PORTARIA Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

........................................................................................................................

NR 1
1.4.1, alínea "a"	101049-2	3	S
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV	101050-6	3	S
1.4.1, alínea "c"	101051-4	2	S
1.4.1, alínea "d"	101052-2	2	S
1.4.1, alínea "e"	101053-0	4	S
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5	101054-9	2	S
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV	101055-7	3	S
1.4.3.1	101056-5	4	S
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	101057-3	2	S
1.5.1 e 1.5.2	101112-0	3	S
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3	101058-1	3	S
1.5.3.2, alínea "a"	101059-0	3	S
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2	101060-3	3	S
1.5.3.2, alínea "c"	101061-1	3	S
1.5.3.2, alínea "d"	101062-0	3	S
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	101063-8	3	S
1.5.3.2.1	101064-6	3	S
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3	101065-4	2	S
1.5.3.4	101066-2	3	S
1.5.4.1	101067-0	3	S
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	101068-9	3	S
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1	101069-7	3	S
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1	101113-8	3	S
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	101070-0	3	S
1.5.4.4.5	101071-9	3	S
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1	101072-7	3	S
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"	101073-5	3	S
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2	101074-3	3	S
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1	101075-1	3	S
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2	101076-0	3	M
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	101077-8	4	S
1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"	101078-6	3	S
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1	101079-4	2	S
1.5.8.1	101080-8	3	S
1.5.8.2	101081-6	3	S
1.5.8.3	101082-4	3	S
1.5.8.4	101083-2	3	S
1.6.1 e 1.6.4	101084-0	2	S
1.6.5.1	101085-9	2	S
1.7.1	101086-7	3	S
1.7.1.1 e 1.7.3	101087-5	1	S
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1	101088-3	3	S
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2	101089-1	3	S
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1	101090-5	3	S
1.7.2 e 1.7.4	101091-3	2	S
1.7.5	101092-1	3	S
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1	101093-0	3	S
1.7.9 e 1.7.9.1	101094-8	3	S
1.8.1.1	101095-6	3	S
1.8.4.1	101096-4	2	S
1.8.6.1	101097-2	3	M
1.5.7.1, alínea "b"	101110-3	2	S
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1	101111-1	2	S

NR 1

1.4.1, alínea "a"

101049-2

1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV

101050-6

1.4.1, alínea "c"

101051-4

1.4.1, alínea "d"

101052-2

1.4.1, alínea "e"

101053-0

1.4.1, alínea "f", e 1.6.5

101054-9

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

1.4.3.1

101056-5

1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

101057-3

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3

101058-1

1.5.3.2, alínea "a"

101059-0

1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2

101060-3

1.5.3.2, alínea "c"

101061-1

1.5.3.2, alínea "d"

101062-0

1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

101063-8

1.5.3.2.1

101064-6

1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3

101065-4

1.5.3.4

101066-2

1.5.4.1

101067-0

1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

101068-9

1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1

101069-7

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

101070-0

1.5.4.4.5

101071-9

1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1

101072-7

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101073-5

1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2

101074-3

1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1

101075-1

1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2

101076-0

1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

101077-8

1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"

101078-6

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1

101079-4

1.5.8.1

101080-8

1.5.8.2

101081-6

1.5.8.3

101082-4

1.5.8.4

101083-2

1.6.1 e 1.6.4

101084-0

1.6.5.1

101085-9

1.7.1

101086-7

1.7.1.1 e 1.7.3

101087-5

1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1

101088-3

1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2

101089-1

1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1

101090-5

1.7.2 e 1.7.4

101091-3

1.7.5

101092-1

1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1

101093-0

1.7.9 e 1.7.9.1

101094-8

1.8.1.1

101095-6

1.8.4.1

101096-4

1.8.6.1

101097-2

1.5.7.1, alínea "b"

101110-3

1.5.7.2 e 1.5.7.2.1

101111-1

NR 1

1.4.1, alínea "a"

101049-2

1.4.1, alínea "a"

101049-2

1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV

101050-6

1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV

101050-6

1.4.1, alínea "c"

101051-4

1.4.1, alínea "c"

101051-4

1.4.1, alínea "d"

101052-2

1.4.1, alínea "d"

101052-2

1.4.1, alínea "e"

101053-0

1.4.1, alínea "e"

101053-0

1.4.1, alínea "f", e 1.6.5

101054-9

1.4.1, alínea "f", e 1.6.5

101054-9

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV

101055-7

1.4.3.1

101056-5

1.4.3.1

101056-5

1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

101057-3

1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

101057-3

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

1.5.1 e 1.5.2

101112-0

1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3

101058-1

1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3

101058-1

1.5.3.2, alínea "a"

101059-0

1.5.3.2, alínea "a"

101059-0

1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2

101060-3

1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2

101060-3

1.5.3.2, alínea "c"

101061-1

1.5.3.2, alínea "c"

101061-1

1.5.3.2, alínea "d"

101062-0

1.5.3.2, alínea "d"

101062-0

1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

101063-8

1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

101063-8

1.5.3.2.1

101064-6

1.5.3.2.1

101064-6

1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3

101065-4

1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3

101065-4

1.5.3.4

101066-2

1.5.3.4

101066-2

1.5.4.1

101067-0

1.5.4.1

101067-0

1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

101068-9

1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

101068-9

1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1

101069-7

1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1

101069-7

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1

101113-8

1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

101070-0

1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

101070-0

1.5.4.4.5

101071-9

1.5.4.4.5

101071-9

1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1

101072-7

1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1

101072-7

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101073-5

1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"

101073-5

1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2

101074-3

1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2

101074-3

1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1

101075-1

1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1

101075-1

1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2

101076-0

1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2

101076-0

1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

101077-8

1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

101077-8

1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"

101078-6

1.5.6.1 e 1.5.6.2, alíneas "a", "b" e "c"

101078-6

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1

101079-4

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1

101079-4

1.5.8.1

101080-8

1.5.8.1

101080-8

1.5.8.2

101081-6

1.5.8.2

101081-6

1.5.8.3

101082-4

1.5.8.3

101082-4

1.5.8.4

101083-2

1.5.8.4

101083-2

1.6.1 e 1.6.4

101084-0

1.6.1 e 1.6.4

101084-0

1.6.5.1

101085-9

1.6.5.1

101085-9

1.7.1

101086-7

1.7.1

101086-7

1.7.1.1 e 1.7.3

101087-5

1.7.1.1 e 1.7.3

101087-5

1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1

101088-3

1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1

101088-3

1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2

101089-1

1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2

101089-1

1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1

101090-5

1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1

101090-5

1.7.2 e 1.7.4

101091-3

1.7.2 e 1.7.4

101091-3

1.7.5

101092-1

1.7.5

101092-1

1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1

101093-0

1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1

101093-0

1.7.9 e 1.7.9.1

101094-8

1.7.9 e 1.7.9.1

101094-8

1.8.1.1

101095-6

1.8.1.1

101095-6

1.8.4.1

101096-4

1.8.4.1

101096-4

1.8.6.1

101097-2

1.8.6.1

101097-2

1.5.7.1, alínea "b"

101110-3

1.5.7.1, alínea "b"

101110-3

1.5.7.2 e 1.5.7.2.1

101111-1

1.5.7.2 e 1.5.7.2.1

101111-1

NR 1 - Anexo I
2.2	101098-0	2	S
2.3 e 2.4	101099-9	3	S
2.5	101100-6	2	S
3.1 e 3.2	101101-4	3	S
4.1	101102-2	2	S
4.1.1	101103-0	3	S
4.2 e 4.3	101104-9	3	S
4.4	101105-7	2	S
4.5	101106-5	2	S
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3	101107-3	3	S
4.7 e 4.7.1	101108-1	1	S
5.1	101109-0	3	S

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2.3 e 2.4

101099-9

2.5

101100-6

3.1 e 3.2

101101-4

4.1

101102-2

4.1.1

101103-0

4.2 e 4.3

101104-9

4.4

101105-7

4.5

101106-5

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

4.7 e 4.7.1

101108-1

5.1

101109-0

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2.2

101098-0

2.3 e 2.4

101099-9

2.3 e 2.4

101099-9

2.5

101100-6

2.5

101100-6

3.1 e 3.2

101101-4

3.1 e 3.2

101101-4

4.1

101102-2

4.1

101102-2

4.1.1

101103-0

4.1.1

101103-0

4.2 e 4.3

101104-9

4.2 e 4.3

101104-9

4.4

101105-7

4.4

101105-7

4.5

101106-5

4.5

101106-5

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

4.7 e 4.7.1

101108-1

4.7 e 4.7.1

101108-1

5.1

101109-0

5.1

101109-0

NR 5
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1	205113-3	4	S
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"	205114-1	3	S
5.4.1	205115-0	3	S
5.4.2	205116-8	3	S
5.4.3 e 5.4.4	205117-6	3	S
5.4.5	205118-4	2	S
5.4.6	205119-2	2	S
5.4.7	205120-6	2	S
5.4.8 e 5.4.9	205121-4	2	S
5.4.10	205122-2	3	S
5.4.11, alíneas "a" e "b"	205123-0	3	S
5.4.12	205124-9	3	S
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3	205125-7	2	S
5.5.1	205126-5	2	S
5.5.1.1	205127-3	1	S
5.5.2 e 5.5.2.1	205128-1	1	S
5.5.3, alíneas "a" a "j"	205129-0	3	S
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2	205130-3	2	S
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4	205131-1	2	S
5.5.6	205132-0	3	S
5.5.8	205133-8	2	S
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5	205134-6	2	S
5.6.4, alíneas "a" e "b"	205135-4	3	S
5.6.6	205136-2	2	S
5.6.7	205137-0	2	S
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2	205138-9	2	S
5.6.7.2	205139-7	1	S
5.6.7.4	205140-0	2	S
5.6.7.5	205141-9	3	S
5.7.1 e 5.7.1.1	205142-7	3	S
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4	205143-5	3	S
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4	205144-3	3	S
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1	205145-1	3	S
5.8.6 e 5.8.7	205146-0	2	S
5.9.1	205147-8	3	S
5.9.2	205148-6	2	S

NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

5.4.1

205115-0

5.4.2

205116-8

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

5.4.5

205118-4

5.4.6

205119-2

5.4.7

205120-6

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

5.4.10

205122-2

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

5.4.12

205124-9

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

5.5.1

205126-5

5.5.1.1

205127-3

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

5.5.6

205132-0

5.5.8

205133-8

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

5.6.6

205136-2

5.6.7

205137-0

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

5.6.7.2

205139-7

5.6.7.4

205140-0

5.6.7.5

205141-9

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

5.9.1

205147-8

5.9.2

205148-6

NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

5.4.1

205115-0

5.4.1

205115-0

5.4.2

205116-8

5.4.2

205116-8

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

5.4.5

205118-4

5.4.5

205118-4

5.4.6

205119-2

5.4.6

205119-2

5.4.7

205120-6

5.4.7

205120-6

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

5.4.10

205122-2

5.4.10

205122-2

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

5.4.12

205124-9

5.4.12

205124-9

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

5.5.1

205126-5

5.5.1

205126-5

5.5.1.1

205127-3

5.5.1.1

205127-3

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

5.5.6

205132-0

5.5.6

205132-0

5.5.8

205133-8

5.5.8

205133-8

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

5.6.6

205136-2

5.6.6

205136-2

5.6.7

205137-0

5.6.7

205137-0

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

5.6.7.2

205139-7

5.6.7.2

205139-7

5.6.7.4

205140-0

5.6.7.4

205140-0

5.6.7.5

205141-9

5.6.7.5

205141-9

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

5.9.1

205147-8

5.9.1

205147-8

5.9.2

205148-6

5.9.2

205148-6

NR 5 - Anexo I
3.1	205149-4	3	S
3.1.1 e 3.1.3	205150-8	2	S
3.2 e 3.2.1	205151-6	2	S
3.2.3	205152-4	3	S
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1	205153-2	3	S
3.3, 3.3.1 e 3.3.2	205154-0	2	S
3.5	205155-9	3	S
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"	205156-7	3	S
3.6 e 3.6.1	205157-5	2	S
3.7.2	205158-3	2	S

NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

3.2 e 3.2.1

205151-6

3.2.3

205152-4

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

3.5

205155-9

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3.6 e 3.6.1

205157-5

3.7.2

205158-3

NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3.1

205149-4

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

3.2 e 3.2.1

205151-6

3.2 e 3.2.1

205151-6

3.2.3

205152-4

3.2.3

205152-4

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

3.5

205155-9

3.5

205155-9

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3.6 e 3.6.1

205157-5

3.6 e 3.6.1

205157-5

3.7.2

205158-3

3.7.2

205158-3

NR 7
7.3.2.1	107099-1	2	M
7.3.2.2	107100-9	3	M
7.4.1, alínea "a"	107101-7	4	M
7.4.1, alínea "b"	107102-5	2	M
7.4.1, alínea "c"	107103-3	2	M
7.5.1	107104-1	4	M
7.5.3	107105-0	3	M
7.5.4, alínea "a"	107106-8	2	M
7.5.4, alíneas "b" e "c"	107107-6	2	M
7.5.4, alínea "d"	107108-4	2	M
7.5.5	107109-2	2	M
7.5.6, alínea "a"	107110-6	3	M
7.5.6, alínea "b"	107111-4	3	M
7.5.6, alínea "c"	107112-2	3	M
7.5.6, alínea "d"	107113-0	3	M
7.5.6, alínea "e"	107114-9	3	M
7.5.8, inciso I	107115-7	3	M
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"	107116-5	3	M
7.5.9	107117-3	3	M
7.5.9.1	107118-1	2	M
7.5.10	107119-0	3	M
7.5.11	107120-3	3	M
7.5.12	107121-1	3	M
7.5.12, alíneas "a" e "b"	107122-0	3	M
7.5.12.1 e 7.5.12.2	107123-8	3	M
7.5.13	107124-6	3	M
7.5.14	107125-4	2	M
7.5.16 e 7.5.18	107126-2	2	M
7.5.17	107127-0	3	M
7.5.19	107128-9	3	M
7.5.19.1	107129-7	2	M
7.5.19.2	107130-0	2	M
7.5.19.3	107131-9	1	M
7.5.19.4	107132-7	3	M
7.5.19.5	107133-5	4	M
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1	107134-3	3	M
7.6.1	107135-1	2	M
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3	107136-0	2	M
7.6.2	107137-8	3	M
7.6.3 e 7.6.4	107138-6	2	M
7.6.5	107139-4	2	M
7.7.1	107140-8	4	M
7.7.1.1	107141-6	2	M
7.7.3	107142-4	2	M

NR 7

7.3.2.1

107099-1

7.3.2.2

107100-9

7.4.1, alínea "a"

107101-7

7.4.1, alínea "b"

107102-5

7.4.1, alínea "c"

107103-3

7.5.1

107104-1

7.5.3

107105-0

7.5.4, alínea "a"

107106-8

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

7.5.4, alínea "d"

107108-4

7.5.5

107109-2

7.5.6, alínea "a"

107110-6

7.5.6, alínea "b"

107111-4

7.5.6, alínea "c"

107112-2

7.5.6, alínea "d"

107113-0

7.5.6, alínea "e"

107114-9

7.5.8, inciso I

107115-7

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

7.5.9

107117-3

7.5.9.1

107118-1

7.5.10

107119-0

7.5.11

107120-3

7.5.12

107121-1

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

7.5.13

107124-6

7.5.14

107125-4

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

7.5.17

107127-0

7.5.19

107128-9

7.5.19.1

107129-7

7.5.19.2

107130-0

7.5.19.3

107131-9

7.5.19.4

107132-7

7.5.19.5

107133-5

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

7.6.1

107135-1

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

7.6.2

107137-8

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

7.6.5

107139-4

7.7.1

107140-8

7.7.1.1

107141-6

7.7.3

107142-4

NR 7

7.3.2.1

107099-1

7.3.2.1

107099-1

7.3.2.2

107100-9

7.3.2.2

107100-9

7.4.1, alínea "a"

107101-7

7.4.1, alínea "a"

107101-7

7.4.1, alínea "b"

107102-5

7.4.1, alínea "b"

107102-5

7.4.1, alínea "c"

107103-3

7.4.1, alínea "c"

107103-3

7.5.1

107104-1

7.5.1

107104-1

7.5.3

107105-0

7.5.3

107105-0

7.5.4, alínea "a"

107106-8

7.5.4, alínea "a"

107106-8

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

7.5.4, alínea "d"

107108-4

7.5.4, alínea "d"

107108-4

7.5.5

107109-2

7.5.5

107109-2

7.5.6, alínea "a"

107110-6

7.5.6, alínea "a"

107110-6

7.5.6, alínea "b"

107111-4

7.5.6, alínea "b"

107111-4

7.5.6, alínea "c"

107112-2

7.5.6, alínea "c"

107112-2

7.5.6, alínea "d"

107113-0

7.5.6, alínea "d"

107113-0

7.5.6, alínea "e"

107114-9

7.5.6, alínea "e"

