PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º - A Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria DNSST nº 3, de 1º de julho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto no Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes ao tema." (NR)

28.1.3 O agente da inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras considerando o critério da dupla visita, elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989." (NR)

"28.3.2 Nas atividades rurais, assim entendidas aquelas relacionadas à agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, bem como naquelas atividades previstas nos itens 31.2.2 e 31.2.2.1 da Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31), as infrações aos preceitos de segurança e saúde do trabalhador, previstas no quadro de infrações (Anexo II) desta Norma, serão sancionadas conforme o critério de cálculo disposto no art. 18, caput, da Lei nº 5.889, de 1973, em relação aos autos de infração lavrados a partir da vigência desta Norma." (NR)

"28.3.3 Os valores de multas previstos nesta NR devem ser reajustados anualmente na forma do art. 634, § 2º, da CLT, com redação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e conforme regulamentação da portaria que estipula os parâmetros para a aplicação das multas administrativas previstas na legislação trabalhista." (NR)

Art. 2ºO Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

NR 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

..........

......

.....

....

1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"

101114-6

3

S

..........

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

3

S

..........

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

3

S

..........

......

.....

....

NR 1

NR 1

NR 1

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

..........

......

.....

....

..........

..........

......

......

.....

.....

....

....

1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"

101114-6

3

S

1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"

1.4.1.1, alínea "a", "b" e "c"

101114-6

101114-6

3

3

S

S

..........

..........

..........

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

3

S

1.5.1 e 1.5.2

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

101112-0

3

3

S

S

..........

..........

..........

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

3

S

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

101113-8

3

3

S

S

..........

......

.....

....

..........

..........

......

......

.....

.....

....

....

.................

NR 4

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

4.2.1

104044-8

4

S

4.3.2

104046-4

3

S

4.3.3

104047-2

3

S

4.3.4

104048-0

3

S

4.3.5

104049-9

3

S

4.3.6

104050-2

2

S

4.3.7 e 4.3.7.1

104051-0

3

S

4.3.8

104052-9

3

S

4.3.9

104053-7

3

S

4.4.1.1

104054-5

3

S

4.4.2

104055-3

3

S

4.4.3

104056-1

3

S

4.4.4

104057-0

3

S

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

104058-8

3

S

4.5.2

104060-0

3

S

4.5.4.2

104088-0

3

S

4.5.6

104063-4

3

S

4.6.1

104089-8

2

S

4.6.1.1, alínea "a"

104090-1

2

S

4.6.1.1, alínea "b"

104091-0

2

S

4.6.1.1, alínea "c"

104092-8

2

S

4.6.1.1, alínea "d"

104093-6

2

S

4.7.1

104065-0

3

S

4.7.2

104066-9

3

S

4.7.3

104067-7

2

S

NR 4

NR 4

NR 4

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

4.2.1

104044-8

4

S

4.2.1

4.2.1

104044-8

104044-8

4

4

S

S

4.3.2

104046-4

3

S

4.3.2

4.3.2

104046-4

104046-4

3

3

S

S

4.3.3

104047-2

3

S

4.3.3

4.3.3

104047-2

104047-2

3

3

S

S

4.3.4

104048-0

3

S

4.3.4

4.3.4

104048-0

104048-0

3

3

S

S

4.3.5

104049-9

3

S

4.3.5

4.3.5

104049-9

104049-9

3

3

S

S

4.3.6

104050-2

2

S

4.3.6

4.3.6

104050-2

104050-2

2

2

S

S

4.3.7 e 4.3.7.1

104051-0

3

S

4.3.7 e 4.3.7.1

4.3.7 e 4.3.7.1

104051-0

104051-0

3

3

S

S

4.3.8

104052-9

3

S

4.3.8

4.3.8

104052-9

104052-9

3

3

S

S

4.3.9

104053-7

3

S

4.3.9

4.3.9

104053-7

104053-7

3

3

S

S

4.4.1.1

104054-5

3

S

4.4.1.1

4.4.1.1

104054-5

104054-5

3

3

S

S

4.4.2

104055-3

3

S

4.4.2

4.4.2

104055-3

104055-3

3

3

S

S

4.4.3

104056-1

3

S

4.4.3

4.4.3

104056-1

104056-1

3

3

S

S

4.4.4

104057-0

3

S

4.4.4

4.4.4

104057-0

104057-0

3

3

S

S

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

104058-8

3

S

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2

104058-8

104058-8

3

3

S

S

4.5.2

104060-0

3

S

4.5.2

4.5.2

104060-0

104060-0

3

3

S

S

4.5.4.2

104088-0

3

S

4.5.4.2

4.5.4.2

104088-0

104088-0

3

3

S

S

4.5.6

104063-4

3

S

4.5.6

4.5.6

104063-4

104063-4

3

3

S

S

4.6.1

104089-8

2

S

4.6.1

4.6.1

104089-8

104089-8

2

2

S

S

4.6.1.1, alínea "a"

104090-1

2

S

4.6.1.1, alínea "a"

4.6.1.1, alínea "a"

104090-1

104090-1

2

2

S

S

4.6.1.1, alínea "b"

104091-0

2

S

4.6.1.1, alínea "b"

4.6.1.1, alínea "b"

104091-0

104091-0

2

2

S

S

4.6.1.1, alínea "c"

104092-8

2

S

4.6.1.1, alínea "c"

4.6.1.1, alínea "c"

104092-8

104092-8

2

2

S

S

4.6.1.1, alínea "d"

104093-6

2

S

4.6.1.1, alínea "d"

4.6.1.1, alínea "d"

