RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.146, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Definir as metas para 2026 dos indicadores de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecidos na Resolução CCFGTS nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que aprovou o Planejamento Estratégico do FGTS para o período de 2020 a 2030.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso III do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o Indicador "Trabalhadores beneficiados em NDFC" constante do Anexo I da Resolução nº 948, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação dada no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam aprovadas as metas para o exercício de 2026 dos seguintes Indicadores Estratégicos do FGTS:

I - Trabalhadores alcançados pela Fiscalização do Trabalho. Meta: alcançar 57% (cinquenta e sete por cento) da quantidade de trabalhadores ativos da PNAD 2025 (3º trimestre);

II - Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS. Meta: beneficiar 3.547.000 (três milhões, quinhentos e quarenta e sete mil) trabalhadores;

III - Volume de notificações de débito do FGTS. Meta: notificar R$ 6.702.734.775,00 (seis bilhões setecentos e dois milhões e setecentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e cinco reais) em valor de FGTS;

IV - Informalidade combatida e inserções de Pessoas com Deficiência e Aprendizes nas ações fiscais. Meta: alcançar em ações fiscais 322.791 (trezentos e vinte e dois mil e setecentos e noventa e um) trabalhadores em situação irregular (incluindo resgatados) e inseridos como Aprendizes e Pessoas com Deficiência);

V - Presença fiscal em financiados pelo FGTS. Meta: fiscalizar 70% (setenta por cento) das empresas beneficiadas por financiamento do FGTS;

VI - Processos físicos de notificações de débito do FGTS encerrados. Meta: encerrar 100% (cem porcento) do estoque de processos físicos de notificações de débito do FGTS; e

VII - Tempo médio de tramitação dos processos eletrônicos de notificações de débito do FGTS. Meta: 265 (duzentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único - As informações deverão ser divulgadas no sítio do FGTS (https://www.fgts.gov.br/Pages/numeros-fgts/planejamento-estrategico.aspx) com a frequência:

I - trimestral para os indicadores de que trata o inciso II e III; e

II - semestral para os indicadores de que trata os incisos I, IV, V, VI e VII.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.112, de 17 de dezembro de 2024.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho

ANEXO I

Indicador

Descrição

Objetivo relacionado

Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS

Número de trabalhadores presentes em notificações de débito do FGTS

Direito do Trabalhador

Informalidade combatida e inserções de PCDs e Aprendizes nas ações fiscais

Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados (incluindo trabalhadores resgatados) e Aprendizes e PCDs inseridos em ações fiscais

Conformidade

Indicador

Descrição

Objetivo relacionado

Indicador

Indicador

Descrição

Descrição

Objetivo relacionado

Objetivo relacionado

Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS

Número de trabalhadores presentes em notificações de débito do FGTS

Direito do Trabalhador

Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS

Trabalhadores beneficiados em notificações de débito do FGTS

Número de trabalhadores presentes em notificações de débito do FGTS

Número de trabalhadores presentes em notificações de débito do FGTS

Direito do Trabalhador

Direito do Trabalhador

Informalidade combatida e inserções de PCDs e Aprendizes nas ações fiscais

Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados (incluindo trabalhadores resgatados) e Aprendizes e PCDs inseridos em ações fiscais

Conformidade

Informalidade combatida e inserções de PCDs e Aprendizes nas ações fiscais

Informalidade combatida e inserções de PCDs e Aprendizes nas ações fiscais

Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados (incluindo trabalhadores resgatados) e Aprendizes e PCDs inseridos em ações fiscais

Quantidade de trabalhadores irregulares encontrados (incluindo trabalhadores resgatados) e Aprendizes e PCDs inseridos em ações fiscais

Conformidade

Conformidade