107114-9

7.5.8, inciso I

107115-7

7.5.8, inciso I

107115-7

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

7.5.9

107117-3

7.5.9

107117-3

7.5.9.1

107118-1

7.5.9.1

107118-1

7.5.10

107119-0

7.5.10

107119-0

7.5.11

107120-3

7.5.11

107120-3

7.5.12

107121-1

7.5.12

107121-1

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

7.5.13

107124-6

7.5.13

107124-6

7.5.14

107125-4

7.5.14

107125-4

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

7.5.17

107127-0

7.5.17

107127-0

7.5.19

107128-9

7.5.19

107128-9

7.5.19.1

107129-7

7.5.19.1

107129-7

7.5.19.2

107130-0

7.5.19.2

107130-0

7.5.19.3

107131-9

7.5.19.3

107131-9

7.5.19.4

107132-7

7.5.19.4

107132-7

7.5.19.5

107133-5

7.5.19.5

107133-5

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

7.6.1

107135-1

7.6.1

107135-1

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

7.6.2

107137-8

7.6.2

107137-8

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

7.6.5

107139-4

7.6.5

107139-4

7.7.1

107140-8

7.7.1

107140-8

7.7.1.1

107141-6

7.7.1.1

107141-6

7.7.3

107142-4

7.7.3

107142-4

NR 7 - Anexo II
2	107143-2	3	M
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens	107144-0	3	M

NR 7 - Anexo II

107143-2

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

NR 7 - Anexo II

107143-2

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

NR 7 - Anexo III
1	107145-9	3	M
2.6	107146-7	3	M
1 e 1.1 do Quadro 2	107147-5	2	M
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2	107148-3	3	M
3.3 e 3.4	107149-1	3	M

NR 7 - Anexo III

107145-9

2.6

107146-7

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3.3 e 3.4

107149-1

NR 7 - Anexo III

107145-9

2.6

107146-7

2.6

107146-7

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3.3 e 3.4

107149-1

3.3 e 3.4

107149-1

NR 7 - Anexo IV
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens	107150-5	4	M
3.1 a 3.15, e respectivos subitens	107151-3	4	M

NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

NR 7 - Anexo V
3.1	107152-1	2	M
4.1	107153-0	2	M
4.1.1	107154-8	3	M
5.1	107155-6	3	M
5.2	107156-4	3	M
5.3	107157-2	2	M
5.4	107158-0	2	M

NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

4.1

107153-0

4.1.1

107154-8

5.1

107155-6

5.2

107156-4

5.3

107157-2

5.4

107158-0

NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

3.1

107152-1

4.1

107153-0

4.1

107153-0

4.1.1

107154-8

4.1.1

107154-8

5.1

107155-6

5.1

107155-6

5.2

107156-4

5.2

107156-4

5.3

107157-2

5.3

107157-2

5.4

107158-0

5.4

107158-0

NR 9
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	109183-2	3	S
9.4.1	109184-0	3	S
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1	109185-9	3	S
9.4.3	109186-7	2	S
9.5.2	109187-5	3	S
9.5.3	109188-3	2	S
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1	109189-1	3	S

NR 9

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

9.4.1

109184-0

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

9.4.3

109186-7

9.5.2

109187-5

9.5.3

109188-3

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

NR 9

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

9.4.1

109184-0

9.4.1

109184-0

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

9.4.3

109186-7

9.4.3

109186-7

9.5.2

109187-5

9.5.2

109187-5

9.5.3

109188-3

9.5.3

109188-3

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

NR 9 - Anexo I
3.1 e 3.1.1	109190-5	3	S
3.2	109191-3	3	S
3.3	109192-1	2	S
4.1	109193-0	3	S
4.2 e 4.3	109194-8	3	S
5.1.1	109195-6	2	S
5.2.1	109196-4	2	S
5.2.4 e 5.2.5	109197-2	3	S
5.3.1	109198-0	2	S
5.3.4 e 5.3.5	109199-9	3	S
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109200-6	3	S
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109201-4	3	S

NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3.2

109191-3

3.3

109192-1

4.1

109193-0

4.2 e 4.3

109194-8

5.1.1

109195-6

5.2.1

109196-4

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

5.3.1

109198-0

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3.1 e 3.1.1

109190-5

3.2

109191-3

3.2

109191-3

3.3

109192-1

3.3

109192-1

4.1

109193-0

4.1

109193-0

4.2 e 4.3

109194-8

4.2 e 4.3

109194-8

5.1.1

109195-6

5.1.1

109195-6

5.2.1

109196-4

5.2.1

109196-4

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

5.3.1

109198-0

5.3.1

109198-0

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

NR 9 - Anexo III
3.1	109202-2	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2	109203-0	2	S
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	109204-9	3	S
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"	109205-7	3	S
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	109206-5	2	S
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2	109207-3	3	S
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	109208-1	3	S
4.2.3	109209-0	3	M
5.1 e 5.2	109210-3	3	S
6.1, alíneas "a" e "b"	109211-1	3	S

NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

4.2.3

109209-0

5.1 e 5.2

109210-3

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3.1

109202-2

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

4.2.3

109209-0

4.2.3

109209-0

5.1 e 5.2

109210-3

5.1 e 5.2

109210-3

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

NR 17
17.3.1	117242-5	4	S
17.3.1.2.1	117243-3	2	S
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117244-1	4	S
17.3.5, alíneas "a" e "b"	117245-0	2	S
17.3.6, alíneas "a" e "b"	117246-8	2	S
17.3.7	117247-6	2	S
17.3.8	117248-4	3	S
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117249-2	3	S
17.4.2	117250-6	4	S
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117251-4	4	S
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1	117252-2	3	S
17.4.3.2, alíneas "a" e "b"	117253-0	2	S
17.4.3.3	117254-9	2	M
17.4.4	117255-7	3	M
17.4.5	117256-5	3	S
17.4.6	117257-3	2	S
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117258-1	2	S
17.5.1 e 17.5.1.1	117259-0	4	S
17.5.2 e 17.5.2.1	117260-3	3	S
17.5.3	117261-1	3	S
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117262-0	3	S
17.5.5	117263-8	2	S
17.6.1	117264-6	4	S
17.6.2	117265-4	3	S
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1	117266-2	2	S
17.6.5	117267-0	2	S
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7	117268-9	2	S
17.7.2 e 17.7.2.1	117269-7	3	S
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2	117270-0	2	S
17.7.4	117271-9	2	S
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6	117272-7	3	S
17.8.1 e 17.8.2	117273-5	4	S
17.8.3	117274-3	3	S
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1	117275-1	4	S

NR 17

17.3.1

117242-5

17.3.1.2.1

117243-3

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

17.3.7

117247-6

17.3.8

117248-4

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

17.4.2

117250-6

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

17.4.3.3

117254-9

17.4.4

117255-7

17.4.5

117256-5

17.4.6

117257-3

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

17.5.3

117261-1

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

17.5.5

117263-8

17.6.1

117264-6

17.6.2

117265-4

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

17.6.5

117267-0

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

17.7.4

117271-9

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

17.8.3

117274-3

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

NR 17

17.3.1

117242-5

17.3.1

117242-5

17.3.1.2.1

117243-3

17.3.1.2.1

117243-3

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

17.3.7

117247-6

17.3.7

117247-6

17.3.8

117248-4

17.3.8

117248-4

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

17.4.2

117250-6

17.4.2

117250-6

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

17.4.3.3

117254-9

17.4.3.3

117254-9

17.4.4

117255-7

17.4.4

117255-7

17.4.5

117256-5

17.4.5

117256-5

17.4.6

117257-3

17.4.6

117257-3

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

17.5.3

117261-1

17.5.3

117261-1

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

17.5.5

117263-8

17.5.5

117263-8

17.6.1

117264-6

17.6.1

117264-6

17.6.2

117265-4

17.6.2

117265-4

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

17.6.5

117267-0

17.6.5

117267-0

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

17.7.4

117271-9

17.7.4

117271-9

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

17.8.3

117274-3

17.8.3

117274-3

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

NR 17 - Anexo I
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	117276-0	3	S
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	117277-8	2	S
3.3, alíneas "a", "b" e "c"	117278-6	4	S
3.4	117279-4	3	S
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117280-8	3	S
4.2	117281-6	3	S
4.3, alíneas "a", "b" e "c"	117282-4	3	S
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	117283-2	2	S
4.5	117284-0	1	S
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117285-9	3	S
5.2	117286-7	2	S
5.3	117287-5	3	S
5.4	117288-3	2	S
6.1 e 6.2	117289-1	2	S
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6	117290-5	3	S

NR 17 - Anexo I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

3.4

117279-4

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

4.2

117281-6

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

4.5

117284-0

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

5.2

117286-7

5.3

117287-5

5.4

117288-3

6.1 e 6.2

117289-1

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

NR 17 - Anexo I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

3.4

117279-4

3.4

117279-4

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

4.2

117281-6

4.2

117281-6

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

4.5

117284-0

4.5

117284-0

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

5.2

117286-7

5.2

117286-7

5.3

117287-5

5.3

117287-5

5.4

117288-3

5.4

117288-3

6.1 e 6.2

117289-1

6.1 e 6.2

117289-1

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

NR 17 - Anexo II
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"	117291-3	2	S
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X	117292-1	2	S
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4	117293-0	4	S
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2	117294-8	4	S
6.1.2.1	117295-6	4	S
6.2 e 6.2.1	117296-4	4	S
6.3	117297-2	2	S
6.3.1	117298-0	2	S
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3	117299-9	4	S
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2	117300-6	2	S
6.4.5	117301-4	2	S
6.5	117302-2	2	S
6.6	117303-0	2	S
6.7	117304-9	2	S
6.8	117305-7	2	S
6.9	117306-5	3	S
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"	117307-3	4	S
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12	117308-1	3	S
6.13	117309-0	3	S
6.14	117310-3	2	S
6.15	117311-1	3	S
6.16	117312-0	1	S
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	117313-8	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	117314-6	3	S
9.1	117315-4	1	M
9.2	117316-2	4	M
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	117317-0	3	M
9.3	117318-9	4	M
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1	117319-7	4	M
10.1 e 10.2	117320-0	3	S

NR 17 - Anexo II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

6.1.2.1

117295-6

6.2 e 6.2.1

117296-4

6.3

117297-2

6.3.1

117298-0

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

6.4.5

117301-4

6.5

117302-2

6.6

117303-0

6.7

117304-9

6.8

117305-7

6.9

117306-5

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

6.13

117309-0

6.14

117310-3

6.15

117311-1

6.16

117312-0

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

9.1

117315-4

9.2

117316-2

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

9.3

117318-9

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

10.1 e 10.2

117320-0

NR 17 - Anexo II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

6.1.2.1

117295-6

6.1.2.1

117295-6

6.2 e 6.2.1

117296-4

6.2 e 6.2.1

117296-4

6.3

117297-2

6.3

117297-2

6.3.1

117298-0

6.3.1

117298-0

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

6.4.5

117301-4

6.4.5

117301-4

6.5

117302-2

6.5

117302-2

6.6

117303-0

6.6

117303-0

6.7

117304-9

6.7

117304-9

6.8

117305-7

6.8

117305-7

6.9

117306-5

6.9

117306-5

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

6.13

117309-0

6.13

117309-0

6.14

117310-3

6.14

117310-3

6.15

117311-1

6.15

117311-1

6.16

117312-0

6.16

117312-0

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

9.1

117315-4

9.1

117315-4

9.2

117316-2

9.2

117316-2

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

9.3

117318-9

9.3

117318-9

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

10.1 e 10.2

117320-0

10.1 e 10.2

117320-0

NR 18
18.3.1, alínea "a"	318139-1	3	S
18.3.1, alínea "b"	318140-5	3	S
18.4.1 e 18.4.5	318141-3	3	S
18.4.2 e 18.4.3.1	318142-1	3	S
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318143-0	2	S
18.4.4	318144-8	3	S
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	318145-6	3	S
18.4.6.1	318146-4	3	S
18.4.6.2	318147-2	3	S
18.4.6.3	318148-0	2	S
18.5.1	318149-9	3	S
18.5.1, alínea "a"	318150-2	3	S
18.5.1, alínea "b"	318151-0	3	S
18.5.1, alínea "c"	318152-9	3	S
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318153-7	3	S
18.5.3	318154-5	3	S
18.5.5	318155-3	3	S
18.5.6 e 18.5.6.1	318156-1	3	S
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1	318157-0	3	S
18.6.2	318158-8	3	S
18.6.3	318159-6	3	S
18.6.4	318160-0	3	S
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318161-8	3	S
18.6.6	318162-6	3	S
18.6.7	318163-4	3	S
18.6.8	318164-2	3	S
18.6.9	318165-0	3	S
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318166-9	3	S
18.6.11	318167-7	3	S
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"	318168-5	3	S
18.6.13	318169-3	3	S
18.6.14	318170-7	3	S
18.6.15	318171-5	3	S
18.6.16	318172-3	3	S
18.6.17	318173-1	3	S
18.6.18	318174-0	3	S
18.6.19	318175-8	3	S
18.6.20	318176-6	3	S
18.7.1.1	318177-4	3	S
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318178-2	3	S
18.7.2.1	318179-0	3	S
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1	318180-4	3	S
18.7.2.3	318181-2	3	S
18.7.2.4	318182-0	3	S
18.7.2.5	318183-9	3	S
18.7.2.6	318184-7	3	S
18.7.2.7	318185-5	3	S
18.7.2.8	318186-3	3	S
18.7.2.8.1	318187-1	3	S
18.7.2.9	318188-0	3	S
18.7.2.10	318189-8	3	S
18.7.2.11	318190-1	3	S
18.7.2.12	318191-0	3	S
18.7.2.13	318192-8	3	S
18.7.2.14	318193-6	3	S
18.7.2.15	318194-4	3	S
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"	318195-2	3	S
18.7.2.17.1	318196-0	3	S
18.7.2.18	318197-9	3	S
18.7.2.19	318198-7	3	S
18.7.2.19	318199-5	3	M
18.7.2.20	318200-2	2	S
18.7.2.21, alíneas "a" e "b"	318201-0	3	S
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318202-9	3	S
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318203-7	3	S
18.7.2.23	318204-5	3	S
18.7.2.24	318205-3	3	S
18.7.2.25	318206-1	3	S
18.7.2.26	318207-0	3	S
18.7.2.27	318208-8	3	S
18.7.2.28	318209-6	3	S
18.7.2.29	318210-0	3	S
18.7.2.30	318211-8	3	S
18.7.2.31	318212-6	3	S
18.7.2.32	318213-4	3	S
18.7.2.33	318214-2	3	S
18.7.2.34	318215-0	3	S
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318216-9	3	S
18.7.3.2	318217-7	3	S
18.7.3.3	318218-5	3	S
18.7.3.4	318219-3	3	S
18.7.3.5	318220-7	3	S
18.7.3.6	318221-5	3	S
18.7.4.1	318222-3	3	S
18.7.4.2	318223-1	3	S
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318224-0	3	S
18.7.4.4	318225-8	3	S
18.7.4.5	318226-6	3	S
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3	318227-4	3	S
18.7.6.2, alíneas "a" e "b"	318228-2	3	S
18.7.6.3 e 18.7.6.4	318229-0	3	S
18.7.6.5, alíneas "a" e "b"	318230-4	3	S
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318231-2	3	S
18.7.6.7, alíneas "a" e "b"	318232-0	3	S
18.7.6.8	318233-9	3	S
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318234-7	3	S
18.7.6.10	318235-5	3	S

NR 18

18.3.1, alínea "a"

318139-1

18.3.1, alínea "b"

318140-5

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

18.4.4

318144-8

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

18.4.6.1

318146-4

18.4.6.2

318147-2

18.4.6.3

318148-0

18.5.1

318149-9

18.5.1, alínea "a"

318150-2

18.5.1, alínea "b"

318151-0

18.5.1, alínea "c"

318152-9

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

18.5.3

318154-5

18.5.5

318155-3

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

18.6.2

318158-8

18.6.3

318159-6

18.6.4

318160-0

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

18.6.6

318162-6

18.6.7

318163-4

18.6.8

318164-2

18.6.9

318165-0

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

18.6.11

318167-7

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

18.6.13

318169-3

18.6.14

318170-7

18.6.15

318171-5

18.6.16

318172-3

18.6.17

318173-1

18.6.18

318174-0

18.6.19

318175-8

18.6.20

318176-6

18.7.1.1

318177-4

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

18.7.2.1

318179-0

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

18.7.2.3

318181-2

18.7.2.4

318182-0

18.7.2.5

318183-9

18.7.2.6

318184-7

18.7.2.7

318185-5

18.7.2.8

318186-3

18.7.2.8.1

318187-1

18.7.2.9

318188-0

18.7.2.10

318189-8

18.7.2.11

318190-1

18.7.2.12

318191-0

18.7.2.13

318192-8

18.7.2.14

318193-6

18.7.2.15

318194-4

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

18.7.2.17.1

318196-0

18.7.2.18

318197-9

18.7.2.19

318198-7

18.7.2.19

318199-5

18.7.2.20

318200-2

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

18.7.2.23

318204-5

18.7.2.24

318205-3

18.7.2.25

318206-1

18.7.2.26

318207-0

18.7.2.27

318208-8

18.7.2.28

318209-6

18.7.2.29

318210-0

18.7.2.30

318211-8

18.7.2.31

318212-6

18.7.2.32

318213-4

18.7.2.33

318214-2

18.7.2.34

318215-0

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

18.7.3.2

318217-7

18.7.3.3

318218-5

18.7.3.4

318219-3

18.7.3.5

318220-7

18.7.3.6

318221-5

18.7.4.1

318222-3

18.7.4.2

318223-1

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

18.7.4.4

318225-8

18.7.4.5

318226-6

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

18.7.6.8

318233-9

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

18.7.6.10

318235-5

NR 18

18.3.1, alínea "a"