104093-6

104093-6

2

2

S

S

4.7.1

104065-0

3

S

4.7.1

4.7.1

104065-0

104065-0

3

3

S

S

4.7.2

104066-9

3

S

4.7.2

4.7.2

104066-9

104066-9

3

3

S

S

4.7.3

104067-7

2

S

4.7.3

4.7.3

104067-7

104067-7

2

2

S

S

NR 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

I3

S

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

I4

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

I2

S

3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I

205150-8

I2

S

5.5.6

205132-0

I3

S

5.4.1

205115-0

I3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

I3

S

5.4.10

205122-2

I3

S

3.2.3 do Anexo I

205152-4

I3

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

I3

S

5.4.2

205116-8

I3

S

5.4.12

205124-9

I3

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

I1

S

5.5.1.1

205127-3

I1

S

5.6.7.4

205140-0

I2

S

5.4.6

205119-2

I2

S

3.7.2 do Anexo I

205158-3

I2

S

5.4.5

205118-4

I2

S

5.5.1

205126-5

I2

S

5.4.7

205120-6

I2

S

5.9.2

205148-6

I2

S

5.6.7.2

205139-7

I2

S

5.5.8

205133-8

I2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

I2

S

5.6.7

205137-0

I3

S

5.6.6

205136-2

I3

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

I3

S

3.1 do Anexo I

205149-4

I3

S

5.9.1

205147-8

I3

S

5.6.7.5

205141-9

I3

S

3.5 Anexo I

205155-9

I3

S

5.5.4, 5.5.4.1

205192-3

I2

S

5.4.11, alínea "b"

205181-8

I3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205159-1

I3

S

5.3.1, alínea "c"

205163-0

I2

S

5.5.3, alínea "d"

205185-0

I2

S

5.3.1, alínea "h"

205168-0

I2

S

5.3.1, alínea "b"

205162-1

I2

S

5.5.4.2

205193-1

I2

S

5.3.1, alínea "j"

205170-2

I2

S

5.5.3, alínea "c"

205184-2

I2

S

5.3.1, alínea "g"

205167-2

I2

S

5.3.1, alínea "a"

205161-3

I2

S

5.3.6, alínea "b"

205175-3

I2

S

5.5.3, alínea "h"

205189-3

I2

S

5.5.3, alínea "b"

205183-4

I2

S

5.3.1, alínea "f"

205166-4

I2

S

5.5.3, alínea "j"

205191-5

I2

S

5.3.6, alínea "a"

205174-5

I2

S

5.5.3, alínea "g"

205188-5

I2

S

5.5.3, alínea "a"

205182-6

I2

S

5.3.1, alínea "e"

205165-6

I2

S

5.4.9

205179-6

I2

S

5.5.3, alínea "i"

205190-7

I2

S

5.5.3, alínea "f"

205187-7

I2

S

5.3.1, alínea "d"

205164-8

I2

S

5.4.8

205178-8

I2

S

5.5.3, alínea "e"

205186-9

I2

S

5.3.1, alínea "i"

205169-9

I2

S

5.4.11, alínea "a"

205180-0

I3

S

5.3.2, alínea "a"

205171-0

I3

S

5.5.7

205194-0

I3

S

5.4.4

205177-0

I3

S

5.4.3

205176-1

I3

S

5.7.4.1

205198-2

I3

S

5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

205197-4

I3

S

5.7.1.1

205196-6

I3

S

5.3.2, alínea "c"

205173-7

I3

S

5.7.1

205195-8

I3

S

5.3.2, alínea "b"

