO DE INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS, E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO REALTIVO AO CANCELAMENTO DE INSCRICOES NO CCM.
Documento consultado na Okai.