DECRETO N. 34.727, DE 19 DE MARÇO DE 1992
Autoriza a celebração de
convênios com Municípios do Estado, para o estabelecimento de programas
de proteção e defesa do consumidor
Legislação
19/03/1992
19/03/1992
Legislação
Decreto nº 34.727, de 19/03/1992
Autoriza convênios com municípios para programas de proteção e defesa do consumidor.
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