205172-9

I3

S

NR 5

NR 5

NR 5

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

I3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

205125-7

I3

I3

S

S

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

I4

S

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

205113-3

I4

I4

S

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

I2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

205131-1

I2

I2

S

S

3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I

205150-8

I2

S

3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I

3.1.1 e 3.1.3 do Anexo I

205150-8

205150-8

I2

I2

S

S

5.5.6

205132-0

I3

S

5.5.6

5.5.6

205132-0

205132-0

I3

I3

S

S

5.4.1

205115-0

I3

S

5.4.1

5.4.1

205115-0

205115-0

I3

I3

S

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

I3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

205145-1

I3

I3

S

S

5.4.10

205122-2

I3

S

5.4.10

5.4.10

205122-2

205122-2

I3

I3

S

S

3.2.3 do Anexo I

205152-4

I3

S

3.2.3 do Anexo I

3.2.3 do Anexo I

205152-4

205152-4

I3

I3

S

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

I3

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

205134-6

I3

I3

S

S

5.4.2

205116-8

I3

S

5.4.2

5.4.2

205116-8

205116-8

I3

I3

S

S

5.4.12

205124-9

I3

S

5.4.12

5.4.12

205124-9

205124-9

I3

I3

S

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

I1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

205128-1

I1

I1

S

S

5.5.1.1

205127-3

I1

S

5.5.1.1

5.5.1.1

205127-3

205127-3

I1

I1

S

S

5.6.7.4

205140-0

I2

S

5.6.7.4

5.6.7.4

205140-0

205140-0

I2

I2

S

S

5.4.6

205119-2

I2

S

5.4.6

5.4.6

205119-2

205119-2

I2

I2

S

S

3.7.2 do Anexo I

205158-3

I2

S

3.7.2 do Anexo I

3.7.2 do Anexo I

205158-3

205158-3

I2

I2

S

S

5.4.5

205118-4

I2

S

5.4.5

5.4.5

205118-4

205118-4

I2

I2

S

S

5.5.1

205126-5

I2

S

5.5.1

5.5.1

205126-5

205126-5

I2

I2

S

S

5.4.7

205120-6

I2

S

5.4.7

5.4.7

205120-6

205120-6

I2

I2

S

S

5.9.2

205148-6

I2

S

5.9.2

5.9.2

205148-6

205148-6

I2

I2

S

S

5.6.7.2

205139-7

I2

S

5.6.7.2

5.6.7.2

205139-7

205139-7

I2

I2

S

S

5.5.8

205133-8

I2

S

5.5.8

5.5.8

205133-8

205133-8

I2

I2

S

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

I2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

205138-9

I2

I2

S

S

5.6.7

205137-0

I3

S

5.6.7

5.6.7

205137-0

205137-0

I3

I3

S

S

5.6.6

205136-2

I3

S

5.6.6

5.6.6

205136-2

205136-2

I3

I3

S

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

I3

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

205135-4

I3

I3

S

S

3.1 do Anexo I

205149-4

I3

S

3.1 do Anexo I

3.1 do Anexo I

205149-4

205149-4

I3

I3

S

S

5.9.1

205147-8

I3

S

5.9.1

5.9.1

205147-8

205147-8

I3

I3

S

S

5.6.7.5

205141-9

I3

S

5.6.7.5

5.6.7.5

205141-9

205141-9

I3

I3

S

S

3.5 Anexo I

205155-9

I3

S

3.5 Anexo I

3.5 Anexo I

205155-9

205155-9

I3

I3

S

S

5.5.4, 5.5.4.1

205192-3

I2

S

5.5.4, 5.5.4.1

5.5.4, 5.5.4.1

205192-3

205192-3

I2

I2

S

S

5.4.11, alínea "b"

205181-8

I3

S

5.4.11, alínea "b"

5.4.11, alínea "b"

205181-8

205181-8

I3

I3

S

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205159-1

I3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205159-1

205159-1

I3

I3

S

S

5.3.1, alínea "c"

205163-0

I2

S

5.3.1, alínea "c"

5.3.1, alínea "c"

205163-0

205163-0

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "d"

205185-0

I2

S

5.5.3, alínea "d"

5.5.3, alínea "d"

205185-0

205185-0

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "h"

205168-0

I2

S

5.3.1, alínea "h"

5.3.1, alínea "h"

205168-0

205168-0

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "b"

205162-1

I2

S

5.3.1, alínea "b"

5.3.1, alínea "b"

205162-1

205162-1

I2

I2

S

S

5.5.4.2

205193-1

I2

S

5.5.4.2

5.5.4.2

205193-1

205193-1

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "j"

205170-2

I2

S

5.3.1, alínea "j"

5.3.1, alínea "j"

205170-2

205170-2

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "c"

205184-2

I2

S

5.5.3, alínea "c"

5.5.3, alínea "c"

205184-2

205184-2

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "g"

205167-2

I2

S

5.3.1, alínea "g"

5.3.1, alínea "g"

205167-2

205167-2

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "a"

205161-3

I2

S

5.3.1, alínea "a"

5.3.1, alínea "a"

205161-3

205161-3

I2

I2

S

S

5.3.6, alínea "b"

205175-3

I2

S

5.3.6, alínea "b"

5.3.6, alínea "b"

205175-3

205175-3

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "h"

205189-3

I2

S

5.5.3, alínea "h"

5.5.3, alínea "h"

205189-3

205189-3

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "b"

205183-4

I2

S

5.5.3, alínea "b"

5.5.3, alínea "b"

205183-4

205183-4

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "f"

205166-4

I2

S

5.3.1, alínea "f"

5.3.1, alínea "f"

205166-4

205166-4

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "j"

205191-5

I2

S

5.5.3, alínea "j"

5.5.3, alínea "j"

205191-5

205191-5

I2

I2

S

S

5.3.6, alínea "a"

205174-5

I2

S

5.3.6, alínea "a"

5.3.6, alínea "a"

205174-5

205174-5

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "g"

205188-5

I2

S

5.5.3, alínea "g"

5.5.3, alínea "g"

205188-5

205188-5

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "a"

205182-6

I2

S

5.5.3, alínea "a"

5.5.3, alínea "a"

205182-6

205182-6

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "e"

205165-6

I2

S

5.3.1, alínea "e"

5.3.1, alínea "e"

205165-6

205165-6

I2

I2

S

S

5.4.9

205179-6

I2

S

5.4.9

5.4.9

205179-6

205179-6

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "i"

205190-7

I2

S

5.5.3, alínea "i"

5.5.3, alínea "i"

205190-7

205190-7

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "f"

205187-7

I2

S

5.5.3, alínea "f"

5.5.3, alínea "f"

205187-7

205187-7

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "d"

205164-8

I2

S

5.3.1, alínea "d"

5.3.1, alínea "d"

205164-8

205164-8

I2

I2

S

S

5.4.8

205178-8

I2

S

5.4.8

5.4.8

205178-8

205178-8

I2

I2

S

S

5.5.3, alínea "e"

205186-9

I2

S

5.5.3, alínea "e"

5.5.3, alínea "e"

205186-9

205186-9

I2

I2

S

S

5.3.1, alínea "i"

205169-9

I2

S

5.3.1, alínea "i"

5.3.1, alínea "i"

205169-9

205169-9

I2

I2

S

S

5.4.11, alínea "a"

205180-0

I3

S

5.4.11, alínea "a"

5.4.11, alínea "a"

205180-0

205180-0

I3

I3

S

S

5.3.2, alínea "a"

205171-0

I3

S

5.3.2, alínea "a"

5.3.2, alínea "a"