318139-1

18.3.1, alínea "a"

318139-1

18.3.1, alínea "b"

318140-5

18.3.1, alínea "b"

318140-5

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

18.4.4

318144-8

18.4.4

318144-8

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

18.4.6.1

318146-4

18.4.6.1

318146-4

18.4.6.2

318147-2

18.4.6.2

318147-2

18.4.6.3

318148-0

18.4.6.3

318148-0

18.5.1

318149-9

18.5.1

318149-9

18.5.1, alínea "a"

318150-2

18.5.1, alínea "a"

318150-2

18.5.1, alínea "b"

318151-0

18.5.1, alínea "b"

318151-0

18.5.1, alínea "c"

318152-9

18.5.1, alínea "c"

318152-9

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

18.5.3

318154-5

18.5.3

318154-5

18.5.5

318155-3

18.5.5

318155-3

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

18.6.2

318158-8

18.6.2

318158-8

18.6.3

318159-6

18.6.3

318159-6

18.6.4

318160-0

18.6.4

318160-0

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

18.6.6

318162-6

18.6.6

318162-6

18.6.7

318163-4

18.6.7

318163-4

18.6.8

318164-2

18.6.8

318164-2

18.6.9

318165-0

18.6.9

318165-0

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

18.6.11

318167-7

18.6.11

318167-7

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

18.6.13

318169-3

18.6.13

318169-3

18.6.14

318170-7

18.6.14

318170-7

18.6.15

318171-5

18.6.15

318171-5

18.6.16

318172-3

18.6.16

318172-3

18.6.17

318173-1

18.6.17

318173-1

18.6.18

318174-0

18.6.18

318174-0

18.6.19

318175-8

18.6.19

318175-8

18.6.20

318176-6

18.6.20

318176-6

18.7.1.1

318177-4

18.7.1.1

318177-4

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

18.7.2.1

318179-0

18.7.2.1

318179-0

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

18.7.2.3

318181-2

18.7.2.3

318181-2

18.7.2.4

318182-0

18.7.2.4

318182-0

18.7.2.5

318183-9

18.7.2.5

318183-9

18.7.2.6

318184-7

18.7.2.6

318184-7

18.7.2.7

318185-5

18.7.2.7

318185-5

18.7.2.8

318186-3

18.7.2.8

318186-3

18.7.2.8.1

318187-1

18.7.2.8.1

318187-1

18.7.2.9

318188-0

18.7.2.9

318188-0

18.7.2.10

318189-8

18.7.2.10

318189-8

18.7.2.11

318190-1

18.7.2.11

318190-1

18.7.2.12

318191-0

18.7.2.12

318191-0

18.7.2.13

318192-8

18.7.2.13

318192-8

18.7.2.14

318193-6

18.7.2.14

318193-6

18.7.2.15

318194-4

18.7.2.15

318194-4

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

18.7.2.17.1

318196-0

18.7.2.17.1

318196-0

18.7.2.18

318197-9

18.7.2.18

318197-9

18.7.2.19

318198-7

18.7.2.19

318198-7

18.7.2.19

318199-5

18.7.2.19

318199-5

18.7.2.20

318200-2

18.7.2.20

318200-2

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

18.7.2.23

318204-5

18.7.2.23

318204-5

18.7.2.24

318205-3

18.7.2.24

318205-3

18.7.2.25

318206-1

18.7.2.25

318206-1

18.7.2.26

318207-0

18.7.2.26

318207-0

18.7.2.27

318208-8

18.7.2.27

318208-8

18.7.2.28

318209-6

18.7.2.28

318209-6

18.7.2.29

318210-0

18.7.2.29

318210-0

18.7.2.30

318211-8

18.7.2.30

318211-8

18.7.2.31

318212-6

18.7.2.31

318212-6

18.7.2.32

318213-4

18.7.2.32

318213-4

18.7.2.33

318214-2

18.7.2.33

318214-2

18.7.2.34

318215-0

18.7.2.34

318215-0

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

18.7.3.2

318217-7

18.7.3.2

318217-7

18.7.3.3

318218-5

18.7.3.3

318218-5

18.7.3.4

318219-3

18.7.3.4

318219-3

18.7.3.5

318220-7

18.7.3.5

318220-7

18.7.3.6

318221-5

18.7.3.6

318221-5

18.7.4.1

318222-3

18.7.4.1

318222-3

18.7.4.2

318223-1

18.7.4.2

318223-1

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

18.7.4.4

318225-8

18.7.4.4

318225-8

18.7.4.5

318226-6

18.7.4.5

318226-6

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

18.7.6.8

318233-9

18.7.6.8

318233-9

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

18.7.6.10

318235-5

18.7.6.10

318235-5

18.7.6.11	318236-3	3	S
18.7.6.12	318237-1	3	S
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318238-0	3	S
18.7.6.14	318239-8	3	S
18.7.6.15	318240-1	3	S
18.7.6.16	318241-0	3	S
18.7.6.17	318242-8	3	S
18.7.7.1	318243-6	3	S
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318244-4	3	S
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318245-2	3	S
18.7.7.4	318246-0	3	S
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318247-9	3	S
18.7.7.6	318248-7	3	S
18.7.7.7	318249-5	3	S
18.7.7.8	318250-9	3	S
18.7.7.9	318251-7	3	S
18.7.8.1.1	318252-5	3	S
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318253-3	3	S
18.8.1	318254-1	3	S
18.8.2	318255-0	3	S
18.8.3	318256-8	3	S
18.8.4	318257-6	3	S
18.8.5	318258-4	3	S
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318259-2	3	S
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	318260-6	3	S
18.8.6.3	318261-4	3	S
18.8.6.4	318262-2	3	S
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318263-0	3	S
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"	318264-9	3	S
18.8.6.9	318265-7	3	S
18.8.6.10	318266-5	3	S
18.8.6.11	318267-3	3	S
18.8.6.12	318268-1	3	S
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15	318269-0	3	S
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17	318270-3	3	S
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19	318271-1	3	S
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2	318272-0	3	S
18.9.1	318273-8	3	S
18.9.2, alíneas "a" e "b"	318274-6	3	S
18.9.3	318275-4	3	S
18.9.4 e 18.9.4.1	318276-2	3	S
18.9.4.2	318277-0	3	S
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"	318278-9	3	S
18.9.4.4	318279-7	3	S
18.9.4.4.1	318280-0	3	S
18.9.4.4.2	318281-9	3	S
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4	318282-7	3	S
18.9.4.4.5	318283-5	3	S
18.9.4.4.6	318284-3	3	S
18.9.4.4.7	318285-1	3	S
18.10.1.2	318286-0	3	S
18.10.1.3	318287-8	3	S
18.10.1.4	318288-6	3	S
18.10.1.4.1	318289-4	3	S
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318290-8	3	S
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318291-6	3	S
18.10.1.7	318292-4	3	S
18.10.1.8	318293-2	3	S
18.10.1.9	318294-0	3	S
18.10.1.10	318295-9	3	S
18.10.1.11	318296-7	3	S
18.10.1.12	318297-5	3	S
18.10.1.13	318298-3	3	S
18.10.1.14	318299-1	3	S
18.10.1.16	318300-9	3	S
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318301-7	3	S
18.10.1.17.1	318302-5	3	S
18.10.1.18	318303-3	3	S
18.10.1.19	318304-1	3	S
18.10.1.20	318305-0	3	S
18.10.1.21	318306-8	3	S
18.10.1.22	318307-6	3	S
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318308-4	3	S
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318309-2	3	S
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318310-6	3	S
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"	318311-4	3	S
18.10.1.27 alíneas a, b, c	318312-2	3	S
18.10.1.28	318313-0	3	S
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318314-9	3	S
18.10.1.30 e 18.10.1.31	318315-7	3	S
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c	318316-5	3	S
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	318317-3	3	S
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c	318318-1	3	S
18.10.1.35	318319-0	3	S
18.10.1.36, alíneas "a" e "b"	318320-3	3	S
18.10.1.37	318321-1	3	S
18.10.1.38, alíneas "a" e "b"	318322-0	3	S
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318323-8	2	S
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318324-6	3	S
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1	318325-4	3	S
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"	318326-2	3	S
18.10.1.44, alíneas "a" e "b"	318327-0	3	S
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318328-9	3	S
18.10.2.1	318329-7	3	S
18.10.2.2 e 18.10.2.3	318330-0	3	S
18.10.2.4	318331-9	3	S
18.10.2.5	318332-7	4	S
18.10.2.6	318333-5	3	S
18.10.2.7	318334-3	3	S
18.10.2.8	318335-1	3	S
18.10.2.9	318336-0	3	S
18.10.2.10	318337-8	3	S
18.10.2.11	318338-6	3	S

