Estabelece as metas globais para o nono ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o § 9º, do art. 5º B, da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, incluído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e alterado pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016; e art. 9º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, alterado pela Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, resolve:
Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas globais para o nono ciclo de avaliação de desempenho, referente ao período de 1º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019, para fins de apuração das gratificações de desempenho das carreiras prevista na Portaria nº 197, de 3 de fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2011; Portaria nº 407, de 28 de março de 2013, publicada no Diário Oficial de 1º de abril de 2013; e Portaria nº 841, de 19 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELTON YOMURA
ANEXO
METAS GLOBAIS PARA O 9º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PERÍODO 1º DE JULHO DE 2018 A 30 DE JUNHO DE 2019
Nº | Meta | Indicador | ||||
Unidade Responsável | Descrição | Produto | Descrição | Fórmula de Cálculo | Fonte de Verificação | |
1 | Subsecretaria de Economia Solidária | Apoiar 800 Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) inscritos no CADSOL por meio dos Termos de Fomento e Termos de Colaboração pactuados com a SENAES. | EES inscritos no CADSOL apoiados por meio dos Termos de Fomento e Termos de Colaboração pactuados com a SENAES. | Número de EES inscritos no CADSOL apoiados por meio dos Termos de Fomento e Termos de Colaboração pactuados com a SENAES. | Total de EES inscritos no CADSOL apoiados por meio dos Termos de Fomento e Termos de Colaboração pactuados com a SENAES. | Relatórios de Acompanhamentos dos Termos de Fomento e Termos de Colaboração e código de inscrição dos EES no CADSOL ("ID do CADSOL"). |
2 | Secretaria de Relações do Trabalho | Atender 80% das demandas na área de relações do trabalho. | Demandas na área de relações do trabalho atendidas. | Percentual de demandas na área de relações do trabalho atendidas. | (Total de mediações realizadas + Total de solicitações de registro sindical e alteração estatutária analisados + Total de capacitações realizadas + Total de acordos registrados + Total | Sistemas da SRT (Mediador, CNES) e tabelas. |
de entidades sindicais especiais registradas ) / (Total de mediações solicitadas + Total de solicitações de registro sindical e alteração estatutária protocolados + Total de capacitações | ||||||
programadas + Total de solicitações de registro de acordos + Total de solicitações de registro de entidade sindicais especiais ) x 100. | ||||||
3 | Secretaria de Inspeção do Trabalho | Inserir 40.000 Pessoas com Deficiência - PcD/beneficiários reabilitados no mercado de trabalho por intervenção fiscal. | Inserção de pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados. | Número de pessoas com deficiência/beneficiários reabilitados incluídos sob ação fiscal. | Total de pessoas com deficiência/beneficiários reabilitados inseridos como empregados, incluídos os PcD aprendizes, sob ação fiscal, no período. | SFITWEB. |
4 | Inserir 85.972 aprendizes no mercado de trabalho sob ação fiscal. | Inserção de aprendizes no mercado de trabalho. | Número de aprendizes inseridos no mercado de trabalho sob ação fiscal. | Somatório de aprendizes inseridos informados em Relatórios de Inspeção. | SFITWEB. | |
5 | Departamento de Emprego e Renda/Secretaria de Políticas Públicas de Emprego | Realizar 13.000.000 de atendimentos na área da intermediação da mão de obra, da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e do Registro Profissional. | Atendimento realizado. | Número de atendimentos realizados na área da intermediação da mão de obra, da emissão da CTPS e do Registro Profissional. | Total de trabalhadores inscritos no SINE + Total de vagas de trabalho disponibilizadas ao SINE + Total de encaminhados para vagas de emprego + Total de CTPS emitidas + Total de registros profissionais concedidos. | BGIMO - CGSINE; dados da Coordenação de Identificação e Registro Profissional. |
6 | Departamento de Gestão de Benefícios/ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego | Realizar 30.500.000 atendimentos na área do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. | Atendimento realizado. | Número de atendimentos realizados na área do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. | Total de Abonos Salariais concedidos + Total de requerimentos do Seguro-Desemprego recepcionados. | Base de Gestão do Seguro-Desemprego (BGSD) e dados da Coordenação do Abono Salarial. |
7 | Departamento de Gestão de Benefícios/ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego | Fomentar a participação social nas discussões sobre a elaboração, execução e avaliação dos programas e ações financiados pelo FAT. | Fomento à participação social nas discussões sobre a elaboração, execução e avaliação dos programas e ações financiados pelo FAT. | Quantidade de reuniões do CODEFAT e do GTFAT realizadas. | Somatório de reuniões do CODEFAT e do GTFAT realizadas. | Convocação, pauta de reunião e lista de presença. |
8 | Departamento de Empregabilidade/ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego | Promover a Qualificação de 50 mil trabalhadores. | Trabalhador Qualificado. | Quantidade de Trabalhadores Qualificados. | Total de trabalhadores qualificados por meio do Programa Qualifica Brasil. | Sistema Qualifica Brasil e Escola do Trabalhador |
9 | Departamento de Empregabilidade/ Secretaria de Políticas Públicas de Emprego | Inserir 200 mil aprendizes no mercado de trabalho. | Aprendiz inserido no mercado de trabalho. | Quantidade de aprendizes admitidos no mercado de trabalho. | Total de aprendizes admitidos no mercado de trabalho. | CAGED e RAIS. |