205171-0

205171-0

I3

I3

S

S

5.5.7

205194-0

I3

S

5.5.7

5.5.7

205194-0

205194-0

I3

I3

S

S

5.4.4

205177-0

I3

S

5.4.4

5.4.4

205177-0

205177-0

I3

I3

S

S

5.4.3

205176-1

I3

S

5.4.3

5.4.3

205176-1

205176-1

I3

I3

S

S

5.7.4.1

205198-2

I3

S

5.7.4.1

5.7.4.1

205198-2

205198-2

I3

I3

S

S

5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

205197-4

I3

S

5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

5.7.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

205197-4

205197-4

I3

I3

S

S

5.7.1.1

205196-6

I3

S

5.7.1.1

5.7.1.1

205196-6

205196-6

I3

I3

S

S

5.3.2, alínea "c"

205173-7

I3

S

5.3.2, alínea "c"

5.3.2, alínea "c"

205173-7

205173-7

I3

I3

S

S

5.7.1

205195-8

I3

S

5.7.1

5.7.1

205195-8

205195-8

I3

I3

S

S

5.3.2, alínea "b"

205172-9

I3

S

5.3.2, alínea "b"

5.3.2, alínea "b"

205172-9

205172-9

I3

I3

S

S

NR 5 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2

205203-2

2

S

3.2.1

205204-0

2

S

3.2.2

205205-9

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1

205206-7

3

S

3.2.3.1.1

205207-5

3

S

3.3

205208-3

2

S

3.3.1

205209-1

2

S

3.3.2

205210-5

3

S

3.4.1

205211-3

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1

205212-1

2

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

205160-5

3

S

3.6

205213-0

2

S

3.6.1

205214-8

2

S

3.7.2

205158-3

2

S

NR 5 - Anexo I

NR 5 - Anexo I

NR 5 - Anexo I

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

3.1

205149-4

3

S

3.1

3.1

205149-4

205149-4

3

3

S

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.1.1 e 3.1.3

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

205150-8

2

2

S

S

3.2

205203-2

2

S

3.2

3.2

205203-2

205203-2

2

2

S

S

3.2.1

205204-0

2

S

3.2.1

3.2.1

205204-0

205204-0

2

2

S

S

3.2.2

205205-9

2

S

3.2.2

3.2.2

205205-9

205205-9

2

2

S

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3

3.2.3

205152-4

205152-4

3

3

S

S

3.2.3.1

205206-7

3

S

3.2.3.1

3.2.3.1

205206-7

205206-7

3

3

S

S

3.2.3.1.1

205207-5

3

S

3.2.3.1.1

3.2.3.1.1

205207-5

205207-5

3

3

S

S

3.3

205208-3

2

S

3.3

3.3

205208-3

205208-3

2

2

S

S

3.3.1

205209-1

2

S

3.3.1

3.3.1

205209-1

205209-1

2

2

S

S

3.3.2

205210-5

3

S

3.3.2

3.3.2

205210-5

205210-5

3

3

S

S

3.4.1

205211-3

2

S

3.4.1

3.4.1

205211-3

205211-3

2

2

S

S

3.5

205155-9

3

S

3.5

3.5

205155-9

205155-9

3

3

S

S

3.5.1

205212-1

2

S

3.5.1

3.5.1

205212-1

205212-1

2

2

S

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

205160-5

3

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c",

205160-5

205160-5

3

3

S

S

3.6

205213-0

2

S

3.6

3.6

205213-0

205213-0

2

2

S

S

3.6.1

205214-8

2

S

3.6.1

3.6.1

205214-8

205214-8

2

2

S

S

3.7.2

205158-3

2

S

3.7.2

3.7.2

205158-3

205158-3

2

2

S

S

NR 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

6.3.1

206076-0

3

S

6.5.1, alínea "a"

206048-5

3

S

6.5.1, alínea "b"

206049-3

4

S

6.5.1, alínea "c"

206051-5

4

S

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

206052-3

2

S

6.5.1, alínea "e"

206053-1

4

S

6.5.1, alínea "f"

206054-0

2

S

6.5.1, alínea "g"

206055-8

3

S

6.5.1, alínea "h"

206056-6

2

S

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

206077-9

3

S

6.5.1.3

206059-0

3

S

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

206060-4

4

S

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

206064-7

2

S

6.5.2.2

206062-0

3

S

6.5.3

206063-9

3

S

6.5.4

206065-5

3

S

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206050-7

4

S

6.8.1, alínea "a"

206066-3

3

S

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

206067-1

3

S

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

206068-0

3

S

6.8.1, alínea "d"

206069-8

3

S

6.8.1, alínea "e"

206070-1

3

S

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206072-8

3

S

6.9.2.1

206073-6

3

S

6.9.2.1.1

206074-4

3

S

6.9.4

206075-2

3

S

6.9.4

206078-7

3

S

NR 6

NR 6

NR 6

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

6.3.1

206076-0

3

S

6.3.1

6.3.1

206076-0

206076-0

3

3

S

S

6.5.1, alínea "a"

206048-5

3

S

6.5.1, alínea "a"

6.5.1, alínea "a"

206048-5

206048-5

3

3

S

S

6.5.1, alínea "b"

206049-3

4

S

6.5.1, alínea "b"

6.5.1, alínea "b"

206049-3

206049-3

4

4

S

S

6.5.1, alínea "c"

206051-5

4

S

6.5.1, alínea "c"

6.5.1, alínea "c"

206051-5

206051-5

4

4

S

S

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

206052-3

2

S

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

6.5.1, alínea "d", e 6.5.1.1

206052-3

206052-3

2

2

S

S

6.5.1, alínea "e"

206053-1

4

S

6.5.1, alínea "e"

6.5.1, alínea "e"

206053-1

206053-1

4

4

S

S

6.5.1, alínea "f"

206054-0

2

S

6.5.1, alínea "f"

6.5.1, alínea "f"

206054-0

206054-0

2

2

S

S

6.5.1, alínea "g"

