RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.077, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o prazo para deliberação da proposta do orçamento plurianual de 2024-2027.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem o inciso VII do art. 4º do Anexo à da Resolução CCFGTS nº 1.026, de 10 de março de 2022, e o disposto no art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso II do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O Conselho Curador deliberará, até a última reunião ordinária de 2023, sobre a proposta do orçamento plurianual de 2024-2027 elaborada pelo gestor da aplicação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.