Aprova o Projeto de Sistema Viário - SIV 079/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 079/2026, referente à requalificação urbana e alteração do sistema viário na Quadra QI 9/11, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, atualizada pela Lei Complementar nº 854, de 15 de outubro de 2012, o Decreto nº 38.047, de 9 de março de 2017, combinado com o Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que dispõe o Processo SEI n.º 00390-00001307/2025-20, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto de Sistema Viário - SIV 079/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 079/2026, referentes à requalificação urbana e alteração do sistema viário na Quadra QI 9/11, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
Art. 2° Autorizar a inclusão de nota no Memorial Descritivo – MDE 018/1984 referente ao Projeto de Urbanismo – URB 018/1984, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00005561/2025-05, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário - SIV 079/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 079/2026 aprovados, no que se refere à requalificação urbana e alteração do sistema viário na Quadra QI 9/11, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme Processo Sei nº 00390-00001307/2025-20.”
Art. 3° Autorizar a inclusão de nota no Projeto de Urbanismo PR 36/1, e respectivo registro no Processo SEI nº 00390-00005874/2026-36, com a seguinte redação:
"Nota: Este Projeto foi alterado e complementado pelo Projeto de Sistema Viário - SIV 079/2026 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 079/2026 aprovados, no que se refere à requalificação urbana e alteração do sistema viário na Quadra QI 9/11, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, conforme Processo Sei nº 00390-00001307/2025-20.”
Art. 4º Os documentos urbanísticos relacionados ao presente ato devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, nos termos determinados no art. 4º da Portaria 95, de 21 de outubro de 2021, e a inclusão do Formulário de Alteração de Projeto de Urbanismo no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc deverá ser efetuada pela unidade responsável pelo arquivamento no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da entrada do documento de comprovação do registro imobiliário, quando for o caso, conforme determina o art. 5º da Portaria n.º 87, de 27 de setembro de 2024, ambas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO VAZ MEIRA DA SILVA