206055-8

3

S

6.5.1, alínea "g"

6.5.1, alínea "g"

206055-8

206055-8

3

3

S

S

6.5.1, alínea "h"

206056-6

2

S

6.5.1, alínea "h"

6.5.1, alínea "h"

206056-6

206056-6

2

2

S

S

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

206077-9

3

S

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

6.5.1.2 e 6.5.1.2.1

206077-9

206077-9

3

3

S

S

6.5.1.3

206059-0

3

S

6.5.1.3

6.5.1.3

206059-0

206059-0

3

3

S

S

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

206060-4

4

S

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

6.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 6.5.2.3

206060-4

206060-4

4

4

S

S

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

206064-7

2

S

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

6.5.2.1 e 6.5.2.1.1

206064-7

206064-7

2

2

S

S

6.5.2.2

206062-0

3

S

6.5.2.2

6.5.2.2

206062-0

206062-0

3

3

S

S

6.5.3

206063-9

3

S

6.5.3

6.5.3

206063-9

206063-9

3

3

S

S

6.5.4

206065-5

3

S

6.5.4

6.5.4

206065-5

206065-5

3

3

S

S

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206050-7

4

S

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

6.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206050-7

206050-7

4

4

S

S

6.8.1, alínea "a"

206066-3

3

S

6.8.1, alínea "a"

6.8.1, alínea "a"

206066-3

206066-3

3

3

S

S

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

206067-1

3

S

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

6.8.1, alínea "b", e 6.8.1.1

206067-1

206067-1

3

3

S

S

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

206068-0

3

S

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

6.8.1, alínea "c", e 6.9.3

206068-0

206068-0

3

3

S

S

6.8.1, alínea "d"

206069-8

3

S

6.8.1, alínea "d"

6.8.1, alínea "d"

206069-8

206069-8

3

3

S

S

6.8.1, alínea "e"

206070-1

3

S

6.8.1, alínea "e"

6.8.1, alínea "e"

206070-1

206070-1

3

3

S

S

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206072-8

3

S

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

6.8.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

206072-8

206072-8

3

3

S

S

6.9.2.1

206073-6

3

S

6.9.2.1

6.9.2.1

206073-6

206073-6

3

3

S

S

6.9.2.1.1

206074-4

3

S

6.9.2.1.1

6.9.2.1.1

206074-4

206074-4

3

3

S

S

6.9.4

206075-2

3

S

6.9.4

6.9.4

206075-2

206075-2

3

3

S

S

6.9.4

206078-7

3

S

6.9.4

6.9.4

206078-7

206078-7

3

3

S

S

NR 7

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

7.3.2.1, alínea "a"

107159-9

2

M

7.3.2.1, alínea "b"

107160-2

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alínea "a"

107168-8

3

M

7.5.12, alínea "b"

107169-6

3

M

7.5.12.1

107170-0

2

M

7.5.12.2

107171-8

2

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16

107172-6

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.18

107173-4

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5, alínea "a"

107174-2

4

M

7.5.19.5, alínea "b"

107175-0

4

M

7.5.19.5, alínea "c"

107176-9

4

M

7.5.19.5, alínea "d"

107177-7

4

M

7.5.19.6

107178-5

3

M

7.5.19.6.1

107179-3

3

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

3

M

7.5.4, alínea "b"

107161-0

3

M

7.5.4, alínea "c"

107162-9

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.4, alínea "e"

107163-7

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

107165-3

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

107166-1

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "b"

107167-0

3

M

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

107164-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1

107136-0

2

M

7.6.1.2

107180-7

2

M

7.6.1.3

107181-5

1

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.2, alínea "a"

107182-3

2

M

7.6.2, alínea "b"

107183-1

2

M

7.6.2, alínea "c"

107184-0

3

M

7.6.2, alínea "d"

107185-8

3

M

7.6.2, alínea "e"

107186-6

2

M

7.6.2, alínea "f"

107187-4

3

M

7.6.3

107188-2

2

M

7.6.4

107189-0

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M

NR 7

NR 7

NR 7

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

7.3.2.1, alínea "a"

107159-9

2

M

7.3.2.1, alínea "a"

7.3.2.1, alínea "a"

107159-9

107159-9

2

2

M

M

7.3.2.1, alínea "b"

107160-2

2

M

7.3.2.1, alínea "b"

7.3.2.1, alínea "b"

107160-2

107160-2

2

2

M

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.3.2.2

7.3.2.2

107100-9

107100-9

3

3

M

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "a"

7.4.1, alínea "a"

107101-7

107101-7

4

4

M

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "b"

7.4.1, alínea "b"

107102-5

107102-5

2

2

M

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.4.1, alínea "c"

7.4.1, alínea "c"

107103-3

107103-3

2

2

M

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.1

7.5.1

107104-1

107104-1

4

4

M

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.10

7.5.10

107119-0

107119-0

3

3

M

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.11

7.5.11

107120-3

107120-3

3

3

M

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12

7.5.12

107121-1

107121-1

3

3

M

M

7.5.12, alínea "a"

107168-8

3

M

7.5.12, alínea "a"

7.5.12, alínea "a"

107168-8

107168-8

3

3

M

M

7.5.12, alínea "b"

107169-6

3

M

7.5.12, alínea "b"

7.5.12, alínea "b"

