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Norma
03/07/2025
#197300
Norma
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.017, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o exercício de 2026.
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2026.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990; bem como o constante do Processo nº 19958.204645/2024-14, resolve:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2026, no montante de R$130.412.696.468,00 (cento e trinta bilhões, quatrocentos e doze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.
Art. 2º No caso de necessidade de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Codefat, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
ANEXO I |
||||||
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026 |
||||||
Quadro Receitas do FAT |
||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
||||||
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT |
||||||
R$ 1,00 |
||||||
FONTES DE RECURSOS DO FAT |
Fonte |
2023 |
2024 |
Fontes - LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025 |
2026 |
|
Realizadas (Fonte SIAFI) |
Estimativa das Receitas do FAT |
|||||
Recursos Ordinários - Tesouro Nacional |
1000 |
7.498.522.336 |
733.574.323 |
2.070.485.750 |
- |
|
Contribuição PIS/PASEP |
1040/41 |
63.028.286.099 |
85.460.886.690 |
92.907.570.282 |
100.396.380.557 |
|
Restituição de Benef. não Desemb. |
1049 |
501.573.627 |
474.267.235 |
- |
354.227.190 |
|
Outras Receitas |
1049 |
202.287 |
39.104 |
278.237 |
42.458 |
|
MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT |
1003 |
177.720.651 |
66.031.994 |
95.630.691 |
71.695.758 |
|
Restituição de Convênios |
1049 |
4.596.232 |
5.545.016 |
4.691.927 |
6.020.629 |
|
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores |
1049 |
39.210 |
- |
- |
- |
|
Cota Parte - Contr.Sindical |
1022 |
20.288.145 |
- |
- |
16.480.000 |
|
Rem. de Apl. no Extramercado |
1049 |
6.656.616.668 |
4.030.997.643 |
3.385.546.579 |
3.143.028.755 |
|
Rem. de Depósitos Especiais |
1049 |
449.474.145 |
389.728.694 |
286.635.096 |
539.343.849 |
|
Rem. de Saldos não Desemb. |
1049 |
176.961.435 |
137.930.834 |
97.408.320 |
155.342.500 |
|
Rem.do BNDES (FAT Constitucional) |
1049 |
19.853.149.093 |
21.836.340.659 |
20.853.976.406 |
25.730.134.772 |
|
TOTAL |
98.367.429.929 |
113.135.342.193 |
119.702.223.287 |
130.412.696.468 |
||
ANEXO II |
||||||
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026 |
||||||
Quadro Síntese das Despesas |
||||||
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
||||||
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT |
||||||
R$ 1,00 |
||||||
Código / Especificação |
2023 |
2024 |
LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025 |
2026 |
||
Executado |
Propostas |
|||||
Programa |
95.524.923.226 |
110.228.463.425 |
119.702.223.287 |
130.412.696.468 |
||
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
111.391.985 |
0 |
0 |
0 |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
75.717.950 |
70.179.518 |
87.651.544 |
90.000.000 |
|
0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
22.090.692.790 |
28.279.461.759 |
31.191.328.182 |
31.033.659.876 |
|
2310 |
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda |
73.247.120.501 |
81.878.822.148 |
88.423.243.561 |
99.289.036.592 |
|
Função |
95.524.923.226 |
110.228.463.425 |
119.702.223.287 |
130.412.696.468 |
||
11 |
Trabalho |
95.449.205.276 |
110.158.283.907 |
119.614.571.743 |
130.322.696.468 |
|
28 |
Encargos Especiais |
75.717.950 |
70.179.518 |
87.651.544 |
90.000.000 |
|
Subfunção |
95.524.923.226 |
110.228.463.425 |
119.702.223.287 |
130.412.696.468 |
||
122 |
Administração Geral |
111.391.985 |
0 |
0 |
0 |
|
123 |
Administração Financeira |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
125 |
Normatização e Fiscalização |
2.416.764 |
1.830.742 |
1.926.640 |
2.700.000 |
|
126 |
Tecnologia da Informação |
190.771.636 |
152.442.731 |
183.483.751 |
235.182.554 |
|
331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
72.760.844.080 |
81.499.161.530 |
88.012.289.050 |
98.183.542.816 |
|
333 |
Empregabilidade |
247.679.258 |
216.321.121 |
209.839.451 |
750.000.000 |
|
334 |
Fomento ao Trabalho |
22.099.720.150 |
28.281.449.120 |
31.201.077.925 |
31.142.781.098 |
|
571 |
Desenvolvimento Científico |
36.381.403 |
7.078.662 |
5.954.926 |
8.490.000 |
|
846 |
Programações em Despesas de Capital |
75.717.950 |
70.179.518 |
87.651.544 |
90.000.000 |
|
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
Quadro Receitas do FAT
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS DO FAT
Fonte
2023
2024
Fontes - LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
2026
Realizadas (Fonte SIAFI)
Estimativa das Receitas do FAT
Recursos Ordinários - Tesouro Nacional
1000
7.498.522.336
733.574.323
2.070.485.750
-
Contribuição PIS/PASEP
1040/41
63.028.286.099
85.460.886.690
92.907.570.282
100.396.380.557
Restituição de Benef. não Desemb.