18.7.6.11

318236-3

18.7.6.12

318237-1

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

18.7.6.14

318239-8

18.7.6.15

318240-1

18.7.6.16

318241-0

18.7.6.17

318242-8

18.7.7.1

318243-6

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

18.7.7.4

318246-0

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

18.7.7.6

318248-7

18.7.7.7

318249-5

18.7.7.8

318250-9

18.7.7.9

318251-7

18.7.8.1.1

318252-5

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

18.8.1

318254-1

18.8.2

318255-0

18.8.3

318256-8

18.8.4

318257-6

18.8.5

318258-4

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

18.8.6.3

318261-4

18.8.6.4

318262-2

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

18.8.6.9

318265-7

18.8.6.10

318266-5

18.8.6.11

318267-3

18.8.6.12

318268-1

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

18.9.1

318273-8

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

18.9.3

318275-4

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

18.9.4.2

318277-0

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

18.9.4.4

318279-7

18.9.4.4.1

318280-0

18.9.4.4.2

318281-9

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

18.9.4.4.5

318283-5

18.9.4.4.6

318284-3

18.9.4.4.7

318285-1

18.10.1.2

318286-0

18.10.1.3

318287-8

18.10.1.4

318288-6

18.10.1.4.1

318289-4

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

18.10.1.7

318292-4

18.10.1.8

318293-2

18.10.1.9

318294-0

18.10.1.10

318295-9

18.10.1.11

318296-7

18.10.1.12

318297-5

18.10.1.13

318298-3

18.10.1.14

318299-1

18.10.1.16

318300-9

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

18.10.1.17.1

318302-5

18.10.1.18

318303-3

18.10.1.19

318304-1

18.10.1.20

318305-0

18.10.1.21

318306-8

18.10.1.22

318307-6

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

18.10.1.28

318313-0

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

18.10.1.35

318319-0

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

18.10.1.37

318321-1

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

18.10.2.1

318329-7

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

18.10.2.4

318331-9

18.10.2.5

318332-7

18.10.2.6

318333-5

18.10.2.7

318334-3

18.10.2.8

318335-1

18.10.2.9

318336-0

18.10.2.10

318337-8

18.10.2.11

318338-6

18.7.6.11

318236-3

18.7.6.11

318236-3

18.7.6.12

318237-1

18.7.6.12

318237-1

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

18.7.6.14

318239-8

18.7.6.14

318239-8

18.7.6.15

318240-1

18.7.6.15

318240-1

18.7.6.16

318241-0

18.7.6.16

318241-0

18.7.6.17

318242-8

18.7.6.17

318242-8

18.7.7.1

318243-6

18.7.7.1

318243-6

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

18.7.7.4

318246-0

18.7.7.4

318246-0

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

18.7.7.6

318248-7

18.7.7.6

318248-7

18.7.7.7

318249-5

18.7.7.7

318249-5

18.7.7.8

318250-9

18.7.7.8

318250-9

18.7.7.9

318251-7

18.7.7.9

318251-7

18.7.8.1.1

318252-5

18.7.8.1.1

318252-5

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

18.8.1

318254-1

18.8.1

318254-1

18.8.2

318255-0

18.8.2

318255-0

18.8.3

318256-8

18.8.3

318256-8

18.8.4

318257-6

18.8.4

318257-6

18.8.5

318258-4

18.8.5

318258-4

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

18.8.6.3

318261-4

18.8.6.3

318261-4

18.8.6.4

318262-2

18.8.6.4

318262-2

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

18.8.6.9

318265-7

18.8.6.9

318265-7

18.8.6.10

318266-5

18.8.6.10

318266-5

18.8.6.11

318267-3

18.8.6.11

318267-3

18.8.6.12

318268-1

18.8.6.12

318268-1

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

18.9.1

318273-8

18.9.1

318273-8

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

18.9.3

318275-4

18.9.3

318275-4

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

18.9.4.2

318277-0

18.9.4.2

318277-0

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

18.9.4.4

318279-7

18.9.4.4

318279-7

18.9.4.4.1

318280-0

18.9.4.4.1

318280-0

18.9.4.4.2

318281-9

18.9.4.4.2

318281-9

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

18.9.4.4.5

318283-5

18.9.4.4.5

318283-5

18.9.4.4.6

318284-3

18.9.4.4.6

318284-3

18.9.4.4.7

318285-1

18.9.4.4.7

318285-1

18.10.1.2

318286-0

18.10.1.2

318286-0

18.10.1.3

318287-8

18.10.1.3

318287-8

18.10.1.4

318288-6

18.10.1.4

318288-6

18.10.1.4.1

318289-4

18.10.1.4.1

318289-4

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

18.10.1.7

318292-4

18.10.1.7

318292-4

18.10.1.8

318293-2

18.10.1.8

318293-2

18.10.1.9

318294-0

18.10.1.9

318294-0

18.10.1.10

318295-9

18.10.1.10

318295-9

18.10.1.11

318296-7

18.10.1.11

318296-7

18.10.1.12

318297-5

18.10.1.12

318297-5

18.10.1.13

318298-3

18.10.1.13

318298-3

18.10.1.14

318299-1

18.10.1.14

318299-1

18.10.1.16

318300-9

18.10.1.16

318300-9

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

18.10.1.17.1

318302-5

18.10.1.17.1

318302-5

18.10.1.18

318303-3

18.10.1.18

318303-3

18.10.1.19

318304-1

18.10.1.19

318304-1

18.10.1.20

318305-0

18.10.1.20

318305-0

18.10.1.21

318306-8

18.10.1.21

318306-8

18.10.1.22

318307-6

18.10.1.22

318307-6

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

18.10.1.28

318313-0

18.10.1.28

318313-0

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

18.10.1.35

318319-0

18.10.1.35

318319-0

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

18.10.1.37

318321-1

18.10.1.37

318321-1

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

18.10.2.1

318329-7

18.10.2.1

318329-7

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

18.10.2.4

318331-9

18.10.2.4

318331-9

18.10.2.5

318332-7

18.10.2.5

318332-7

18.10.2.6

318333-5

18.10.2.6

318333-5

18.10.2.7

318334-3

18.10.2.7

318334-3

18.10.2.8

318335-1

18.10.2.8

318335-1

18.10.2.9

318336-0

18.10.2.9

318336-0

18.10.2.10

318337-8

18.10.2.10

318337-8

18.10.2.11

318338-6

18.10.2.11

318338-6

18.10.2.12, alíneas a, b	318339-4	3	S
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"	318340-8	3	S
18.10.2.15	318341-6	3	S
18.10.2.16	318342-4	3	S
18.10.2.17	318343-2	2	S
18.10.2.18	318344-0	2	S
18.10.2.19	318345-9	3	S
18.10.2.20	318346-7	2	S
18.11.2	318347-5	3	S
18.11.3	318348-3	3	S
18.11.4	318349-1	3	S
18.11.5	318350-5	3	S
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h	318351-3	3	S
18.11.8	318352-1	3	S
18.11.9	318353-0	3	S
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"	318354-8	3	S
18.11.11	318355-6	3	S
18.11.12 e 18.11.2.1	318356-4	3	S
18.11.13	318357-2	3	S
18.11.13.1	318358-0	3	S
18.11.14	318359-9	3	S
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318360-2	3	S
18.11.16	318361-0	3	S
18.11.17	318362-9	3	S
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318363-7	3	S
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318364-5	3	S
18.11.20	318365-3	3	S
18.11.21	318366-1	3	S
18.11.21.1	318367-0	3	S
18.11.22	318368-8	3	S
18.11.23	318369-6	3	S
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318370-0	3	S
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318371-8	3	S
18.12.2	318372-6	3	S
18.12.2.1	318373-4	3	S
18.12.2.2	318374-2	3	S
18.12.3	318375-0	3	S
18.12.4	318376-9	3	S
18.12.5	318377-7	3	S
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318378-5	3	S
18.12.7	318379-3	3	S
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"	318380-7	3	S
18.12.9	318381-5	3	S
18.12.10	318382-3	3	S
18.12.11	318383-1	3	S
18.12.12	318384-0	3	S
18.12.12.1	318385-8	3	S
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318386-6	3	S
18.12.12.2.1	318387-4	3	S
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"	318388-2	3	S
18.12.13, alíneas "a" e "b"	318389-0	3	S
18.12.14, alíneas "a" e "b"	318390-4	3	S
18.12.15 e 18.12.15.1	318391-2	3	S
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"	318392-0	3	S
18.12.17	318393-9	3	S
18.12.18	318394-7	3	S
18.12.19	318395-5	3	S
18.12.20	318396-3	3	S
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318397-1	3	S
18.12.21.1	318398-0	3	S
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"	318399-8	3	S
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1	318400-5	3	S
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"	318401-3	3	S
18.12.25, alíneas "a" e "b"	318402-1	3	S
18.12.26	318403-0	3	S
18.12.27	318404-8	3	S
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318405-6	3	S
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"	318406-4	3	S
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318407-2	3	S
18.12.31	318408-0	3	S
18.12.32	318409-9	3	S
18.12.33	318410-2	3	S
18.12.34	318411-0	3	S
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	318412-9	3	S
18.12.36	318413-7	3	S
18.12.37	318414-5	3	S
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318415-3	3	S
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	318416-1	3	S
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318417-0	3	S
18.12.41	318418-8	3	S
18.12.42	318419-6	3	S
18.12.43	318420-0	3	S
18.12.44	318421-8	3	S
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318422-6	3	S
18.12.46	318423-4	3	S
18.12.47	318424-2	3	S
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	318425-0	3	S
18.13.2	318426-9	2	S
18.14.1.1	318427-7	3	S
18.14.2	318428-5	3	S
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5	318429-3	3	S
18.15.1, alíneas "a" e "b"	318430-7	3	S
18.15.2	318431-5	3	S
18.15.3 e 18.15.4	318432-3	3	S
18.15.5	318433-1	3	S
18.15.6 e 18.15.8	318434-0	3	S
18.15.7	318435-8	3	S
18.15.9	318436-6	2	S
18.15.10	318437-4	3	S
18.15.11	318438-2	3	S
18.15.12	318439-0	3	S
18.15.13	318440-4	2	S
18.16.4	318441-2	3	S
18.16.4.1	318442-0	3	S
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"	318443-9	3	S
18.16.6 e 18.16.7	318444-7	3	S
18.16.8	318445-5	3	S
18.16.9	318446-3	3	S
18.16.10	318447-1	3	S
18.16.11	318448-0	2	S
18.16.12 e 18.16.13	318449-8	3	S
18.16.14	318450-1	3	S
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17	318451-0	3	S
18.16.18	318452-8	3	S
18.16.19	318453-6	3	S
18.16.20	318454-4	3	S
18.16.21	318455-2	2	S
18.16.22	318456-0	3	S
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"	318457-9	4	S
18.17.2	318458-7	3	S
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	318459-5	3	S
18.17.4	318460-9	3	M
18.17.5	318461-7	3	M
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318462-5	3	M
18.17.7	318463-3	3	S
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	318464-1	3	S
18.17.9	318465-0	3	S
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"	318466-8	3	S
18.17.12 e 18.17.13	318467-6	3	S
18.17.15	318468-4	3	M
18.17.16	318469-2	3	M
18.17.17	318470-6	3	M
18.17.18	318471-4	3	S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

18.10.2.15

318341-6

18.10.2.16

318342-4

18.10.2.17

318343-2

18.10.2.18

318344-0

18.10.2.19

318345-9

18.10.2.20

318346-7

18.11.2

318347-5

18.11.3

318348-3

18.11.4

318349-1

18.11.5

318350-5

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

18.11.8

318352-1

18.11.9

318353-0

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

18.11.11

318355-6

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

18.11.13

318357-2

18.11.13.1

318358-0

18.11.14

318359-9

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

18.11.16

318361-0

18.11.17

318362-9

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

18.11.20

318365-3

18.11.21

318366-1

18.11.21.1

318367-0

18.11.22

318368-8

18.11.23

318369-6

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

18.12.2

318372-6

18.12.2.1

318373-4

18.12.2.2

318374-2

18.12.3

318375-0

18.12.4

318376-9

18.12.5

318377-7

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

18.12.7

318379-3

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

18.12.9

318381-5

18.12.10

318382-3

18.12.11

318383-1

18.12.12

318384-0

18.12.12.1

318385-8

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

18.12.12.2.1

318387-4

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

18.12.17

318393-9

18.12.18

318394-7

18.12.19

318395-5

18.12.20

318396-3

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

18.12.21.1

318398-0

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

18.12.26

318403-0

18.12.27

318404-8

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

18.12.31

318408-0

18.12.32

318409-9

18.12.33

318410-2

18.12.34

318411-0

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

18.12.36

318413-7

18.12.37

318414-5

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

18.12.41

318418-8

18.12.42

318419-6

18.12.43

318420-0

18.12.44

318421-8

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

18.12.46

318423-4

18.12.47

318424-2

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

18.13.2

318426-9

18.14.1.1

318427-7

18.14.2

318428-5

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

18.15.2

318431-5

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

18.15.5

318433-1

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

18.15.7

318435-8

18.15.9

318436-6

18.15.10

318437-4

18.15.11

318438-2

18.15.12

318439-0

18.15.13

318440-4

18.16.4

318441-2

18.16.4.1

318442-0

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

18.16.8

318445-5

18.16.9

318446-3

18.16.10

318447-1

18.16.11

318448-0

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

18.16.14

318450-1

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

18.16.18

318452-8

18.16.19

318453-6

18.16.20

318454-4

18.16.21

318455-2

18.16.22

318456-0

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

18.17.2

318458-7

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

18.17.4

318460-9

18.17.5

318461-7

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

18.17.7

318463-3

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

18.17.9

318465-0

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

18.17.15

318468-4

18.17.16

318469-2

18.17.17

318470-6

18.17.18

318471-4

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

18.10.2.15

318341-6

18.10.2.15

318341-6

18.10.2.16

318342-4

18.10.2.16

318342-4

18.10.2.17

318343-2

18.10.2.17

318343-2

18.10.2.18

318344-0

18.10.2.18

318344-0

18.10.2.19

318345-9

18.10.2.19

318345-9

18.10.2.20

318346-7

18.10.2.20

318346-7

18.11.2

318347-5

18.11.2

318347-5

18.11.3

318348-3

18.11.3

318348-3

18.11.4

318349-1

18.11.4

318349-1

18.11.5

318350-5

18.11.5

318350-5

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

18.11.8

318352-1

18.11.8

318352-1

18.11.9

318353-0

18.11.9

318353-0

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

18.11.11

318355-6

18.11.11

318355-6

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

18.11.13

318357-2

18.11.13

318357-2

18.11.13.1

318358-0

18.11.13.1

318358-0

18.11.14

318359-9

18.11.14

318359-9

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

18.11.16

318361-0

18.11.16

318361-0

18.11.17

318362-9

18.11.17

318362-9

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

18.11.20

318365-3

18.11.20

318365-3

18.11.21

318366-1

18.11.21

318366-1

18.11.21.1

318367-0

18.11.21.1

318367-0

18.11.22

318368-8

18.11.22

318368-8

18.11.23

318369-6

18.11.23

318369-6

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

18.12.2

318372-6

18.12.2

318372-6

18.12.2.1

318373-4

18.12.2.1

318373-4

18.12.2.2

318374-2

18.12.2.2

318374-2

18.12.3

318375-0

18.12.3

318375-0

18.12.4

318376-9

18.12.4

318376-9

18.12.5

318377-7

18.12.5

318377-7

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

18.12.7

318379-3

18.12.7

318379-3

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

18.12.9

318381-5

18.12.9

318381-5

18.12.10

318382-3

18.12.10

318382-3

18.12.11

318383-1

18.12.11

318383-1

18.12.12

318384-0

18.12.12

318384-0

18.12.12.1

318385-8

18.12.12.1

318385-8

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

18.12.12.2.1

318387-4

18.12.12.2.1

318387-4

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

18.12.17

318393-9

18.12.17

318393-9

18.12.18

318394-7

18.12.18

318394-7

18.12.19

318395-5

18.12.19

318395-5

18.12.20

318396-3

18.12.20

318396-3

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

18.12.21.1

318398-0

18.12.21.1

318398-0

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

18.12.26

318403-0

18.12.26

318403-0

18.12.27

318404-8

18.12.27

318404-8

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

18.12.31

318408-0

18.12.31

318408-0

18.12.32

318409-9

18.12.32

318409-9

18.12.33

318410-2

18.12.33

318410-2

18.12.34

318411-0

18.12.34

318411-0

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

18.12.36

318413-7

18.12.36

318413-7

18.12.37

318414-5

18.12.37

318414-5

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

18.12.41

318418-8

18.12.41

318418-8

18.12.42

318419-6

18.12.42

318419-6

18.12.43

318420-0

18.12.43

318420-0

18.12.44

318421-8

18.12.44

318421-8

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

18.12.46

318423-4

18.12.46

318423-4

18.12.47

318424-2

18.12.47

318424-2

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

18.13.2

318426-9

18.13.2

318426-9

18.14.1.1

318427-7

18.14.1.1

318427-7

18.14.2

318428-5

18.14.2

318428-5

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

18.15.2

318431-5

18.15.2

318431-5

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

18.15.5

318433-1

18.15.5

318433-1

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

18.15.7

318435-8

18.15.7

318435-8

18.15.9

318436-6

18.15.9

318436-6

18.15.10

318437-4

18.15.10

318437-4

18.15.11

318438-2

18.15.11

318438-2

18.15.12

318439-0

18.15.12

318439-0

18.15.13

318440-4

18.15.13

318440-4

18.16.4

318441-2

18.16.4

318441-2

18.16.4.1

318442-0

18.16.4.1

318442-0

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

18.16.8

318445-5

18.16.8

318445-5

18.16.9

318446-3

18.16.9

318446-3

18.16.10

318447-1

18.16.10

318447-1

18.16.11

318448-0

18.16.11

318448-0

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

18.16.14

318450-1

18.16.14

318450-1

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

18.16.18

318452-8

18.16.18

318452-8

18.16.19

318453-6

18.16.19

318453-6

18.16.20

318454-4

18.16.20

318454-4

18.16.21

318455-2

18.16.21

318455-2

18.16.22

318456-0

18.16.22

318456-0

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

18.17.2

318458-7

18.17.2

318458-7

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

18.17.4

318460-9

18.17.4

318460-9

18.17.5

318461-7

18.17.5

318461-7

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

18.17.7

318463-3

18.17.7

318463-3

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

18.17.9

318465-0

18.17.9

318465-0

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

18.17.15

318468-4

18.17.15

318468-4

18.17.16

318469-2

18.17.16

318469-2

18.17.17

318470-6

18.17.17

318470-6

18.17.18

318471-4

18.17.18

318471-4

NR 18 - Anexo I
1.1	318472-2	3	S
2.2	318473-0	2	S

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

2.2

318473-0

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

1.1

318472-2

2.2

318473-0

2.2

318473-0

NR 18 - Anexo II
1	318474-9	3	S
2	318475-7	3	S
3	318476-5	3	S
4	318477-3	3	S
5	318478-1	3	S
6	318479-0	3	S
7	318480-3	3	S
8	318481-1	3	S
9	318482-0	3	S
10	318483-8	3	S
11	318484-6	3	S

NR 18 - Anexo II

318474-9

318475-7

318476-5

318477-3

318478-1

318479-0

318480-3

318481-1

318482-0

318483-8

318484-6

NR 18 - Anexo II

318474-9

318475-7

318476-5

318477-3

318478-1

318479-0

318480-3

318481-1

318482-0

318483-8

318484-6

NR 19
19.3.2	119268-0	4	S
19.3.3	119269-8	4	S
19.3.4	119270-1	4	S
19.3.5	119271-0	3	S
19.4.1	119272-8	4	S
19.4.2 e 19.5.3	119273-6	4	S
19.4.3	119274-4	4	S
19.4.3.1	119275-2	4	S
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"	119276-0	4	S
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"	119277-9	4	S
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119278-7	4	S
19.4.6	119279-5	4	S
19.5.1	119280-9	4	S
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	119281-7	4	S
19.5.4	119282-5	4	S
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1	119283-3	4	S
19.5.7	119284-1	4	S
19.5.8	119285-0	4	S
19.5.9	119286-8	4	S
19.5.10	119287-6	4	S
19.5.11	119288-4	4	S
19.5.12, incisos "I", "II" e "III"	119289-2	4	S
19.5.13.1 e 19.5.13.2	119290-6	4	S
19.6.1, incisos "I", "II" e "III"	119291-4	4	S
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"	119292-2	4	S
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"	119293-0	4	S
19.6.3	119294-9	4	S
19.6.4	119295-7	4	S
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4	119296-5	4	S
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"	119297-3	4	S

NR 19

19.3.2

119268-0

19.3.3

119269-8

19.3.4

119270-1

19.3.5

119271-0

19.4.1

119272-8

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

19.4.3

119274-4

19.4.3.1

119275-2

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

19.4.6

119279-5

19.5.1

119280-9

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

19.5.4

119282-5

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

19.5.7

119284-1

19.5.8

119285-0

19.5.9

119286-8

19.5.10

119287-6

19.5.11

119288-4

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

19.6.3

119294-9

19.6.4

119295-7

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

NR 19

19.3.2

119268-0

19.3.2

119268-0

19.3.3

119269-8

19.3.3

119269-8

19.3.4

119270-1

19.3.4

119270-1

19.3.5

119271-0

19.3.5

119271-0

19.4.1

119272-8

19.4.1

119272-8

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

19.4.3

119274-4

19.4.3

119274-4

19.4.3.1

119275-2

19.4.3.1

119275-2

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

19.4.6

119279-5

19.4.6

119279-5

19.5.1

119280-9

19.5.1

119280-9

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

19.5.4

119282-5

19.5.4

119282-5

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

19.5.7

119284-1

19.5.7

119284-1

19.5.8

119285-0

19.5.8

119285-0

19.5.9

119286-8

19.5.9

119286-8

19.5.10

119287-6

19.5.10

119287-6

19.5.11

119288-4

19.5.11

119288-4

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

19.6.3

119294-9

19.6.3

119294-9

19.6.4

119295-7

19.6.4

119295-7

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

NR 19 - Anexo I
4.1	119298-1	4	S
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119299-0	4	S
4.3, alíneas "a", "b", e "c"	119300-7	3	S
4.4	119301-5	4	S
4.5, alíneas "a", "b", e "c"	119302-3	4	S
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119303-1	3	S
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119304-0	4	S
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119305-8	4	S
4.7.1.1	119306-6	4	S
4.8 e 4.9	119307-4	4	S
4.10	119308-2	2	S
5.1	119309-0	3	S
5.2	119310-4	3	S
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119311-2	3	S
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"	119312-0	2	S
5.3.2, alíneas "a" e "b"	119313-9	2	S
5.4 e 5.4.1	119314-7	3	S
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	119315-5	3	S
5.6, alíneas "a", "b" e "c"	119316-3	3	S
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")	119317-1	3	S
5.6.1.1	119318-0	4	S
5.6.1.2	119319-8	1	S
5.6.1.3	119320-1	4	S
6.1 e 6.2	119321-0	2	S
6.3	119322-8	2	S
6.4	119323-6	2	S
7.1	119324-4	4	S
7.3	119325-2	3	S
7.4	119326-0	3	S
8.1	119327-9	4	S
8.2	119328-7	4	S
8.3	119329-5	4	S
8.4	119330-9	4	S
8.5 e 8.5.1	119331-7	4	S
8.6	119332-5	4	S
8.7	119333-3	3	S
8.7.1	119334-1	3	S
8.7.2	119335-0	3	S
8.8	119336-8	4	S
8.9	119337-6	4	S
9.1	119338-4	4	S
9.1.1	119339-2	4	S
9.2	119340-6	3	S
10.1	119341-4	4	S
10.1.1	119342-2	3	S
10.1.2	119343-0	3	S
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1	119344-9	4	S
11.1	119345-7	4	S
11.2	119346-5	4	S
11.2.1 e 11.2.2	119347-3	4	S
12.1	119348-1	3	S
12.2	119349-0	4	S
12.3	119350-3	4	S
13.1	119351-1	2	S
13.2	119352-0	2	S
13.2.1	119353-8	4	S
13.3 e 13.3.1	119354-6	4	S
13.4.1	119355-4	3	S
13.5	119356-2	3	S
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	119357-0	3	S
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4	119358-9	3	S
15.1	119359-7	3	S
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	119360-0	3	S
16.1 e 16.1.1	119361-9	4	S
17.3	119362-7	4	S
17.3.1	119363-5	4	S
17.4	119364-3	4	S
17.5	119365-1	4	S
17.6 e 17.7	119366-0	4	S
17.8 e 17.8.1	119367-8	4	S
17.9	119368-6	4	S
17.10	119369-4	3	S
18.1	119370-8	4	S
18.2	119371-6	4	S
18.3	119372-4	4	S
18.4	119373-2	4	S
18.5	119374-0	4	S
18.6 e 18.7	119375-9	4	S