107169-6

107169-6

3

3

M

M

7.5.12.1

107170-0

2

M

7.5.12.1

7.5.12.1

107170-0

107170-0

2

2

M

M

7.5.12.2

107171-8

2

M

7.5.12.2

7.5.12.2

107171-8

107171-8

2

2

M

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.13

7.5.13

107124-6

107124-6

3

3

M

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.14

7.5.14

107125-4

107125-4

2

2

M

M

7.5.16

107172-6

2

M

7.5.16

7.5.16

107172-6

107172-6

2

2

M

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.17

7.5.17

107127-0

107127-0

3

3

M

M

7.5.18

107173-4

3

M

7.5.18

7.5.18

107173-4

107173-4

3

3

M

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19

7.5.19

107128-9

107128-9

3

3

M

M

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

107129-7

2

M

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

7.5.19.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

107129-7

107129-7

2

2

M

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.2

7.5.19.2

107130-0

107130-0

2

2

M

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.3

7.5.19.3

107131-9

107131-9

1

1

M

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.4

7.5.19.4

107132-7

107132-7

3

3

M

M

7.5.19.5, alínea "a"

107174-2

4

M

7.5.19.5, alínea "a"

7.5.19.5, alínea "a"

107174-2

107174-2

4

4

M

M

7.5.19.5, alínea "b"

107175-0

4

M

7.5.19.5, alínea "b"

7.5.19.5, alínea "b"

107175-0

107175-0

4

4

M

M

7.5.19.5, alínea "c"

107176-9

4

M

7.5.19.5, alínea "c"

7.5.19.5, alínea "c"

107176-9

107176-9

4

4

M

M

7.5.19.5, alínea "d"

107177-7

4

M

7.5.19.5, alínea "d"

7.5.19.5, alínea "d"

107177-7

107177-7

4

4

M

M

7.5.19.6

107178-5

3

M

7.5.19.6

7.5.19.6

107178-5

107178-5

3

3

M

M

7.5.19.6.1

107179-3

3

M

7.5.19.6.1

7.5.19.6.1

107179-3

107179-3

3

3

M

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.3

7.5.3

107105-0

107105-0

3

3

M

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

3

M

7.5.4, alínea "a"

7.5.4, alínea "a"

107106-8

107106-8

3

3

M

M

7.5.4, alínea "b"

107161-0

3

M

7.5.4, alínea "b"

7.5.4, alínea "b"

107161-0

107161-0

3

3

M

M

7.5.4, alínea "c"

107162-9

2

M

7.5.4, alínea "c"

7.5.4, alínea "c"

107162-9

107162-9

2

2

M

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.4, alínea "d"

7.5.4, alínea "d"

107108-4

107108-4

2

2

M

M

7.5.4, alínea "e"

107163-7

2

M

7.5.4, alínea "e"

7.5.4, alínea "e"

107163-7

107163-7

2

2

M

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.5

7.5.5

107109-2

107109-2

2

2

M

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "a"

7.5.6, alínea "a"

107110-6

107110-6

3

3

M

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "b"

7.5.6, alínea "b"

107111-4

107111-4

3

3

M

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "c"

7.5.6, alínea "c"

107112-2

107112-2

3

3

M

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "d"

7.5.6, alínea "d"

107113-0

107113-0

3

3

M

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.6, alínea "e"

7.5.6, alínea "e"

107114-9

107114-9

3

3

M

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso I

7.5.8, inciso I

107115-7

107115-7

3

3

M

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

107165-3

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1"

107165-3

107165-3

3

3

M

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

107166-1

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

7.5.8, inciso II, alínea "a", "2"

107166-1

107166-1

3

3

M

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

7.5.8, inciso II, alínea "a", itens "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

107116-5

3

3

M

M

7.5.8, inciso II, alínea "b"

107167-0

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "b"

7.5.8, inciso II, alínea "b"

107167-0

107167-0

3

3

M

M

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

107164-5

3

M

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

7.5.8, inciso II, alíneas "a" e "b"

107164-5

107164-5

3

3

M

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9

7.5.9

107117-3

107117-3

3

3

M

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.5.9.1

7.5.9.1

107118-1

107118-1

2

2

M

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1

7.6.1

107135-1

107135-1

2

2

M

M

7.6.1.1

107136-0

2

M

7.6.1.1

7.6.1.1

107136-0

107136-0

2

2

M

M

7.6.1.2

107180-7

2

M

7.6.1.2

7.6.1.2

107180-7

107180-7

2

2

M

M

7.6.1.3

107181-5

1

M

7.6.1.3

7.6.1.3

107181-5

107181-5

1

1

M

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.2

7.6.2

107137-8

107137-8

3

3

M

M

7.6.2, alínea "a"

107182-3

2

M

7.6.2, alínea "a"

7.6.2, alínea "a"

107182-3

107182-3

2

2

M

M

7.6.2, alínea "b"

107183-1

2

M

7.6.2, alínea "b"

7.6.2, alínea "b"

107183-1

107183-1

2

2

M

M

7.6.2, alínea "c"

107184-0

3

M

7.6.2, alínea "c"

7.6.2, alínea "c"

107184-0

107184-0

3

3

M

M

7.6.2, alínea "d"

107185-8

3

M

7.6.2, alínea "d"

7.6.2, alínea "d"

107185-8

107185-8

3

3

M

M

7.6.2, alínea "e"

107186-6

2

M

7.6.2, alínea "e"

7.6.2, alínea "e"

107186-6

107186-6

2

2

M

M

7.6.2, alínea "f"

107187-4

3

M

7.6.2, alínea "f"

7.6.2, alínea "f"

107187-4

107187-4

3

3

M

M

7.6.3

107188-2

2

M

7.6.3

7.6.3

107188-2

107188-2

2

2

M

M

7.6.4

107189-0

2

M

7.6.4

7.6.4

107189-0

107189-0

2

2

M

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.6.5

7.6.5

107139-4

107139-4

2

2

M

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1

7.7.1

107140-8

107140-8

4

4

M

M

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

107141-6

2

M

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

7.7.1.1, alíneas "a" e "b"