1049
501.573.627
474.267.235
-
354.227.190
Outras Receitas
1049
202.287
39.104
278.237
42.458
MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT
1003
177.720.651
66.031.994
95.630.691
71.695.758
Restituição de Convênios
1049
4.596.232
5.545.016
4.691.927
6.020.629
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores
1049
39.210
-
-
-
Cota Parte - Contr.Sindical
1022
20.288.145
-
-
16.480.000
Rem. de Apl. no Extramercado
1049
6.656.616.668
4.030.997.643
3.385.546.579
3.143.028.755
Rem. de Depósitos Especiais
1049
449.474.145
389.728.694
286.635.096
539.343.849
Rem. de Saldos não Desemb.
1049
176.961.435
137.930.834
97.408.320
155.342.500
Rem.do BNDES (FAT Constitucional)
1049
19.853.149.093
21.836.340.659
20.853.976.406
25.730.134.772
TOTAL
98.367.429.929
113.135.342.193
119.702.223.287
130.412.696.468
ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
Quadro Síntese das Despesas
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
Código / Especificação
2023
2024
LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
2026
Executado
Propostas
Programa
95.524.923.226
110.228.463.425
119.702.223.287
130.412.696.468
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
111.391.985
0
0
0
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
75.717.950
70.179.518
87.651.544
90.000.000
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
22.090.692.790
28.279.461.759
31.191.328.182
31.033.659.876
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
73.247.120.501
81.878.822.148
88.423.243.561
99.289.036.592
Função
95.524.923.226
110.228.463.425
119.702.223.287
130.412.696.468
11
Trabalho
95.449.205.276
110.158.283.907
119.614.571.743
130.322.696.468
28
Encargos Especiais
75.717.950
70.179.518
87.651.544
90.000.000
Subfunção
95.524.923.226
110.228.463.425
119.702.223.287
130.412.696.468
122
Administração Geral
111.391.985
0
0
0
123
Administração Financeira
0
0
0
0
125
Normatização e Fiscalização
2.416.764
1.830.742
1.926.640
2.700.000
126
Tecnologia da Informação
190.771.636
152.442.731
183.483.751
235.182.554
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
72.760.844.080
81.499.161.530
88.012.289.050
98.183.542.816
333
Empregabilidade
247.679.258
216.321.121
209.839.451
750.000.000
334
Fomento ao Trabalho
22.099.720.150
28.281.449.120
31.201.077.925
31.142.781.098
571
Desenvolvimento Científico
36.381.403
7.078.662
5.954.926
8.490.000
846
Programações em Despesas de Capital
75.717.950
70.179.518
87.651.544
90.000.000
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
Quadro Receitas do FAT
Quadro Receitas do FAT
Quadro Receitas do FAT
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS DO FAT
Fonte
2023
2024
Fontes - LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
2026
FONTES DE RECURSOS DO FAT
FONTES DE RECURSOS DO FAT
Fonte
Fonte
2023
2023
2024
2024
Fontes - LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
Fontes - LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
2026
2026
Realizadas (Fonte SIAFI)
Estimativa das Receitas do FAT
Realizadas (Fonte SIAFI)
Realizadas (Fonte SIAFI)
Estimativa das Receitas do FAT
Estimativa das Receitas do FAT
Recursos Ordinários - Tesouro Nacional
1000
7.498.522.336
733.574.323
2.070.485.750
-
Recursos Ordinários - Tesouro Nacional
Recursos Ordinários - Tesouro Nacional
1000
1000
7.498.522.336
7.498.522.336
733.574.323
733.574.323
2.070.485.750
2.070.485.750
-
-
Contribuição PIS/PASEP
1040/41
63.028.286.099
85.460.886.690
92.907.570.282
100.396.380.557
Contribuição PIS/PASEP
Contribuição PIS/PASEP
1040/41
1040/41
63.028.286.099
63.028.286.099
85.460.886.690
85.460.886.690
92.907.570.282
92.907.570.282
100.396.380.557
100.396.380.557
Restituição de Benef. não Desemb.