NR 19 - Anexo I

4.1

119298-1

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

4.4

119301-5

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4.7.1.1

119306-6

4.8 e 4.9

119307-4

4.10

119308-2

5.1

119309-0

5.2

119310-4

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

5.4 e 5.4.1

119314-7

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

5.6.1.1

119318-0

5.6.1.2

119319-8

5.6.1.3

119320-1

6.1 e 6.2

119321-0

6.3

119322-8

6.4

119323-6

7.1

119324-4

7.3

119325-2

7.4

119326-0

8.1

119327-9

8.2

119328-7

8.3

119329-5

8.4

119330-9

8.5 e 8.5.1

119331-7

8.6

119332-5

8.7

119333-3

8.7.1

119334-1

8.7.2

119335-0

8.8

119336-8

8.9

119337-6

9.1

119338-4

9.1.1

119339-2

9.2

119340-6

10.1

119341-4

10.1.1

119342-2

10.1.2

119343-0

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

11.1

119345-7

11.2

119346-5

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

12.1

119348-1

12.2

119349-0

12.3

119350-3

13.1

119351-1

13.2

119352-0

13.2.1

119353-8

13.3 e 13.3.1

119354-6

13.4.1

119355-4

13.5

119356-2

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

15.1

119359-7

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

16.1 e 16.1.1

119361-9

17.3

119362-7

17.3.1

119363-5

17.4

119364-3

17.5

119365-1

17.6 e 17.7

119366-0

17.8 e 17.8.1

119367-8

17.9

119368-6

17.10

119369-4

18.1

119370-8

18.2

119371-6

18.3

119372-4

18.4

119373-2

18.5

119374-0

18.6 e 18.7

119375-9

NR 19 - Anexo I

4.1

119298-1

4.1

119298-1

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

4.4

119301-5

4.4

119301-5

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4.7.1.1

119306-6

4.7.1.1

119306-6

4.8 e 4.9

119307-4

4.8 e 4.9

119307-4

4.10

119308-2

4.10

119308-2

5.1

119309-0

5.1

119309-0

5.2

119310-4

5.2

119310-4

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

5.4 e 5.4.1

119314-7

5.4 e 5.4.1

119314-7

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

5.6.1.1

119318-0

5.6.1.1

119318-0

5.6.1.2

119319-8

5.6.1.2

119319-8

5.6.1.3

119320-1

5.6.1.3

119320-1

6.1 e 6.2

119321-0

6.1 e 6.2

119321-0

6.3

119322-8

6.3

119322-8

6.4

119323-6

6.4

119323-6

7.1

119324-4

7.1

119324-4

7.3

119325-2

7.3

119325-2

7.4

119326-0

7.4

119326-0

8.1

119327-9

8.1

119327-9

8.2

119328-7

8.2

119328-7

8.3

119329-5

8.3

119329-5

8.4

119330-9

8.4

119330-9

8.5 e 8.5.1

119331-7

8.5 e 8.5.1

119331-7

8.6

119332-5

8.6

119332-5

8.7

119333-3

8.7

119333-3

8.7.1

119334-1

8.7.1

119334-1

8.7.2

119335-0

8.7.2

119335-0

8.8

119336-8

8.8

119336-8

8.9

119337-6

8.9

119337-6

9.1

119338-4

9.1

119338-4

9.1.1

119339-2

9.1.1

119339-2

9.2

119340-6

9.2

119340-6

10.1

119341-4

10.1

119341-4

10.1.1

119342-2

10.1.1

119342-2

10.1.2

119343-0

10.1.2

119343-0

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

11.1

119345-7

11.1

119345-7

11.2

119346-5

11.2

119346-5

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

12.1

119348-1

12.1

119348-1

12.2

119349-0

12.2

119349-0

12.3

119350-3

12.3

119350-3

13.1

119351-1

13.1

119351-1

13.2

119352-0

13.2

119352-0

13.2.1

119353-8

13.2.1

119353-8

13.3 e 13.3.1

119354-6

13.3 e 13.3.1

119354-6

13.4.1

119355-4

13.4.1

119355-4

13.5

119356-2

13.5

119356-2

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

15.1

119359-7

15.1

119359-7

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

16.1 e 16.1.1

119361-9

16.1 e 16.1.1

119361-9

17.3

119362-7

17.3

119362-7

17.3.1

119363-5

17.3.1

119363-5

17.4

119364-3

17.4

119364-3

17.5

119365-1

17.5

119365-1

17.6 e 17.7

119366-0

17.6 e 17.7

119366-0

17.8 e 17.8.1

119367-8

17.8 e 17.8.1

119367-8

17.9

119368-6

17.9

119368-6

17.10

119369-4

17.10

119369-4

18.1

119370-8

18.1

119370-8

18.2

119371-6

18.2

119371-6

18.3

119372-4

18.3

119372-4

18.4

119373-2

18.4

119373-2

18.5

119374-0

18.5

119374-0

18.6 e 18.7

119375-9

18.6 e 18.7

119375-9

NR 20 - Anexo IV
3.1, alínea "a"	220305-7	2	S
3.1, alínea "b"	220306-5	4	S
3.1, alíneas "c", "d" e "f"	220307-3	2	S
3.1, alínea "e"	220308-1	2	S
4.1	220309-0	3	S
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2	220310-3	3	S
6.1, 6.1.1 e 6.7	220311-1	3	M
6.2, 6.3 e 6.4	220312-0	2	M
6.5 e 6.6	220313-8	1	M
7.1	220314-6	3	S
7.1.1	220315-4	3	S
8.1, 8.2 e 8.3	220316-2	2	S
9.1	220317-0	3	S
9.2	220318-9	3	S
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4	220319-7	3	S
9.3 e 9.3.1	220320-0	3	S
9.4	220321-9	3	S
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	220322-7	3	S
9.6 e 9.7	220323-5	3	S
9.8 e 9.8.1	220324-3	3	S
9.9 e 9.9.1	220325-1	4	S
10.1	220326-0	3	S
10.2 e 10.2.1	220327-8	4	S
11.1 e 11.3	220328-6	3	S
11.2	220329-4	3	S
12.1 e 12.1.1.3	220330-8	3	S
12.1.1 e 12.1.1.1	220331-6	4	S
13.1	220332-4	1	S
14.1	220333-2	3	S
14.3	220334-0	3	S

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

3.1, alínea "b"

220306-5

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

3.1, alínea "e"

220308-1

4.1

220309-0

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

6.5 e 6.6

220313-8

7.1

220314-6

7.1.1

220315-4

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

9.1

220317-0

9.2

220318-9

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

9.3 e 9.3.1

220320-0

9.4

220321-9

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

9.6 e 9.7

220323-5

9.8 e 9.8.1

220324-3

9.9 e 9.9.1

220325-1

10.1

220326-0

10.2 e 10.2.1

220327-8

11.1 e 11.3

220328-6

11.2

220329-4

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

13.1

220332-4

14.1

220333-2

14.3

220334-0

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

3.1, alínea "a"

220305-7

3.1, alínea "b"

220306-5

3.1, alínea "b"

220306-5

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

3.1, alínea "e"

220308-1

3.1, alínea "e"

220308-1

4.1

220309-0

4.1

220309-0

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

6.5 e 6.6

220313-8

6.5 e 6.6

220313-8

7.1

220314-6

7.1

220314-6

7.1.1

220315-4

7.1.1

220315-4

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

9.1

220317-0

9.1

220317-0

9.2

220318-9

9.2

220318-9

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

9.3 e 9.3.1

220320-0

9.3 e 9.3.1

220320-0

9.4

220321-9

9.4

220321-9

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

9.6 e 9.7

220323-5

9.6 e 9.7

220323-5

9.8 e 9.8.1

220324-3

9.8 e 9.8.1

220324-3

9.9 e 9.9.1

220325-1

9.9 e 9.9.1

220325-1

10.1

220326-0

10.1

220326-0

10.2 e 10.2.1

220327-8

10.2 e 10.2.1

220327-8

11.1 e 11.3

220328-6

11.1 e 11.3

220328-6

11.2

220329-4

11.2

220329-4

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

13.1

220332-4

13.1

220332-4

14.1

220333-2

14.1

220333-2

14.3

220334-0

14.3

220334-0

NR 30
30.3.1	130778-9	3	S
30.4.1 e 30.4.3	130779-7	3	S
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2	130780-0	3	S
30.5.1 e 30.5.1.1	130781-9	3	M
30.5.2.1	130782-7	1	M
30.5.5	130783-5	3	M
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1	130784-3	2	M
30.5.6.2	130785-1	2	M
30.5.7, alíneas "a" e "b"	130786-0	3	M
30.6.1 e 30.6.1.1	130787-8	2	S
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4	130788-6	2	S
30.7.1	130789-4	4	S
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3	130790-8	3	S
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	130791-6	3	S
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3	130792-4	2	S
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1	130793-2	1	S
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1	130794-0	2	S
30.7.6.6.1.2	130795-9	1	S
30.7.6.7	130796-7	2	S
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130797-5	2	S
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"	130798-3	3	S
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2	130799-1	3	S
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7	130800-9	2	S
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130801-7	2	S
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1	130802-5	2	S
30.9.9	130803-3	4	S
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130804-1	2	S
30.10.3	130805-0	2	S
30.11.1	130806-8	3	S
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1	130807-6	4	S
30.11.3	130808-4	2	S
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	130809-2	2	S
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3	130810-6	2	S
30.14.1.2	130811-4	2	S
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	130812-2	3	S
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130813-0	3	S
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1	130814-9	3	S
30.14.4 e 30.14.5	130815-7	3	S
30.14.6	130816-5	3	S
30.14.7, alíneas "a" e "b"	130817-3	3	S
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"	130818-1	3	S
30.15.1 e 30.15.1.1	130819-0	3	S
30.15.2	130820-3	3	S
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"	130821-1	3	S
30.15.3.1	130822-0	3	S
30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"	130823-8	3	S
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130824-6	3	S
30.15.3.2	130825-4	3	S
30.16.1	130826-2	3	S
30.16.2 e 30.16.2.3	130827-0	3	S
30.17.1.1	130828-9	3	S
30.17.2	130829-7	3	S
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2	130830-0	3	S
30.18.1	130831-9	3	S
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1	130832-7	3	S
30.18.2.3	130833-5	3	S
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	130834-3	3	S
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"	130835-1	3	S
30.18.2.5	130836-0	3	S
30.18.2.6	130837-8	3	S
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	130838-6	3	S
30.18.2.8 e 30.18.2.9	130839-4	3	S
30.18.3.1 e 30.18.3.2	130840-8	3	S
30.18.3.3	130841-6	3	S
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	130842-4	3	S
30.18.3.6	130843-2	3	S
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8	130844-0	3	S
30.19.1	130845-9	3	S
30.19.1.1	130846-7	3	S
30.19.2 e 30.19.2.1	130847-5	3	S
30.19.3	130848-3	3	S
30.19.4 e 30.19.4.1	130849-1	3	S
30.19.5 e 30.19.5.1	130850-5	2	S
30.19.5	130851-3	3	S

NR 30

30.3.1

130778-9

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

30.5.2.1

130782-7

30.5.5

130783-5

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

30.5.6.2

130785-1

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

30.7.1

130789-4

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

30.7.6.6.1.2

130795-9

30.7.6.7

130796-7

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

30.9.9

130803-3

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

30.10.3

130805-0

30.11.1

130806-8

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

30.11.3

130808-4

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

30.14.1.2

130811-4

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

30.14.6

130816-5

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

30.15.2

130820-3

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

30.15.3.1

130822-0

30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"

130823-8

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

30.15.3.2

130825-4

30.16.1

130826-2

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

30.17.1.1

130828-9

30.17.2

130829-7

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

30.18.1

130831-9

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

30.18.2.3

130833-5

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

30.18.2.5

130836-0

30.18.2.6

130837-8

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

30.18.3.3

130841-6

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

30.18.3.6

130843-2

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

30.19.1

130845-9

30.19.1.1

130846-7

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

30.19.3

130848-3

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

30.19.5

130851-3

NR 30

30.3.1

130778-9

30.3.1

130778-9

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

30.5.2.1

130782-7

30.5.2.1

130782-7

30.5.5

130783-5

30.5.5

130783-5

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

30.5.6.2

130785-1

30.5.6.2

130785-1

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

30.7.1

130789-4

30.7.1

130789-4

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

30.7.6.6.1.2

130795-9

30.7.6.6.1.2

130795-9

30.7.6.7

130796-7

30.7.6.7

130796-7

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

30.9.9

130803-3

30.9.9

130803-3

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

30.10.3

130805-0

30.10.3

130805-0

30.11.1

130806-8

30.11.1

130806-8

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

30.11.3

130808-4

30.11.3

130808-4

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

30.14.1.2

130811-4

30.14.1.2

130811-4

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

30.14.6

130816-5

30.14.6

130816-5

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

30.15.2

130820-3

30.15.2

130820-3

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

30.15.3.1

130822-0

30.15.3.1

130822-0

30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"

130823-8

30.15.3 alíneas "a", "b" e "c"

130823-8

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

30.15.3.2

130825-4

30.15.3.2

130825-4

30.16.1

130826-2

30.16.1

130826-2

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

30.17.1.1

130828-9

30.17.1.1

130828-9

30.17.2

130829-7

30.17.2

130829-7

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

30.18.1

130831-9

30.18.1

130831-9

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

30.18.2.3

130833-5

30.18.2.3

130833-5

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

30.18.2.5

130836-0

30.18.2.5

130836-0

30.18.2.6

130837-8

30.18.2.6

130837-8

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

30.18.3.3

130841-6

30.18.3.3

130841-6

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

30.18.3.6

130843-2

30.18.3.6

130843-2

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

30.19.1

130845-9

30.19.1

130845-9

30.19.1.1

130846-7

30.19.1.1

130846-7

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

30.19.3

130848-3

30.19.3

130848-3

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

30.19.5

130851-3

30.19.5

130851-3

NR 30 - Anexo I
7 do Apêndice III	130852-1	3	S
7.3 do Apêndice II	130853-0	3	S
7.4 do Apêndice I	130854-8	3	S
7.4 do Apêndice II	130855-6	3	S
7.9 do Apêndice II	130856-4	3	S
8.1.1 do Apêndice I	130857-2	2	S
8.1.4 do Apêndice I	130858-0	2	S
8.1.5 do Apêndice I	130859-9	2	S
8.1.6 do Apêndice I	130860-2	3	S
8.1.7 do Apêndice I	130861-0	3	S
8.1.8 do Apêndice I	130862-9	1	S
8.1.8 do Apêndice II	130863-7	2	S
8.1.9 do Apêndice I	130864-5	1	S
8.1.10 do Apêndice I	130865-3	2	S
8.2.2 do Apêndice I	130866-1	2	S
8.3.1 do Apêndice I	130867-0	3	S
8.3.7 do Apêndice I	130868-8	1	S
8.3.8 do Apêndice I	130869-6	1	S
8.5.2 do Apêndice I	130870-0	2	S
8.5.3 do Apêndice I	130871-8	2	S
8.6.2 do Apêndice I	130872-6	2	S
8.6.3 do Apêndice I	130873-4	3	S
8.6.5 do Apêndice I	130874-2	2	S
8.6.6 do Apêndice I	130875-0	2	S
8.6.7 do Apêndice I	130876-9	3	S
9 do Apêndice III	130877-7	3	S
2 do Apêndice III	130878-5	4	S
3 do Apêndice III	130879-3	3	S
3.1, alínea "a"	130880-7	3	S
3.1, alínea "b"	130881-5	3	S
3.1.2.2 do Apêndice I	130882-3	3	S
3.1.2.2 do Apêndice II	130883-1	3	S
3.1.4 do Apêndice I	130884-0	3	S
3.2.1 do Apêndice I	130885-8	3	S
3.2.3 do Apêndice I	130886-6	3	S
3.2.4 do Apêndice I	130887-4	3	S
3.2.5 do Apêndice I	130888-2	3	S
4.4, alínea "e"	130889-0	3	S
4.4, alínea "f"	130890-4	3	S
5.1, alínea "a"	130891-2	2	S
5.4 do Apêndice II	130892-0	1	S
6 do Apêndice III	130893-9	3	S
6.1, alínea "a"	130894-7	3	S
6.1, alínea "b"	130895-5	3	S
6.1.3 do Apêndice II	130896-3	3	S
3.2, 3.2.1 e 3.2.2	130897-1	2	S
4.4, alíneas "a" e "b"	130898-0	3	S
4.4, alíneas "c" e "d"	130899-8	4	S
5.1, alíneas "b" e "c"	130900-5	3	S
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3	130901-3	2	S
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II	130902-1	3	S
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II	130903-0	3	S
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II	130904-8	3	S
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130905-6	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I	130906-4	3	S
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II	130907-2	3	S
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130908-0	3	S
3.1.3 do Apêndice II	130909-9	3	S
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II	130910-2	3	S
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I	130911-0	3	S
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II	130912-9	3	M
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II	130913-7	3	S
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II	130914-5	3	S
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II	130915-3	3	S
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I	130916-1	3	S
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II	130917-0	3	S
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II	130918-8	3	S
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II	130919-6	3	S
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II	130920-0	3	S
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II	130921-8	3	S
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II	130922-6	3	S
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II	130923-4	3	S
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II	130924-2	2	S
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II	130925-0	2	S
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II	130926-9	3	S
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II	130927-7	3	S
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II	130928-5	3	S
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II	130929-3	3	S
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II	130930-7	3	S
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II	130931-5	3	S
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II	130932-3	2	S
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II	130933-1	3	S
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II	130934-0	3	S
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II	130935-8	3	S
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II	130936-6	3	S
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II	130937-4	3	S
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II	130938-2	3	S
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II	130939-0	3	S
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II	130940-4	4	S
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II	130941-2	3	S
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II	130942-0	2	S
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II	130943-9	3	S
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I	130944-7	3	S
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II	130945-5	3	S
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II	130946-3	3	S
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II	130947-1	3	S
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II	130948-0	3	S
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II	130949-8	3	S
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I	130950-1	3	S
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II	130951-0	2	S
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II	130952-8	2	S
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I	130953-6	2	S
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I	130954-4	2	S
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130955-2	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I	130956-0	2	S
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I	130957-9	2	S
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I	130958-7	2	S
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I	130959-5	2	S
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I	130960-9	2	S
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II	130961-7	2	S
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II	130962-5	1	S
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II	130963-3	2	S
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I	130964-1	2	S
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II	130965-0	2	S
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I	130966-8	2	S
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II	130967-6	2	S
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I	130968-4	2	S
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I	130969-2	2	S
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I	130970-6	2	S
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I	130971-4	1	S
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I	130972-2	3	S
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II	130973-0	3	S
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I	130974-9	3	S
4 e 5 do Apêndice III	130975-7	3	S
8 e 8.1 do Apêndice III	130976-5	2	S
6.2 e 6.2.1	130977-3	3	S
6.3 e 6.3.1	130978-1	3	S