107141-6

107141-6

2

2

M

M

7.7.3

107142-4

2

M

7.7.3

7.7.3

107142-4

107142-4

2

2

M

M

NR 7 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

2

107143-2

3

M

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107190-4

2

M

3.1

107191-2

2

M

3.2, incisos I, II e III

107192-0

2

M

3.2.1

107193-9

1

M

3.3

107194-7

2

M

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107195-5

2

M

3.6

107196-3

2

M

3.6.1

107197-1

2

M

4.1, alínea "a"

107198-0

3

M

4.1, alínea "b"

107199-8

3

M

4.1, alínea "c"

107200-5

3

M

7

107201-3

3

M

9, alínea "a"

107202-1

3

M

9, alínea "b"

107203-0

2

M

9, alínea "c"

107204-8

2

M

9, alínea "d"

107205-6

1

M

10, alínea "a"

107206-4

2

M

10, alínea "b"

107207-2

2

M

10, alínea "c"

107208-0

3

M

10, alínea "d"

107209-9

2

M

10, alínea "d"

107210-2

1

M

NR 7 - Anexo II

NR 7 - Anexo II

NR 7 - Anexo II

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

2

107143-2

3

M

2

2

107143-2

107143-2

3

3

M

M

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107190-4

2

M

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

2.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107190-4

107190-4

2

2

M

M

3.1

107191-2

2

M

3.1

3.1

107191-2

107191-2

2

2

M

M

3.2, incisos I, II e III

107192-0

2

M

3.2, incisos I, II e III

3.2, incisos I, II e III

107192-0

107192-0

2

2

M

M

3.2.1

107193-9

1

M

3.2.1

3.2.1

107193-9

107193-9

1

1

M

M

3.3

107194-7

2

M

3.3

3.3

107194-7

107194-7

2

2

M

M

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107195-5

2

M

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107195-5

107195-5

2

2

M

M

3.6

107196-3

2

M

3.6

3.6

107196-3

107196-3

2

2

M

M

3.6.1

107197-1

2

M

3.6.1

3.6.1

107197-1

107197-1

2

2

M

M

4.1, alínea "a"

107198-0

3

M

4.1, alínea "a"

4.1, alínea "a"

107198-0

107198-0

3

3

M

M

4.1, alínea "b"

107199-8

3

M

4.1, alínea "b"

4.1, alínea "b"

107199-8

107199-8

3

3

M

M

4.1, alínea "c"

107200-5

3

M

4.1, alínea "c"

4.1, alínea "c"

107200-5

107200-5

3

3

M

M

7

107201-3

3

M

7

7

107201-3

107201-3

3

3

M

M

9, alínea "a"

107202-1

3

M

9, alínea "a"

9, alínea "a"

107202-1

107202-1

3

3

M

M

9, alínea "b"

107203-0

2

M

9, alínea "b"

9, alínea "b"

107203-0

107203-0

2

2

M

M

9, alínea "c"

107204-8

2

M

9, alínea "c"

9, alínea "c"

107204-8

107204-8

2

2

M

M

9, alínea "d"

107205-6

1

M

9, alínea "d"

9, alínea "d"

107205-6

107205-6

1

1

M

M

10, alínea "a"

107206-4

2

M

10, alínea "a"

10, alínea "a"

107206-4

107206-4

2

2

M

M

10, alínea "b"

107207-2

2

M

10, alínea "b"

10, alínea "b"

107207-2

107207-2

2

2

M

M

10, alínea "c"

107208-0

3

M

10, alínea "c"

10, alínea "c"

107208-0

107208-0

3

3

M

M

10, alínea "d"

107209-9

2

M

10, alínea "d"

10, alínea "d"

107209-9

107209-9

2

2

M

M

10, alínea "d"

107210-2

1

M

10, alínea "d"

10, alínea "d"

107210-2

107210-2

1

1

M

M

NR 7 Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

107211-0

3

M

1, alínea "b"

107212-9

3

M

2.1

107213-7

2

M

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107214-5

2

M

2.2.2, alínea "a"

107215-3

2

M

2.2.2, alínea "b"

107216-1

2

M

2.2.2, alínea "c"

107217-0

2

M

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107218-8

2

M

2.4

107219-6

2

M

2.5

107220-0

1

M

2.6

107146-7

3

M

2.6.2

107221-8

1

M

2.7, alíneas "a" e "b"

107222-6

2

M

2.9.2

107223-4

1

M

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

107224-2

2

M

2.12

107225-0

1

M

2.13, alíneas "a" e "b"

107226-9

1

M

2.14

107227-7

1

M

2.15

107228-5

1

M

2.17

107229-3

3

M

2.17.1, alínea "a"

107230-7

3

M

2.17.1, alínea "b"

107231-5

3

M

2.17.1, alínea "c"

107232-3

3

M

2.17.2

107233-1

1

M

3.1

107234-0

3

M

3.1

107235-8

3

M

3.2

107236-6

3

M

3.3

107237-4

3

M

3.4, alíneas "a" e "b"

107238-2

3

M

3.5

107239-0

3

M

3.6

107240-4

2

M

3.7

107241-2

2

M

NR 7 Anexo III

NR 7 Anexo III

NR 7 Anexo III

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

Item/Subitem

Item/Subitem

Código

Código

Infração

Infração

Tipo

Tipo

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

107211-0

3

M

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

1, alínea "a", e Quadros 1 e 2

107211-0

107211-0

3

3

M

M

1, alínea "b"

107212-9

3

M

1, alínea "b"

1, alínea "b"

