Despacho de 18 de março de 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (0490955), ATOrd 0000981-98.2019.5.10.0021 (0490955), proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00099/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (0490955) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0004...
Norma
22/03/2024
22/03/2024
Norma
Despacho de 18 de março de 2024-CGRS ⚖️ 📄 🏛️
Despacho relacionado a decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
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