NR 30 - Anexo I

7 do Apêndice III

130852-1

7.3 do Apêndice II

130853-0

7.4 do Apêndice I

130854-8

7.4 do Apêndice II

130855-6

7.9 do Apêndice II

130856-4

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

9 do Apêndice III

130877-7

2 do Apêndice III

130878-5

3 do Apêndice III

130879-3

3.1, alínea "a"

130880-7

3.1, alínea "b"

130881-5

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

4.4, alínea "e"

130889-0

4.4, alínea "f"

130890-4

5.1, alínea "a"

130891-2

5.4 do Apêndice II

130892-0

6 do Apêndice III

130893-9

6.1, alínea "a"

130894-7

6.1, alínea "b"

130895-5

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

6.2 e 6.2.1

130977-3

6.3 e 6.3.1

130978-1

NR 30 - Anexo I

7 do Apêndice III

130852-1

7 do Apêndice III

130852-1

7.3 do Apêndice II

130853-0

7.3 do Apêndice II

130853-0

7.4 do Apêndice I

130854-8

7.4 do Apêndice I

130854-8

7.4 do Apêndice II

130855-6

7.4 do Apêndice II

130855-6

7.9 do Apêndice II

130856-4

7.9 do Apêndice II

130856-4

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

9 do Apêndice III

130877-7

9 do Apêndice III

130877-7

2 do Apêndice III

130878-5

2 do Apêndice III

130878-5

3 do Apêndice III

130879-3

3 do Apêndice III

130879-3

3.1, alínea "a"

130880-7

3.1, alínea "a"

130880-7

3.1, alínea "b"

130881-5

3.1, alínea "b"

130881-5

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

4.4, alínea "e"

130889-0

4.4, alínea "e"

130889-0

4.4, alínea "f"

130890-4

4.4, alínea "f"

130890-4

5.1, alínea "a"

130891-2

5.1, alínea "a"

130891-2

5.4 do Apêndice II

130892-0

5.4 do Apêndice II

130892-0

6 do Apêndice III

130893-9

6 do Apêndice III

130893-9

6.1, alínea "a"

130894-7

6.1, alínea "a"

130894-7

6.1, alínea "b"

130895-5

6.1, alínea "b"

130895-5

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

6.2 e 6.2.1

130977-3

6.2 e 6.2.1

130977-3

6.3 e 6.3.1

130978-1

6.3 e 6.3.1

130978-1

NR 31
31.2.3, alínea "a"	131812-8	3	S
31.2.3, alíneas "b" e "c"	131813-6	4	S
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3	131814-4	2	S
31.2.3, alínea "e"	131815-2	2	S
31.2.3, alínea "f"	131816-0	2	S
31.2.5, alínea "b"	131817-9	2	S
31.2.5.1 e 31.2.5.2	131818-7	4	S
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1	131819-5	3	S
31.3.3.2, alínea "b	131820-9	3	S
31.3.5, alínea "a"	131821-7	3	S
31.3.5, alínea "b"	131822-5	3	S
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1	131823-3	3	S
31.3.1 e 31.3.4	131824-1	3	S
31.3.2 e 31.3.3.1	131825-0	3	S
31.3.3, alínea "a"	131826-8	3	S
31.3.3, alínea "b"	131827-6	3	S
31.3.3, alínea "c"	131828-4	3	S
31.3.3, alínea "d"	131829-2	3	S
31.3.3, alínea "e"	131830-6	3	S
31.3.3, alínea "f"	131831-4	4	S
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131832-2	3	S
31.3.6	131833-0	3	M
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3	131834-9	3	M
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2	131835-7	2	M
31.3.9 e 31.3.9.1	131836-5	2	M
31.3.10 e 31.3.10.1	131837-3	4	M
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"	131838-1	4	M
31.3.12, alíneas "a" e "b"	131839-0	3	M
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3	131840-3	3	S
31.4.6 e 31.4.6.1	131841-1	3	S
31.4.8 e 31.4.9	131842-0	3	S
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2	131843-8	3	S
31.4.13 e 31.4.14	131844-6	1	S
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18	131845-4	3	S
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21	131846-2	1	S
31.4.22.1	131847-0	3	S
31.4.21.1 e 31.4.24	131848-9	1	S
31.4.25	131849-7	1	S
31.4.26	131850-0	3	S
31.4.27	131851-9	3	S
31.5.2	131852-7	2	S
31.5.3	131853-5	2	S
31.5.4 e 31.5.5	131854-3	2	S
31.5.6	131855-1	2	S
31.5.7	131856-0	1	S
31.5.8	131857-8	2	S
31.5.9 e 31.5.20	131858-6	3	S
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131859-4	2	S
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2	131860-8	2	S
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11	131861-6	2	S
31.5.15 e 31.5.17	131862-4	2	S
31.5.16 e 31.5.16.1	131863-2	1	S
31.5.19	131864-0	2	S
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26	131865-9	3	S
31.6.1	131866-7	3	S
31.6.3	131867-5	3	S
31.6.4 e 31.6.5	131868-3	3	S
31.7.2 e 31.7.3, alínea b	131869-1	3	S
31.7.3, alíneas "a" e "c"	131870-5	3	S
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8	131871-3	3	S
31.7.3, alíneas "h" e "i"	131872-1	3	S
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17	131873-0	3	S
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1	131874-8	3	S
31.7.4	131875-6	3	S
31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3	131876-4	3	S
31.7.6, alíneas "a" e "b"	131877-2	3	S
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	131878-0	2	S
31.7.9	131879-9	3	M
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12	131880-2	3	S
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131881-0	3	S
31.7.15, alíneas "a" e "b"	131882-9	3	S
31.8.1	131883-7	3	S
31.8.4 e 31.8.5	131884-5	2	S
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8	131885-3	2	S
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1	131886-1	3	S
31.9.2, alínea "a"	131887-0	3	S
31.10.1	131888-8	3	S
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	131889-6	3	S
31.10.2.2 e 31.10.2.3	131890-0	3	S
31.10.3	131891-8	3	S
31.10.4	131892-6	3	S
31.10.5	131893-4	3	S
31.10.6	131894-2	3	S
31.10.7	131895-0	3	S
31.10.8	131896-9	3	S
31.11.1	131897-7	2	S
31.12.2	131898-5	3	S
31.12.3	131899-3	3	S
31.12.4	131900-0	3	S
31.12.5	131901-9	3	S
31.12.6	131902-7	2	S
31.12.7 e 31.12.7.1	131903-5	3	S
31.12.8	131904-3	3	S
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	131905-1	3	S
31.12.10	131906-0	3	S
31.12.11	131907-8	3	S
31.12.12	131908-6	3	S
31.12.13 e 31.12.14	131909-4	3	S
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1	131910-8	4	S
31.3.5, alínea "c"	131911-6	3	S
31.3.5, alínea "d"	131912-4	3	S
31.3.5, alínea "e"	131913-2	3	S
31.3.5, alínea "f"	131914-0	3	S
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	131915-9	3	S
31.12.16	131916-7	3	S
31.12.17	131917-5	4	S
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1	131918-3	3	S
31.12.20	131919-1	3	S
31.12.21	131920-5	3	S
31.12.21, alínea "a"	131921-3	3	S
31.12.21, alínea "b"	131922-1	3	S
31.12.21.1	131923-0	3	S
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1	131924-8	3	S
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1	131925-6	3	S
31.12.24 e 31.12.26	131926-4	3	S
31.12.25	131927-2	2	S
31.12.27	131928-0	4	S
31.12.28 e 31.12.29	131929-9	3	S
31.12.30	131930-2	3	S
31.12.31	131931-0	3	S
31.12.32	131932-9	3	S
31.12.33	131933-7	3	S
31.12.34	131934-5	3	S
31.12.35	131935-3	3	S
31.12.36	131936-1	3	S
31.12.37	131937-0	3	S
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"	131938-8	3	S
31.12.41	131939-6	3	S
31.12.42	131940-0	3	S
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3	131941-8	3	S
31.12.44	131942-6	3	S
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1	131943-4	3	S
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1	131944-2	3	S
31.12.47 e 31.12.48	131945-0	3	S
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52	131946-9	3	S
31.12.51 e 31.12.51.1	131947-7	3	S
31.12.53	131948-5	3	S
31.12.54, alíneas "a" e "b"	131949-3	3	S
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3	131950-7	3	S
31.12.56	131951-5	3	S
31.12.57	131952-3	3	S
31.12.58	131953-1	3	S
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64	131954-0	3	S
31.12.62	131955-8	3	S
31.12.63	131956-6	3	S
31.12.65 e 31.12.65.1	131957-4	3	S
31.12.65.2 e 31.12.65.3	131958-2	3	S
31.12.66	131959-0	3	S
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70	131960-4	3	S
31.12.70.1	131961-2	1	S
31.12.71 e 31.12.71.1	131962-0	3	S
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131963-9	2	S
31.13.1	131964-7	3	S
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	131965-5	3	S
31.13.3, alíneas "a" e "b"	131966-3	3	S
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12	131967-1	3	S
31.13.4.2 e 31.13.10	131968-0	3	S
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"	131969-8	3	S
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	131970-1	3	S
31.13.7	131971-0	2	S
31.13.8	131972-8	4	S
31.13.9	131973-6	2	S
31.13.11	131974-4	3	S
31.13.13 e 31.13.13.1	131975-2	3	S
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"	131976-0	2	S
31.13.13.2, alínea "c"	131977-9	3	S
31.13.13.3	131978-7	3	S
31.13.13.4	131979-5	2	S
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8	131980-9	3	S
31.13.13.9	131981-7	1	S
31.13.13.10 e 31.13.13.11	131982-5	2	S
31.13.13.12	131983-3	2	S
31.13.13.13	131984-1	3	S
31.14.1 e 31.14.12	131985-0	3	S
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"	131986-8	3	S
31.14.3 e 31.14.3.1	131987-6	3	S
31.14.4 e 31.14.13	131988-4	3	S
31.14.5 e 31.14.6	131989-2	3	S
31.14.7 e 31.14.8	131990-6	3	S
31.14.9 e 31.14.10	131991-4	3	S
31.6.2.1	131992-2	3	S
31.14.11	131993-0	2	S
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"	131994-9	3	S
31.15.2 e 31.15.2.1	131995-7	3	S
31.15.3	131996-5	3	S
31.15.1.1	131997-3	3	S
31.15.5 e 31.15.6	131998-1	2	S
31.15.7 e 31.15.7.1	131999-0	3	M
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3	231001-5	3	S
31.15.9.2	231002-3	1	S
31.15.10	231003-1	3	S
31.16.1	231004-0	3	S
31.16.2 e 31.16.4	231005-8	3	S
31.16.3 e 31.16.5	231006-6	3	S
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231007-4	2	S
31.16.8	231008-2	3	S
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231009-0	3	S
31.7.3, alínea "e"	231010-4	3	S
31.7.3, alínea "f"	231011-2	3	S
31.7.3, alínea "g"	231012-0	3	S
31.7.6, alínea "c"	231013-9	3	S
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231014-7	3	S
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1	231015-5	3	S
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2	231016-3	2	S
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1	231017-1	3	S
31.17.3.5	231018-0	2	S
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231019-8	3	M
31.17.5.1	231020-1	3	S
31.17.5.5	231021-0	3	S
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1	231022-8	3	S
31.17.6.3	231023-6	3	S
31.17.6.4	231024-4	3	M
31.17.6.5	231025-2	3	S
31.17.6.6	231026-0	3	S
31.17.6.8	231027-9	3	S
31.17.6.9, alíneas "a" e "b"	231028-7	2	S
31.17.6.10	231029-5	2	S
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3	231030-9	3	S
31.17.7.4	231031-7	3	S
31.17.8.1 e 31.17.8.2	231032-5	3	M
31.17.8.3	231033-3	3	S
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2	231034-1	3	S
31.7.6, alínea "d"	231055-4	3	S
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1	231056-2	3	S
31.7.6, alíneas "f" e "g"	231057-0	3	S
31.7.13	231058-9	3	S
31.7.14.1	231059-7	3	S
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"	231060-0	3	S
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2	231061-9	3	S
31.9.1, alínea "b"	231062-7	3	S
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"	231063-5	3	S
31.9.1, alínea "d"	231064-3	3	S
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"	231065-1	3	S
31.9.2, alíneas "c" e "f"	231066-0	3	S
31.9.2, alínea "e"	231067-8	3	S
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4	231068-6	3	S
31.12.37.1	231069-4	3	S
31.13.13.2, alíneas "d" e "g"	231070-8	3	S
31.13.13.2, alíneas "e" e "h"	231071-6	3	S
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"	231072-4	3	S
31.16.9	231073-2	3	S
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2	231074-0	3	S
31.17.5.2	231075-9	3	S
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	231076-7	3	S
31.17.5.4	231077-5	3	S
31.17.5.6	231078-3	2	S
31.17.6.2	231079-1	2	S
31.17.6.11	231080-5	3	S

NR 31

31.2.3, alínea "a"

131812-8

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

31.2.3, alínea "e"

131815-2

31.2.3, alínea "f"

131816-0

31.2.5, alínea "b"

131817-9

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1

131819-5

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

31.3.5, alínea "a"

131821-7

31.3.5, alínea "b"

131822-5

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

31.3.3, alínea "a"

131826-8

31.3.3, alínea "b"

131827-6

31.3.3, alínea "c"

131828-4

31.3.3, alínea "d"

131829-2

31.3.3, alínea "e"

131830-6

31.3.3, alínea "f"

131831-4

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

31.3.6

131833-0

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

31.4.22.1

131847-0

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

31.4.25

131849-7

31.4.26

131850-0

31.4.27

131851-9

31.5.2

131852-7

31.5.3

131853-5

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

31.5.6

131855-1

31.5.7

131856-0

31.5.8

131857-8

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

131860-8

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

31.5.19

131864-0

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26

131865-9

31.6.1

131866-7

31.6.3

131867-5

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

31.7.4

131875-6

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

31.7.9

131879-9

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

31.8.1

131883-7

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

31.9.2, alínea "a"

131887-0

31.10.1

131888-8

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

31.10.3

131891-8

31.10.4

131892-6

31.10.5

131893-4

31.10.6

131894-2

31.10.7

131895-0

31.10.8

131896-9

31.11.1

131897-7

31.12.2

131898-5

31.12.3

131899-3

31.12.4

131900-0

31.12.5

131901-9

31.12.6

131902-7

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

31.12.8

131904-3

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

31.12.10

131906-0

31.12.11

131907-8

31.12.12

131908-6

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

31.3.5, alínea "c"

131911-6

31.3.5, alínea "d"

131912-4

31.3.5, alínea "e"

131913-2

31.3.5, alínea "f"