107212-9

107212-9

3

3

M

M

2.1

107213-7

2

M

2.1

2.1

107213-7

107213-7

2

2

M

M

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107214-5

2

M

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

107214-5

107214-5

2

2

M

M

2.2.2, alínea "a"

107215-3

2

M

2.2.2, alínea "a"

2.2.2, alínea "a"

107215-3

107215-3

2

2

M

M

2.2.2, alínea "b"

107216-1

2

M

2.2.2, alínea "b"

2.2.2, alínea "b"

107216-1

107216-1

2

2

M

M

2.2.2, alínea "c"

107217-0

2

M

2.2.2, alínea "c"

2.2.2, alínea "c"

107217-0

107217-0

2

2

M

M

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107218-8

2

M

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

2.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

107218-8

107218-8

2

2

M

M

2.4

107219-6

2

M

2.4

2.4

107219-6

107219-6

2

2

M

M

2.5

107220-0

1

M

2.5

2.5

107220-0

107220-0

1

1

M

M

2.6

107146-7

3

M

2.6

2.6

107146-7

107146-7

3

3

M

M

2.6.2

107221-8

1

M

2.6.2

2.6.2

107221-8

107221-8

1

1

M

M

2.7, alíneas "a" e "b"

107222-6

2

M

2.7, alíneas "a" e "b"

2.7, alíneas "a" e "b"

107222-6

107222-6

2

2

M

M

2.9.2

107223-4

1

M

2.9.2

2.9.2

107223-4

107223-4

1

1

M

M

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

107224-2

2

M

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

2.10, 2.10.1, 2.10.2, 2.10.3 e 2.10.4

107224-2

107224-2

2

2

M

M

2.12

107225-0

1

M

2.12

2.12

107225-0

107225-0

1

1

M

M

2.13, alíneas "a" e "b"

107226-9

1

M

2.13, alíneas "a" e "b"

2.13, alíneas "a" e "b"

107226-9

107226-9

1

1

M

M

2.14

107227-7

1

M

2.14

2.14

107227-7

107227-7

1

1

M

M

2.15

107228-5

1

M

2.15

2.15

107228-5

107228-5

1

1

M

M

2.17

107229-3

3

M

2.17

2.17

107229-3

107229-3

3

3

M

M

2.17.1, alínea "a"

107230-7

3

M

2.17.1, alínea "a"

2.17.1, alínea "a"

107230-7

107230-7

3

3

M

M

2.17.1, alínea "b"

107231-5

3

M

2.17.1, alínea "b"

2.17.1, alínea "b"

107231-5

107231-5

3

3

M

M

2.17.1, alínea "c"

107232-3

3

M

2.17.1, alínea "c"

2.17.1, alínea "c"

107232-3

107232-3

3

3

M

M

2.17.2

107233-1

1

M

2.17.2

2.17.2

107233-1

107233-1

1

1

M

M

3.1

107234-0

3

M

3.1

3.1

107234-0

107234-0

3

3

M

M

3.1

107235-8

3

M

3.1

3.1

107235-8

107235-8

3

3

M

M

3.2

107236-6

3

M

3.2

3.2

107236-6

107236-6

3

3

M

M

3.3

107237-4

3

M

3.3

3.3

107237-4

107237-4

3

3

M

M

3.4, alíneas "a" e "b"

107238-2

3

M

3.4, alíneas "a" e "b"

3.4, alíneas "a" e "b"

107238-2

107238-2

3

3

M

M

3.5

107239-0

3

M

3.5

3.5

107239-0

107239-0

3

3

M

M

3.6

107240-4

2

M

3.6

3.6

107240-4

107240-4

2

2

M

M

3.7

107241-2

2

M

3.7

3.7

107241-2

107241-2

2

2

M

M

NR 7 - Anexo IV

Item/Subitem

Código

Infração

Tipo

1.2

107242-0

2

M

1.3

107243-9

2

M

1.4

107244-7

4

M

1.5

107245-5

4

M

1.6

107246-3

4

M

1.7

107247-1

4

M

1.8

107248-0

4

M

1.9

107249-8

1

M

1.10

107250-1

4

M

1.11

107251-0

2

M

1.12

107252-8

3

M

1.13

107253-6

3

M

1.14

107254-4

4

M

1.14.1

107255-2

4

M

1.15

107256-0

2

M

1.16

107257-9

3

M

1.17

107258-7

4

M

1.18, alínea "a"

107259-5

3

M

1.18, alínea "b"

107260-9

3

M

1.18, alínea "c"

107261-7

3

M

1.18, alínea "d"

107262-5

3

M

1.18, alínea "e"

107263-3

3

M

1.18, alínea "f"

107264-1

3

M

1.18, alínea "g"

107265-0

3

M

1.18, alínea "h"

107266-8

3

M

1.18, alínea "i"

107267-6

3

M

1.18.1

107268-4

3

M

1.19

107269-2

4

M

1.20

107270-6

4

M

1.21

107271-4

4

M

1.22

107272-2

3

M

1.23, alínea "a"

107273-0

3

M

1.23, alínea "b"

107274-9

3

M

1.23, alínea "c"

107275-7

3

M

1.23, alínea "d"

107276-5

3

M

1.24

107277-3

3

M

1.25

107278-1

4

M

2.1

107279-0

4

M

2.2

107280-3

4

M

2.3

107281-1

4

M

3.1

107282-0

3

M

3.2

107283-8

2

M

3.3

107284-6

3

M

3.4, alínea "a"

107285-4

3

M

3.4, alínea "b"

107286-2

3

M

3.4, alínea "c"

107287-0

4

M

3.4, alínea "d"

107288-9

3

M

3.5, alínea "a"

107289-7

3

M

3.5, alínea "b"

107290-0

3

M