1049
501.573.627
474.267.235
-
354.227.190
Restituição de Benef. não Desemb.
Restituição de Benef. não Desemb.
1049
1049
501.573.627
501.573.627
474.267.235
474.267.235
-
-
354.227.190
354.227.190
Outras Receitas
1049
202.287
39.104
278.237
42.458
Outras Receitas
Outras Receitas
1049
1049
202.287
202.287
39.104
39.104
278.237
278.237
42.458
42.458
MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT
1003
177.720.651
66.031.994
95.630.691
71.695.758
MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT
MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT
1003
1003
177.720.651
177.720.651
66.031.994
66.031.994
95.630.691
95.630.691
71.695.758
71.695.758
Restituição de Convênios
1049
4.596.232
5.545.016
4.691.927
6.020.629
Restituição de Convênios
Restituição de Convênios
1049
1049
4.596.232
4.596.232
5.545.016
5.545.016
4.691.927
4.691.927
6.020.629
6.020.629
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores
1049
39.210
-
-
-
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores
Recuperação de Despesas de Exerc. Anteriores
1049
1049
39.210
39.210
-
-
-
-
-
-
Cota Parte - Contr.Sindical
1022
20.288.145
-
-
16.480.000
Cota Parte - Contr.Sindical
Cota Parte - Contr.Sindical
1022
1022
20.288.145
20.288.145
-
-
-
-
16.480.000
16.480.000
Rem. de Apl. no Extramercado
1049
6.656.616.668
4.030.997.643
3.385.546.579
3.143.028.755
Rem. de Apl. no Extramercado
Rem. de Apl. no Extramercado
1049
1049
6.656.616.668
6.656.616.668
4.030.997.643
4.030.997.643
3.385.546.579
3.385.546.579
3.143.028.755
3.143.028.755
Rem. de Depósitos Especiais
1049
449.474.145
389.728.694
286.635.096
539.343.849
Rem. de Depósitos Especiais
Rem. de Depósitos Especiais
1049
1049
449.474.145
449.474.145
389.728.694
389.728.694
286.635.096
286.635.096
539.343.849
539.343.849
Rem. de Saldos não Desemb.
1049
176.961.435
137.930.834
97.408.320
155.342.500
Rem. de Saldos não Desemb.
Rem. de Saldos não Desemb.
1049
1049
176.961.435
176.961.435
137.930.834
137.930.834
97.408.320
97.408.320
155.342.500
155.342.500
Rem.do BNDES (FAT Constitucional)
1049
19.853.149.093
21.836.340.659
20.853.976.406
25.730.134.772
Rem.do BNDES (FAT Constitucional)
Rem.do BNDES (FAT Constitucional)
1049
1049
19.853.149.093
19.853.149.093
21.836.340.659
21.836.340.659
20.853.976.406
20.853.976.406
25.730.134.772
25.730.134.772
TOTAL
98.367.429.929
113.135.342.193
119.702.223.287
130.412.696.468
TOTAL
TOTAL
98.367.429.929
98.367.429.929
113.135.342.193
113.135.342.193
119.702.223.287
119.702.223.287
130.412.696.468
130.412.696.468
ANEXO II
ANEXO II
ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
Quadro Síntese das Despesas
Quadro Síntese das Despesas
Quadro Síntese das Despesas
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
Código / Especificação
2023
2024
LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
2026
Código / Especificação
Código / Especificação
2023
2023
2024
2024
LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
LOA/2025 - Lei n° 15.121, de 10/04/2025
2026
2026
Executado
Propostas
Executado
Executado
Propostas
Propostas
Programa
95.524.923.226
110.228.463.425
119.702.223.287
130.412.696.468
Programa
Programa
95.524.923.226
95.524.923.226
110.228.463.425
110.228.463.425
119.702.223.287
119.702.223.287
130.412.696.468
130.412.696.468
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
111.391.985
0
0
0
0032
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
111.391.985
111.391.985
0
0
0
0
0
0
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
75.717.950
70.179.518
87.651.544
90.000.000
0901
0901
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais
75.717.950
75.717.950
70.179.518
70.179.518
87.651.544
87.651.544
90.000.000
90.000.000
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
22.090.692.790
28.279.461.759
31.191.328.182
31.033.659.876
0902
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
22.090.692.790
22.090.692.790
28.279.461.759
28.279.461.759
31.191.328.182
31.191.328.182
31.033.659.876
31.033.659.876
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
73.247.120.501
81.878.822.148
88.423.243.561
99.289.036.592
2310
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
73.247.120.501
73.247.120.501
81.878.822.148
81.878.822.148
88.423.243.561
88.423.243.561
99.289.036.592
99.289.036.592
Função
95.524.923.226
110.228.463.425
119.702.223.287
130.412.696.468
Função
Função
95.524.923.226
95.524.923.226
110.228.463.425
110.228.463.425
119.702.223.287
119.702.223.287
130.412.696.468
130.412.696.468
11
Trabalho
95.449.205.276
110.158.283.907
119.614.571.743
130.322.696.468
11
11
Trabalho
Trabalho
95.449.205.276
95.449.205.276
110.158.283.907
110.158.283.907
119.614.571.743
119.614.571.743
130.322.696.468
130.322.696.468
28
Encargos Especiais
75.717.950
70.179.518
87.651.544
90.000.000
28
28
Encargos Especiais
Encargos Especiais
75.717.950
75.717.950
70.179.518
70.179.518
87.651.544
87.651.544
90.000.000
90.000.000
Subfunção
95.524.923.226
110.228.463.425
119.702.223.287
130.412.696.468
Subfunção
Subfunção
95.524.923.226
95.524.923.226
110.228.463.425
110.228.463.425
119.702.223.287
119.702.223.287
130.412.696.468
130.412.696.468
122
Administração Geral
111.391.985
0
0
0
122
122
Administração Geral
Administração Geral
111.391.985
111.391.985
0
0
0
0
0
0
123
Administração Financeira
0
0
0
0
123
123
Administração Financeira
Administração Financeira
0
0
0
0
0
0
0
0
125
Normatização e Fiscalização
2.416.764
1.830.742
1.926.640
2.700.000
125
125
Normatização e Fiscalização
Normatização e Fiscalização
2.416.764
2.416.764
1.830.742
1.830.742
1.926.640
1.926.640
2.700.000
2.700.000
126
Tecnologia da Informação
190.771.636
152.442.731
183.483.751
235.182.554
126
126
Tecnologia da Informação
Tecnologia da Informação
190.771.636
190.771.636
152.442.731
152.442.731
183.483.751
183.483.751
235.182.554
235.182.554
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
72.760.844.080
81.499.161.530
88.012.289.050
98.183.542.816
331
331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
72.760.844.080
72.760.844.080
81.499.161.530
81.499.161.530