131914-0

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

31.12.16

131916-7

31.12.17

131917-5

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

31.12.20

131919-1

31.12.21

131920-5

31.12.21, alínea "a"

131921-3

31.12.21, alínea "b"

131922-1

31.12.21.1

131923-0

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

31.12.25

131927-2

31.12.27

131928-0

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

31.12.30

131930-2

31.12.31

131931-0

31.12.32

131932-9

31.12.33

131933-7

31.12.34

131934-5

31.12.35

131935-3

31.12.36

131936-1

31.12.37

131937-0

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

31.12.41

131939-6

31.12.42

131940-0

31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3

131941-8

31.12.44

131942-6

31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1

131943-4

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

31.12.53

131948-5

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

31.12.56

131951-5

31.12.57

131952-3

31.12.58

131953-1

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

31.12.62

131955-8

31.12.63

131956-6

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

31.12.66

131959-0

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70

131960-4

31.12.70.1

131961-2

31.12.71 e 31.12.71.1

131962-0

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

31.13.1

131964-7

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

31.13.7

131971-0

31.13.8

131972-8

31.13.9

131973-6

31.13.11

131974-4

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

31.13.13.3

131978-7

31.13.13.4

131979-5

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8

131980-9

31.13.13.9

131981-7

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

31.13.13.12

131983-3

31.13.13.13

131984-1

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

31.6.2.1

131992-2

31.14.11

131993-0

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

31.15.3

131996-5

31.15.1.1

131997-3

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

31.15.9.2

231002-3

31.15.10

231003-1

31.16.1

231004-0

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

31.16.8

231008-2

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

31.7.3, alínea "e"

231010-4

31.7.3, alínea "f"

231011-2

31.7.3, alínea "g"

231012-0

31.7.6, alínea "c"

231013-9

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

31.17.3.5

231018-0

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

31.17.5.1

231020-1

31.17.5.5

231021-0

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1

231022-8

31.17.6.3

231023-6

31.17.6.4

231024-4

31.17.6.5

231025-2

31.17.6.6

231026-0

31.17.6.8

231027-9

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

31.17.6.10

231029-5

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

31.17.7.4

231031-7

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

31.17.8.3

231033-3

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

31.7.6, alínea "d"

231055-4

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

31.7.13

231058-9

31.7.14.1

231059-7

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

31.9.1, alínea "b"

231062-7

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

31.9.1, alínea "d"

231064-3

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

31.9.2, alínea "e"

231067-8

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

31.12.37.1

231069-4

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

31.16.9

231073-2

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

31.17.5.2

231075-9

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

31.17.5.4

231077-5

31.17.5.6

231078-3

31.17.6.2

231079-1

31.17.6.11

231080-5

NR 31

31.2.3, alínea "a"

131812-8

31.2.3, alínea "a"

131812-8

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

31.2.3, alínea "e"

131815-2

31.2.3, alínea "e"

131815-2

31.2.3, alínea "f"

131816-0

31.2.3, alínea "f"

131816-0

31.2.5, alínea "b"

131817-9

31.2.5, alínea "b"

131817-9

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1

131819-5

31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1

131819-5

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

31.3.5, alínea "a"

131821-7

31.3.5, alínea "a"

131821-7

31.3.5, alínea "b"

131822-5

31.3.5, alínea "b"

131822-5

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

31.3.3, alínea "a"

131826-8

31.3.3, alínea "a"

131826-8

31.3.3, alínea "b"

131827-6

31.3.3, alínea "b"

131827-6

31.3.3, alínea "c"

131828-4

31.3.3, alínea "c"

131828-4

31.3.3, alínea "d"

131829-2

31.3.3, alínea "d"

131829-2

31.3.3, alínea "e"

131830-6

31.3.3, alínea "e"

131830-6

31.3.3, alínea "f"

131831-4

31.3.3, alínea "f"

131831-4

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

31.3.6

131833-0

31.3.6

131833-0

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

31.4.22.1

131847-0

31.4.22.1

131847-0

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

31.4.25

131849-7

31.4.25

131849-7

31.4.26

131850-0

31.4.26

131850-0

31.4.27

131851-9

31.4.27

131851-9

31.5.2

131852-7

31.5.2

131852-7

31.5.3

131853-5

31.5.3

131853-5

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

31.5.6

131855-1

31.5.6

131855-1

31.5.7

131856-0

31.5.7

131856-0

31.5.8

131857-8

31.5.8

131857-8

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

131860-8

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

31.5.19

131864-0

31.5.19

131864-0

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26

131865-9

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26

131865-9

31.6.1

131866-7

31.6.1

131866-7

31.6.3

131867-5

31.6.3

131867-5

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

31.7.4

131875-6

31.7.4

131875-6

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

31.7.9

131879-9

31.7.9

131879-9

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

31.8.1

131883-7

31.8.1

131883-7

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

31.9.2, alínea "a"

131887-0

31.9.2, alínea "a"

131887-0

31.10.1

131888-8

31.10.1

131888-8

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

31.10.3

131891-8

31.10.3

131891-8

31.10.4

131892-6

31.10.4

131892-6

31.10.5

131893-4

31.10.5

131893-4

31.10.6

131894-2

31.10.6

131894-2

31.10.7

131895-0

31.10.7

131895-0

31.10.8

131896-9

31.10.8

131896-9

31.11.1

131897-7

31.11.1

131897-7

31.12.2

131898-5

31.12.2

131898-5

31.12.3

131899-3

31.12.3

131899-3

31.12.4

131900-0

31.12.4

131900-0

31.12.5

131901-9

31.12.5

131901-9

31.12.6

131902-7

31.12.6

131902-7

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

31.12.8

131904-3

31.12.8

131904-3

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

31.12.10

131906-0

31.12.10

131906-0

31.12.11

131907-8

31.12.11

131907-8

31.12.12

131908-6

31.12.12

131908-6

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

31.3.5, alínea "c"

131911-6

31.3.5, alínea "c"

131911-6

31.3.5, alínea "d"

131912-4

31.3.5, alínea "d"

131912-4

31.3.5, alínea "e"

131913-2

31.3.5, alínea "e"

131913-2

31.3.5, alínea "f"

131914-0

31.3.5, alínea "f"

131914-0

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

31.12.16

131916-7

31.12.16

131916-7

31.12.17

131917-5

31.12.17

131917-5

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

31.12.20

131919-1

31.12.20

131919-1

31.12.21

131920-5

31.12.21

131920-5

31.12.21, alínea "a"

131921-3

31.12.21, alínea "a"

131921-3

31.12.21, alínea "b"

131922-1

31.12.21, alínea "b"

131922-1

31.12.21.1

131923-0

31.12.21.1

131923-0

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

31.12.25

131927-2

31.12.25

131927-2

31.12.27

131928-0

31.12.27

131928-0

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

31.12.30

131930-2

31.12.30

131930-2

31.12.31

131931-0

31.12.31

131931-0

31.12.32

131932-9

31.12.32

131932-9

31.12.33

131933-7

31.12.33

131933-7

31.12.34

131934-5

31.12.34

131934-5

31.12.35

131935-3

31.12.35

131935-3

31.12.36

131936-1

31.12.36

131936-1

31.12.37

131937-0

31.12.37

131937-0

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

31.12.41

131939-6

31.12.41

131939-6

31.12.42

131940-0

31.12.42

131940-0

31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3

131941-8

31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3

131941-8

31.12.44

131942-6

31.12.44

131942-6

31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1

131943-4

31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1

131943-4

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

31.12.53

131948-5

31.12.53

131948-5

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

31.12.56

131951-5

31.12.56

131951-5

31.12.57

131952-3

31.12.57

131952-3

31.12.58

131953-1

31.12.58

131953-1

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

31.12.62

131955-8

31.12.62

131955-8

31.12.63

131956-6

31.12.63

131956-6

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

31.12.66

131959-0

31.12.66

131959-0

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70

131960-4

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70

131960-4

31.12.70.1

131961-2

31.12.70.1

131961-2

31.12.71 e 31.12.71.1

131962-0

31.12.71 e 31.12.71.1

131962-0

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

31.13.1

131964-7

31.13.1

131964-7

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

31.13.7

131971-0

31.13.7

131971-0

31.13.8

131972-8

31.13.8

131972-8

31.13.9

131973-6

31.13.9

131973-6

31.13.11

131974-4

31.13.11

131974-4

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

31.13.13.3

131978-7

31.13.13.3

131978-7

31.13.13.4

131979-5

31.13.13.4

131979-5

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8

131980-9

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8

131980-9

31.13.13.9

131981-7

31.13.13.9

131981-7

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

31.13.13.12

131983-3

31.13.13.12

131983-3

31.13.13.13

131984-1

31.13.13.13

131984-1

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

31.6.2.1

131992-2

31.6.2.1

131992-2

31.14.11

131993-0

31.14.11

131993-0

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

31.15.3

131996-5

31.15.3

131996-5

31.15.1.1

131997-3

31.15.1.1

131997-3

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

31.15.9.2

231002-3

31.15.9.2

231002-3

31.15.10

231003-1

31.15.10

231003-1

31.16.1

231004-0

31.16.1

231004-0

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

31.16.8

231008-2

31.16.8

231008-2

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

31.7.3, alínea "e"

231010-4

31.7.3, alínea "e"

231010-4

31.7.3, alínea "f"

231011-2

31.7.3, alínea "f"

231011-2

31.7.3, alínea "g"

231012-0

31.7.3, alínea "g"

231012-0

31.7.6, alínea "c"

231013-9

31.7.6, alínea "c"

231013-9

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

31.17.3.5

231018-0

31.17.3.5

231018-0

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

31.17.5.1

231020-1

31.17.5.1

231020-1

31.17.5.5

231021-0

31.17.5.5

231021-0

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1

231022-8

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1

231022-8

31.17.6.3

231023-6

31.17.6.3

231023-6

31.17.6.4

231024-4

31.17.6.4

231024-4

31.17.6.5

231025-2

31.17.6.5

231025-2

31.17.6.6

231026-0

31.17.6.6

231026-0

31.17.6.8

231027-9

31.17.6.8

231027-9

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

31.17.6.10

231029-5

31.17.6.10

231029-5

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

31.17.7.4

231031-7

31.17.7.4

231031-7

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

31.17.8.3

231033-3

31.17.8.3

231033-3

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

31.7.6, alínea "d"

231055-4

31.7.6, alínea "d"

231055-4

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

31.7.13

231058-9

31.7.13

231058-9

31.7.14.1

231059-7

31.7.14.1

231059-7

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

31.9.1, alínea "b"

231062-7

31.9.1, alínea "b"

231062-7

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

31.9.1, alínea "d"

231064-3

31.9.1, alínea "d"

231064-3

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

31.9.2, alínea "e"

231067-8

31.9.2, alínea "e"

231067-8

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

31.12.37.1

231069-4

31.12.37.1

231069-4

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

31.16.9

231073-2

31.16.9

231073-2

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

31.17.5.2

231075-9

31.17.5.2

231075-9

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

31.17.5.4

231077-5

31.17.5.4

231077-5

31.17.5.6

231078-3

31.17.5.6

231078-3

31.17.6.2

231079-1

31.17.6.2

231079-1

31.17.6.11

231080-5

31.17.6.11

231080-5

NR 31 - Anexo I
1	231035-0	3	S
3	231036-8	3	S
3.1.1	231037-6	3	S
4, 4.1 e 4.2	231038-4	3	S
5	231039-2	3	S
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1	231040-6	3	S
8	231041-4	3	S
8.1	231042-2	3	S
9	231043-0	3	S
10	231044-9	3	S
11 e 11.1	231045-7	3	S
12, alíneas "a" e "b", e 12.1	231046-5	3	S
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	231047-3	3	S
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	231048-1	3	S
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"	231049-0	3	S
17 e 17.2	231050-3	3	S
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1	231051-1	3	S
18.2	231052-0	3	S
19	231053-8	3	S
19.1	231054-6	3	S

