O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 304ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e pelo art. 6° da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%).
Art. 2º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.363, de 24 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data da sua publicação.
Presidente do Conselho