88.012.289.050
88.012.289.050
98.183.542.816
98.183.542.816
333
Empregabilidade
247.679.258
216.321.121
209.839.451
750.000.000
333
333
Empregabilidade
Empregabilidade
247.679.258
247.679.258
216.321.121
216.321.121
209.839.451
209.839.451
750.000.000
750.000.000
334
Fomento ao Trabalho
22.099.720.150
28.281.449.120
31.201.077.925
31.142.781.098
334
334
Fomento ao Trabalho
Fomento ao Trabalho
22.099.720.150
22.099.720.150
28.281.449.120
28.281.449.120
31.201.077.925
31.201.077.925
31.142.781.098
31.142.781.098
571
Desenvolvimento Científico
36.381.403
7.078.662
5.954.926
8.490.000
571
571
Desenvolvimento Científico
Desenvolvimento Científico
36.381.403
36.381.403
7.078.662
7.078.662
5.954.926
5.954.926
8.490.000
8.490.000
846
Programações em Despesas de Capital
75.717.950
70.179.518
87.651.544
90.000.000
846
846
Programações em Despesas de Capital
Programações em Despesas de Capital
75.717.950
75.717.950
70.179.518
70.179.518
87.651.544
87.651.544
90.000.000
90.000.000
ANEXO III |
|||||
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026 |
|||||
Quadro de Distribuição das Despesas |
|||||
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego |
|||||
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT |
|||||
R$ 1,00 |
|||||
Programática |
Programa / Ação / Produto / Localização |
Funcional |
Fonte |
Proposta Codefat PLOA/2026 - FAT |
|
0901 |
Operações Especiais |
90.000.000 |
|||
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
28 846 |
1040 |
90.000.000 |
|
0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
31.033.659.876 |
|||
0902 0158 |
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES |
11 334 |
1041 |
31.033.659.876 |
|
2310 |
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda |
99.289.036.592 |
|||
2310 20JT |
Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE |
11 333 |
1049 |
300.000.000 |
|
2310 20Z1 |
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores |
11 333 |
1049 |
450.000.000 |
|
2310 2B12 |
Fomento à Inclusão Produtiva |
11 334 |
1049 |
100.000.000 |
|
2310 21FU |
Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT |
11 334 |
1049 |
4.081.222 |
|
2310 20YY |
Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda |
11 571 |
1049 |
8.490.000 |
|
2310 4741 |
Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp. |
11 126 |
1049 |
235.182.554 |
|
2310 4245 |
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO |
11 125 |
1049 |
2.700.000 |
|
2310 N536 |
Gestão de Políticas de Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda |
12 334 |
1049 |
5.040.000 |
|
2310 0581 |
Abono Salarial |
11 331 |
33.741.321.339 |
||
2310 0581 |
Benefícios |
11 331 |
1040 |
25.000.000.000 |
|
2310 0581 |
Benefícios |
11 331 |
1049 |
8.741.321.339 |
|
2310 00H4 |
Seguro-Desemprego |
11 331 |
64.442.221.477 |
||
2310 00H4 |
Benefícios |
11 331 |
1003 |
71.695.758 |
|
2310 00H4 |
Benefícios |
11 331 |
1022 |
16.480.000 |
|
2310 00H4 |
Benefícios |
11 331 |
1040 |
44.272.720.681 |
|
2310 00H4 |
Benefícios |
11 331 |
1049 |
20.081.325.038 |
|
Total |
130.412.696.468 |
||||
ANEXO III
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
Quadro de Distribuição das Despesas
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
Programática
Programa / Ação / Produto / Localização
Funcional
Fonte
Proposta Codefat PLOA/2026 - FAT
0901
Operações Especiais
90.000.000
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
1040
90.000.000
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
31.033.659.876
0902 0158
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
11 334
1041
31.033.659.876
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
99.289.036.592
2310 20JT
Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE
11 333
1049
300.000.000
2310 20Z1
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
11 333
1049
450.000.000
2310 2B12
Fomento à Inclusão Produtiva
11 334
1049
100.000.000
2310 21FU
Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
11 334
1049
4.081.222
2310 20YY
Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda
11 571
1049
8.490.000
2310 4741
Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp.
