Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13338
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/08/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 24.432/03, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ÀS INDÚSTRIAS DE REDES E PRODUTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica
