INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 137, de 7 DE DEZEMBRO DE 2017

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 11, § 6º, da Portaria MTPS n.º 643, de 11 de maio de 2016, que, dentre outros temas, disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, resolve dispor:

Art. 1º A meta de processos analisados para o ano de 2018 está definida no Anexo I da presente Instrução Normativa (IN), devendo-se observar a meta global e sua distribuição entre os tipos de processos.

Art. 2º Os números mínimos de Auditores-Fiscais do Trabalho (AFT) que deverão desempenhar atividade de análise de processos, conforme art. 11, inciso V da Portaria MTPS n.º 643, de 11 de maio de 2016, em cada Superintendência Regional do Trabalho (SRTb), são os descritos no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 3º A meta de processos encerrados para o ano de 2018 está definida no Anexo II da presente Instrução Normativa, devendo-se observar a meta global e sua distribuição entre os tipos de processos.

Art. 4º A avaliação do cumprimento da meta, tanto para processo encerrado, quanto para processo analisado, será realizada por tipo de processo e não somente pelo alcance do quantitativo global, devendo o percentual de cumprimento ser calculado proporcionalmente ao que cada tipo concorrer para o total da meta estipulada.

Art. 5º Será promovida a reavaliação do número de entrada de processos após o primeiro semestre do ano de 2018, podendo haver alteração no cálculo da meta, caso se verifique aumento ou diminuição dos números inicialmente previstos.

Art. 6º Para o cumprimento de metas dispostas nesta IN deverão ser observados todos os requisitos constantes da Instrução Normativa específica da atividade de análise e encerramento de processos.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

META DE PROCESSOS ANALISADOS / QUANTIDADE MÍNIMA DE ANALISTAS

META PROCESSOS ENCERRADOS