INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Fixa metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no ano de 2019, em razão das metas do projeto de multas e débitos.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e considerando o disposto no art. 11, § 1º da Portaria MTE nº 546, de 11 de março de 2010, que, dentre outros temas, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, resolve dispor:

Art. 1º A meta de processos analisados para o ano de 2019 está definida no Anexo I da presente Instrução Normativa (IN), devendo-se observar a meta global e sua distribuição entre os tipos de processos.

Art. 2º Os números mínimos de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) que deverão desempenhar atividade de análise de processos, conforme art. 11, inciso VI da Portaria MTE nº 546, de 11 de março de 2010, em cada Superintendência Regional do Trabalho (SRT), são os descritos no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º A meta de processos encerrados para o ano de 2019 está definida no Anexo II da presente Instrução Normativa, devendo-se observar a meta global e sua distribuição entre os tipos de processos.

Art. 4º A avaliação do cumprimento da meta, tanto para processo encerrado, quanto para processo analisado, será realizada por tipo de processo e não somente pelo alcance do quantitativo global, devendo o percentual de cumprimento ser calculado proporcionalmente ao que cada tipo concorrer para o total da meta estipulada.

Art. 5º Será promovida a reavaliação do número de entrada de processos após o primeiro semestre do ano de 2019, podendo, caso se verifique aumento ou diminuição dos números inicialmente previstos, haver alteração no cálculo da meta.

Art. 6º Para o cumprimento de metas dispostas nesta IN deverão ser observados todos os requisitos constantes da instrução normativa específica da atividade análise e encerramento de processos.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

META DE PROCESSOS ANALISADOS / QUANTIDADE MÍNIMA DE ANALISTAS

ANEXO II

META PROCESSOS ENCERRADOS