11 126
1049
235.182.554
2310 4245
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
11 125
1049
2.700.000
2310 N536
Gestão de Políticas de Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
12 334
1049
5.040.000
2310 0581
Abono Salarial
11 331
33.741.321.339
2310 0581
Benefícios
11 331
1040
25.000.000.000
2310 0581
Benefícios
11 331
1049
8.741.321.339
2310 00H4
Seguro-Desemprego
11 331
64.442.221.477
2310 00H4
Benefícios
11 331
1003
71.695.758
2310 00H4
Benefícios
11 331
1022
16.480.000
2310 00H4
Benefícios
11 331
1040
44.272.720.681
2310 00H4
Benefícios
11 331
1049
20.081.325.038
Total
130.412.696.468
ANEXO III
ANEXO III
ANEXO III
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2026
Quadro de Distribuição das Despesas
Quadro de Distribuição das Despesas
Quadro de Distribuição das Despesas
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
Programática
Programa / Ação / Produto / Localização
Funcional
Fonte
Proposta Codefat PLOA/2026 - FAT
Programática
Programática
Programa / Ação / Produto / Localização
Programa / Ação / Produto / Localização
Funcional
Funcional
Fonte
Fonte
Proposta Codefat PLOA/2026 - FAT
Proposta Codefat PLOA/2026 - FAT
0901
Operações Especiais
90.000.000
0901
0901
Operações Especiais
Operações Especiais
90.000.000
90.000.000
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
1040
90.000.000
0901 0625
0901 0625
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor
28 846
28 846
1040
1040
90.000.000
90.000.000
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
31.033.659.876
0902
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
31.033.659.876
31.033.659.876
0902 0158
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
11 334
1041
31.033.659.876
0902 0158
0902 0158
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
11 334
11 334
1041
1041
31.033.659.876
31.033.659.876
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
99.289.036.592
2310
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
99.289.036.592
99.289.036.592
2310 20JT
Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE
11 333
1049
300.000.000
2310 20JT
2310 20JT
Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE
Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE
11 333
11 333
1049
1049
300.000.000
300.000.000
2310 20Z1
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
11 333
1049
450.000.000
2310 20Z1
2310 20Z1
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
11 333
11 333
1049
1049
450.000.000
450.000.000
2310 2B12
Fomento à Inclusão Produtiva
11 334
1049
100.000.000
2310 2B12
2310 2B12
Fomento à Inclusão Produtiva
Fomento à Inclusão Produtiva
11 334
11 334
1049
1049
100.000.000
100.000.000
2310 21FU
Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
11 334
1049
4.081.222
2310 21FU
2310 21FU
Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
11 334
11 334
1049
1049
4.081.222
4.081.222
2310 20YY
Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda
11 571
1049
8.490.000
2310 20YY
2310 20YY
Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda
Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda
11 571
11 571
1049
1049
8.490.000
8.490.000
2310 4741
Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp.
11 126
1049
235.182.554
2310 4741
2310 4741
Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp.
Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp.
11 126
11 126
1049
1049
235.182.554
235.182.554
2310 4245
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
11 125
1049
2.700.000
2310 4245
2310 4245
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO
11 125
11 125
1049
1049
2.700.000
2.700.000
2310 N536
Gestão de Políticas de Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
12 334
1049
5.040.000
2310 N536
2310 N536
Gestão de Políticas de Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
Gestão de Políticas de Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda
12 334
12 334
1049
1049
5.040.000
5.040.000
2310 0581
Abono Salarial
11 331
33.741.321.339
2310 0581
2310 0581
Abono Salarial
Abono Salarial
11 331
11 331
33.741.321.339
33.741.321.339
2310 0581
Benefícios
11 331
1040
25.000.000.000
2310 0581
2310 0581
Benefícios
Benefícios
11 331
11 331
1040
1040
25.000.000.000
25.000.000.000
2310 0581
Benefícios
11 331
1049
8.741.321.339
2310 0581
2310 0581
Benefícios
Benefícios
11 331
11 331
1049
1049
8.741.321.339
8.741.321.339
2310 00H4
Seguro-Desemprego
11 331
64.442.221.477
2310 00H4
2310 00H4
Seguro-Desemprego
Seguro-Desemprego
11 331
11 331
64.442.221.477
64.442.221.477
2310 00H4
Benefícios
11 331
1003
71.695.758
2310 00H4
2310 00H4
Benefícios
Benefícios
11 331
11 331
1003
1003
71.695.758
71.695.758
2310 00H4
Benefícios
11 331
1022
16.480.000
2310 00H4
2310 00H4
Benefícios
Benefícios
11 331
11 331
1022
1022
16.480.000
16.480.000
2310 00H4
Benefícios
11 331
1040
44.272.720.681
2310 00H4
2310 00H4
Benefícios
Benefícios
11 331
11 331
1040
1040
44.272.720.681
44.272.720.681
2310 00H4
Benefícios
11 331
1049
20.081.325.038
2310 00H4
2310 00H4
Benefícios
Benefícios
11 331
11 331
1049
1049
20.081.325.038
20.081.325.038
Total
130.412.696.468
Total
Total
130.412.696.468
130.412.696.468
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