Portaria MEMP Nº 121, DE 10 DE abril DE 2026

Delega competências para a prática de atos de gestão no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte às autoridades que relaciona e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, alterada pela Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024 e, no Decreto nº 12.694, de 22 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica delegada à Assessora Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a competência para a celebração de atos internacionais em nome deste Ministério por ocasião da Visita Presidencial ao Reino da Espanha e à República Federal da Alemanha entre os dias 16 e 22 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.