PORTARIA MF Nº 1.802, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de 2023 que institui o Programa de Integridade do Ministério da Fazenda - FAZ INTEGRIDADE e cria o Comitê Gestor da Integridade - CGI, para aprovar, monitorar e gerir as medidas que assegurem a Integridade Institucional.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 e no art. 1º da Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º A Portaria MF Nº 1184, de 03 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º Fica criado o Comitê Gestor da Integridade composto pelos titulares das seguintes áreas:

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V - Subsecretaria de Gestão Estratégica;

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VII - Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento;

VIII - Assessoria de Riscos Controle e Conformidade da Secretaria do Tesouro Nacional;

IX - Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e

X - Comissão Executiva do Programa de Integridade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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§ 6º Cabem aos órgãos mencionados nos incisos do caput definir ações para compor o plano de integridade do Ministério da Fazenda ou o plano de integridade do seu órgão, quando houver Programa de Integridade próprio.

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"Art. 9º O Comitê Gestor da Integridade reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente de acordo com calendário preestabelecido e convocação feita por meio eletrônico, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ou extraordinariamente quando houver:

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.