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Impacto Médio
Legislação
22/05/2026
#265295
22/05/2026
#265295
Impacto Médio
Legislação
DECRETO 58.790
Decreto modifica o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, com as alterações ALT 6818, 6819 e 6820.
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