NR 31 - Anexo I

231035-0

231036-8

3.1.1

231037-6

4, 4.1 e 4.2

231038-4

231039-2

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

231041-4

8.1

231042-2

231043-0

231044-9

11 e 11.1

231045-7

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

17 e 17.2

231050-3

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

18.2

231052-0

231053-8

19.1

231054-6

NR 31 - Anexo I

231035-0

231036-8

3.1.1

231037-6

3.1.1

231037-6

4, 4.1 e 4.2

231038-4

4, 4.1 e 4.2

231038-4

231039-2

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

231041-4

8.1

231042-2

8.1

231042-2

231043-0

231044-9

11 e 11.1

231045-7

11 e 11.1

231045-7

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

17 e 17.2

231050-3

17 e 17.2

231050-3

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

18.2

231052-0

18.2

231052-0

231053-8

19.1

231054-6

19.1

231054-6

NR 37

37.3.1, alínea "a"	137312-9	3	S
37.3.1, alínea "b"	137313-7	2	S
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"	137314-5	3	S
37.3.1, alínea "d"	137315-3	3	S
37.3.1, alínea "g"	137316-1	3	S
37.3.2	137317-0	3	S
37.3.3	137318-8	3	S
37.4.1, alínea "a"	137319-6	4	S
37.4.1, alínea "b"	137320-0	2	S
37.5.1	137321-8	3	S
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137322-6	3	S
37.5.3	137323-4	3	S
37.5.4	137324-2	3	S
37.5.5	137325-0	2	S
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137326-9	2	S
37.5.7	137327-7	2	S
37.5.8 e 37.5.10	137328-5	3	S
37.5.8.1 e 37.5.11	137329-3	2	S
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137330-7	4	S
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2	137331-5	2	S
37.5.12 e 37.5.12.1	137332-3	3	S
37.6.1 e 37.6.1.2	137333-1	3	M
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137334-0	3	M
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"	137335-8	3	M
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1	137336-6	3	M
37.6.5, alíneas "a" e "b	137337-4	3	M
37.6.5, alínea "c"	137338-2	3	M
37.6.5.1 e 37.6.5.2	137339-0	3	M
37.6.5.3	137340-4	3	M
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1	137341-2	3	M
37.6.6	137342-0	3	M
37.7.1	137343-9	3	S
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2	137344-7	3	S
37.7.2.1.3	137345-5	3	S
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2	137346-3	3	S
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1	137347-1	3	S
37.7.3.2.2	137348-0	3	S
37.7.3.3	137349-8	1	S
37.7.3.4	137350-1	3	S
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1	137351-0	3	S
37.7.4.1	137352-8	3	S
37.8.1	137353-6	2	S
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2	137354-4	2	S
37.8.2.3	137355-2	2	S
37.8.3	137356-0	2	S
37.8.4	137357-9	2	S
37.8.5 e 37.8.6	137358-7	2	S
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1	137359-5	2	S
37.8.9 e 37.8.9.1	137360-9	3	S
37.8.10 e 37.8.11	137361-7	2	S
37.8.12	137362-5	2	S
37.8.13	137363-3	2	S
37.8.14	137364-1	2	S
37.9.1 e 37.9.1.1	137365-0	3	S
37.9.1.2 e 37.9.1.3	137366-8	3	S
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"	137367-6	2	S
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137368-4	2	S
37.9.5	137369-2	3	S
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1	137370-6	3	S
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2	137371-4	3	S
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2	137372-2	3	S
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1	137373-0	3	S
37.9.6.4.2	137374-9	3	S
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137375-7	3	S
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1	137376-5	3	S
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137377-3	3	S
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1	137378-1	3	S
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1	137379-0	2	S
37.10.2.3	137380-3	2	S
37.10.3	137381-1	2	S
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137382-0	3	S
37.11.1 e 37.11.1.1	137383-8	3	S
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137384-6	3	S
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"	137385-4	3	S
37.11.4 e 37.11.4.3	137386-2	3	S
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137387-0	3	S
37.11.4.2	137388-9	3	S
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"	137389-7	3	S
37.11.5.3	137390-0	2	S
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1	137391-9	3	S
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137392-7	3	S
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"	137393-5	3	S
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1	137394-3	3	s
37.11.8	137395-1	3	S
37.12.1.1	137396-0	1	S
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2	137397-8	2	S
37.12.2.3	137398-6	3	S
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137399-4	2	S
37.12.3.2	137400-1	3	S
37.12.3.3	137401-0	3	S
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"	137402-8	2	S
37.12.4.1, alínea "l"	137403-6	2	S
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4	137404-4	2	S
37.12.4.2, alínea "d"	137405-2	2	S
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1	137406-0	2	S
37.12.4.4	137407-9	2	S
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"	137408-7	2	S
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1	137409-5	2	S
37.12.4.7.2	137410-9	2	S
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1	137411-7	3	S
37.12.4.9	137412-5	2	S
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137413-3	3	S
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14	137414-1	3	S
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1	137415-0	2	S
37.12.5.3	137416-8	2	S
37.12.5.4	137417-6	2	S
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1	137418-4	2	S
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8	137419-2	2	S
37.12.5.7	137420-6	1	S
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4	137421-4	2	S
37.12.6.3 e 37.12.6.5	137422-2	2	S
37.12.6.6 e 37.12.6.7	137423-0	3	S
37.12.6.8	137424-9	3	S
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3	137425-7	3	S
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"	137426-5	2	S
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1	137427-3	2	S
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137428-1	3	S
37.12.7.5 e 37.12.7.6	137429-0	2	S
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8	137430-3	2	S
37.12.7.9 e 37.12.7.10	137431-1	2	S
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2	137432-0	3	S
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2	137433-8	3	S
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1	137434-6	3	S
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2	137435-4	3	S
37.12.10 e 37.12.11	137436-2	3	S
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3	137437-0	3	S
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1	137438-9	2	S
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137439-7	3	S
37.13.4 e 37.13.4.1	137440-0	2	S
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3	137441-9	3	S
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"	137442-7	2	S
37.13.8	137443-5	3	S
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1	137444-3	3	S
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1	137445-1	4	S
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2	137446-0	3	s
37.14.3, alínea "a"	137447-8	3	S
37.14.3, alíneas "b" e "c"	137448-6	3	S
37.14.4	137449-4	3	S
37.15.1.1 e 37.15.1.2	137450-8	2	S
37.15.2 e 37.15.3	137451-6	3	S
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137452-4	3	s
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1	137453-2	2	S
37.15.4.3	137454-0	2	S
37.15.4.4	137455-9	2	s
37.15.5	137456-7	3	S
37.15.6	137457-5	2	S
37.16.1 e 37.16.2	137458-3	3	S
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2	137459-1	3	S
37.17.1	137460-5	3	S
37.17.1.1	137461-3	3	S
37.17.2	137462-1	3	S
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1	137463-0	3	S
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"	137464-8	3	S
37.17.5	137465-6	3	S
37.17.6	137466-4	3	S
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137467-2	3	S
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1	137468-0	3	S
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"	137469-9	3	S
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"	137470-2	3	S
37.18.1	137471-0	3	S
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f	137472-9	3	S
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137473-7	3	S
37.18.4	137474-5	3	S
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1	137475-3	3	S
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1	137476-1	3	S
37.19.2	137477-0	3	S
37.19.3	137478-8	3	S
37.19.4	137479-6	3	S
37.20.1	137480-0	3	S
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1	137481-8	3	S
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1	137482-6	3	S
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1	137483-4	3	S
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g	137484-2	3	S
37.20.2.6	137485-0	3	S
37.20.2.7 e 37.20.2.8	137486-9	3	S
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1	137487-7	3	S
37.20.3.2	137488-5	3	S
37.20.3.3	137489-3	3	S
37.20.3.4	137490-7	3	S
37.20.3.5	137491-5	3	S
37.20.3.6	137492-3	3	S
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1	137493-1	3	S
37.20.4.1	137494-0	3	S
37.20.4.2	137495-8	3	S
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6	137496-6	3	S
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2	137497-4	3	S
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"	137498-2	3	S
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1	137499-0	3	S
37.20.4.8	137500-8	3	S
37.20.4.9	137501-6	3	S
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1	137502-4	3	S
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"	137503-2	3	S
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137504-0	3	S
37.21.1 e 37.21.1.1	137505-9	3	S
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"	137506-7	3	S
37.21.3	137507-5	3	S
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"	137508-3	3	S
37.21.4.1	137509-1	3	S
37.21.4.2	137510-5	3	S
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137511-3	3	S
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1	137512-1	3	S
37.21.7	137513-0	3	S
37.21.8	137514-8	3	S
37.21.9	137515-6	3	S
37.21.10 e 37.21.11	137516-4	2	S
37.22.4.1 e 37.22.4.2	137517-2	2	S
37.22.5	137518-0	2	S
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3	137519-9	3	S
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5	137520-2	3	S
37.23.1	137521-0	3	S
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3	137522-9	3	S
37.23.2 e 37.23.5	137523-7	3	S
37.23.3 e 37.23.3.1	137524-5	3	S
37.23.4 e 37.23.4.1	137525-3	3	S
37.23.6 e 37.23.6.1	137526-1	3	S
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"	137527-0	3	S
37.23.8	137528-8	3	S
37.23.8.1 e 37.23.9	137529-6	3	S
37.23.11	137530-0	3	S
37.23.12	137531-8	3	S
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2	137532-6	3	S
37.23.14	137533-4	3	S
37.23.15 e 37.23.15.1	137534-2	3	S
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2	137535-0	3	S
37.24.2	137536-9	2	S
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137537-7	3	S
37.24.4 e 37.24.4.1	137538-5	3	S
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"	137539-3	3	S
37.24.6	137540-7	3	S
37.24.7 e 37.24.8	137541-5	3	S
37.24.9 e 37.24.9.1	137542-3	3	S
37.24.11 e 37.24.12	137543-1	3	S
37.25.1	137544-0	3	S
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137545-8	3	S
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137546-6	3	S
37.25.4.1 e 37.25.4.3	137547-4	3	S
37.25.4.2	137548-2	2	S
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137549-0	3	S
37.25.5	137550-4	3	S
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2	137551-2	3	S
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4	137552-0	3	S
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3	137553-9	3	S
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2	137554-7	3	S
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1	137555-5	3	S
37.25.6.3	137556-3	3	S
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3	137557-1	3	S
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2	137558-0	3	S
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"	137559-8	3	S
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1	137560-1	3	S
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5	137561-0	3	S
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2	137562-8	3	S
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1	137563-6	3	S
37.25.10.1 e 37.25.10.2	137564-4	3	S
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1	137565-2	3	S
37.26.2 e 37.26.3	137566-0	3	S
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1	137567-9	3	S
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3	137568-7	3	S
37.26.4.2	137569-5	3	M
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1	137570-9	3	M
37.26.4.4	137571-7	3	M
37.26.4.5	137572-5	3	S
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8	137573-3	3	S
37.26.4.9	137574-1	3	M
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c	137575-0	3	S
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11	137576-8	3	S
37.26.4.12	137577-6	3	S
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1	137578-4	3	S
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1	137579-2	3	S
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c	137580-6	3	S
37.26.6.1	137581-4	3	S
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"	137582-2	3	S
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1	137583-0	3	S
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4	137584-9	3	S
37.26.6.3	137585-7	3	S
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5	137586-5	3	S
37.26.6.6	137587-3	3	S
37.26.6.7	137588-1	3	M
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"	137589-0	3	S
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1	137590-3	3	S
37.27.4	137591-1	3	S
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1	137592-0	3	S
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1	137593-8	3	S
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8	137594-6	3	S
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3	137595-4	3	S
37.27.7 e 37.27.8	137596-2	3	S
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"	137597-0	3	S
37.27.9.4	137598-9	3	S
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7	137599-7	3	S
37.28.1 e 37.28.1.1	137600-4	4	S
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1	137601-2	3	S
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"	137602-0	3	S
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1	137603-9	3	S
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"	137604-7	3	S
37.29.3.3	137605-5	3	S
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5	137606-3	2	S
37.29.6, alíneas "a" e "b"	137607-1	3	S
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1	137608-0	3	S
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2	137609-8	3	s
37.31.2 e 37.31.2.1	137610-1	2	S
37.31.3	137611-0	3	S

NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

37.3.1, alínea "b"

137313-7

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

37.3.1, alínea "d"

137315-3

37.3.1, alínea "g"

137316-1

37.3.2

137317-0

37.3.3

137318-8

37.4.1, alínea "a"

137319-6

37.4.1, alínea "b"

137320-0

37.5.1

137321-8

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

37.5.3

137323-4

37.5.4

137324-2

37.5.5

137325-0

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

37.5.7

137327-7

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

37.6.5, alínea "c"

137338-2

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

37.6.5.3

137340-4

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

37.6.6

137342-0

37.7.1

137343-9

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

37.7.2.1.3

137345-5

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

37.7.3.2.2

137348-0

37.7.3.3

137349-8

37.7.3.4

137350-1

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

37.7.4.1

137352-8

37.8.1

137353-6

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

37.8.2.3

137355-2

37.8.3

137356-0

37.8.4

137357-9

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

37.8.12

137362-5

37.8.13

137363-3

37.8.14

137364-1

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

37.9.5

137369-2

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

37.9.6.4.2

137374-9

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

37.10.2.3

137380-3

37.10.3

137381-1

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

37.11.4.2

137388-9

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

37.11.5.3

137390-0

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

37.11.8

137395-1

37.12.1.1

137396-0

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

37.12.2.3

137398-6

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

37.12.3.2

137400-1

37.12.3.3

137401-0

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

37.12.4.4

137407-9

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

37.12.4.7.2

137410-9

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

37.12.4.9

137412-5

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

37.12.5.3

137416-8

37.12.5.4

137417-6

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

37.12.5.7

137420-6

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

37.12.6.8

137424-9

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

37.13.8

137443-5

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

37.14.3, alínea "a"

137447-8

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

37.14.4

137449-4

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

37.15.4.3

137454-0

37.15.4.4

137455-9

37.15.5

137456-7

37.15.6

137457-5

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

37.17.1

137460-5

37.17.1.1

137461-3

37.17.2

137462-1

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

37.17.5

137465-6

37.17.6

137466-4

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

37.18.1

137471-0

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

37.18.4

137474-5

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

37.19.2

137477-0

37.19.3

137478-8

37.19.4

137479-6

37.20.1

137480-0

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

37.20.2.6

137485-0

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

37.20.3.2

137488-5

37.20.3.3

137489-3

37.20.3.4

137490-7

37.20.3.5

137491-5

37.20.3.6

137492-3

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

37.20.4.1

137494-0

37.20.4.2

137495-8

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

37.20.4.8

137500-8

37.20.4.9

137501-6

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

137503-2

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

37.21.3

137507-5

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

37.21.4.1

137509-1

37.21.4.2

137510-5

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

37.21.7

137513-0

37.21.8

137514-8

37.21.9

137515-6

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

37.22.5

137518-0

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

37.23.1

137521-0

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

37.23.8

137528-8

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

37.23.11

137530-0

37.23.12

137531-8

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

37.23.14

137533-4

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

37.24.2

137536-9

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

37.24.6

137540-7

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

37.24.11 e 37.24.12

137543-1

37.25.1

137544-0

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

37.25.4.2

137548-2

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

37.25.5

137550-4

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

37.25.6.3

137556-3

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2

137558-0

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

37.26.4.2

137569-5

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

37.26.4.4

137571-7

37.26.4.5

137572-5

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

37.26.4.9

137574-1

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c

137575-0

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

37.26.4.12

137577-6

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

37.26.6.1

137581-4

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137582-2

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

37.26.6.3

137585-7

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

37.26.6.6

137587-3

37.26.6.7

137588-1

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

37.27.4

137591-1

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8

137594-6

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137597-0

37.27.9.4

137598-9

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1

137601-2

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

37.29.3.3

137605-5

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

37.31.3

137611-0

NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

37.3.1, alínea "a"

137312-9

37.3.1, alínea "b"

137313-7

37.3.1, alínea "b"

137313-7

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

37.3.1, alínea "d"

137315-3

37.3.1, alínea "d"

137315-3

37.3.1, alínea "g"

137316-1

37.3.1, alínea "g"

137316-1

37.3.2

137317-0

37.3.2

137317-0

37.3.3

137318-8

37.3.3

137318-8

37.4.1, alínea "a"

137319-6

37.4.1, alínea "a"

137319-6

37.4.1, alínea "b"

137320-0

37.4.1, alínea "b"

137320-0

37.5.1

137321-8

37.5.1

137321-8

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

37.5.3

137323-4

37.5.3

137323-4

37.5.4

137324-2

37.5.4

137324-2

37.5.5

137325-0

37.5.5

137325-0

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

37.5.7

137327-7

37.5.7

137327-7

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

37.6.5, alínea "c"

137338-2

37.6.5, alínea "c"

137338-2

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

37.6.5.3

137340-4

37.6.5.3

137340-4

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

37.6.6

137342-0

37.6.6

137342-0

37.7.1

137343-9

37.7.1

137343-9

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

37.7.2.1.3

137345-5

37.7.2.1.3

137345-5

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

37.7.3.2.2

137348-0

37.7.3.2.2

137348-0

37.7.3.3

137349-8

37.7.3.3

137349-8

37.7.3.4

137350-1

37.7.3.4

137350-1

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

37.7.4.1

137352-8

37.7.4.1

137352-8

37.8.1

137353-6

37.8.1

137353-6

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

37.8.2.3

137355-2

37.8.2.3

137355-2

37.8.3

137356-0

37.8.3

137356-0

37.8.4

137357-9

37.8.4

137357-9

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

37.8.12

137362-5

37.8.12

137362-5

37.8.13

137363-3

37.8.13

137363-3

37.8.14

137364-1

37.8.14

137364-1

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

37.9.5

137369-2

37.9.5

137369-2

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

37.9.6.4.2

137374-9

37.9.6.4.2

137374-9

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

37.10.2.3

137380-3

37.10.2.3

137380-3

37.10.3

137381-1

37.10.3

137381-1

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

37.11.4.2

137388-9

37.11.4.2

137388-9

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

37.11.5.3

137390-0

37.11.5.3

137390-0

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

37.11.8

137395-1

37.11.8

137395-1

37.12.1.1

137396-0

37.12.1.1

137396-0

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

37.12.2.3

137398-6

37.12.2.3

137398-6

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

37.12.3.2

137400-1

37.12.3.2

137400-1

37.12.3.3

137401-0

37.12.3.3

137401-0

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

37.12.4.4

137407-9

37.12.4.4

137407-9

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

37.12.4.7.2

137410-9

37.12.4.7.2

137410-9

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

37.12.4.9

137412-5

37.12.4.9

137412-5

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

37.12.5.3

137416-8

37.12.5.3

137416-8

37.12.5.4

137417-6

37.12.5.4

137417-6

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

37.12.5.7

137420-6

37.12.5.7

137420-6

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

37.12.6.8

137424-9

37.12.6.8

137424-9

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

37.13.8

137443-5

37.13.8

137443-5

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

37.14.3, alínea "a"

137447-8

37.14.3, alínea "a"

137447-8

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

37.14.4

137449-4

37.14.4

137449-4

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

37.15.4.3

137454-0

37.15.4.3

137454-0

37.15.4.4

137455-9

37.15.4.4

137455-9

37.15.5

137456-7

37.15.5

137456-7

37.15.6

137457-5

37.15.6

137457-5

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

37.17.1

137460-5

37.17.1

137460-5

37.17.1.1

137461-3

37.17.1.1

137461-3

37.17.2

137462-1

37.17.2

137462-1

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

37.17.5

137465-6

37.17.5

137465-6

37.17.6

137466-4

37.17.6

137466-4

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

37.18.1

137471-0

37.18.1

137471-0

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

37.18.4

137474-5

37.18.4

137474-5

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

37.19.2

137477-0

37.19.2

137477-0

37.19.3

137478-8

37.19.3

137478-8

37.19.4

137479-6

37.19.4

137479-6

37.20.1

137480-0

37.20.1

137480-0

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

37.20.2.6

137485-0

37.20.2.6

137485-0

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

37.20.3.2

137488-5

37.20.3.2

137488-5

37.20.3.3

137489-3

37.20.3.3

137489-3

37.20.3.4

137490-7

37.20.3.4

137490-7

37.20.3.5

137491-5

37.20.3.5

137491-5

37.20.3.6

137492-3

37.20.3.6

137492-3

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

37.20.4.1

137494-0

37.20.4.1

137494-0

37.20.4.2

137495-8

37.20.4.2

137495-8

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

37.20.4.8

137500-8

37.20.4.8

137500-8

37.20.4.9

137501-6

37.20.4.9

137501-6

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

137503-2

37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

137503-2

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

37.21.3

137507-5

37.21.3

137507-5

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

37.21.4.1

137509-1

37.21.4.1

137509-1

37.21.4.2

137510-5

37.21.4.2

137510-5

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

37.21.7

137513-0

37.21.7

137513-0

37.21.8

137514-8

37.21.8

137514-8

37.21.9

137515-6

37.21.9

137515-6

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

37.22.5

137518-0

37.22.5

137518-0

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

37.23.1

137521-0

37.23.1

137521-0

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

37.23.8

137528-8

37.23.8

137528-8

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

37.23.11

137530-0

37.23.11

137530-0

37.23.12

137531-8

37.23.12

137531-8

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

37.23.14

137533-4

37.23.14

137533-4

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

37.24.2

137536-9

37.24.2

137536-9

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

37.24.6

137540-7

37.24.6

137540-7

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

37.24.11 e 37.24.12

137543-1

37.24.11 e 37.24.12

137543-1

37.25.1

137544-0

37.25.1

137544-0

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

37.25.4.2

137548-2

37.25.4.2

137548-2

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

37.25.5

137550-4

37.25.5

137550-4

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

37.25.6.3

137556-3

37.25.6.3

137556-3

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2

137558-0

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2

137558-0

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

37.26.4.2

137569-5

37.26.4.2

137569-5

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

37.26.4.4

137571-7

37.26.4.4

137571-7

37.26.4.5

137572-5

37.26.4.5

137572-5

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

37.26.4.9

137574-1

37.26.4.9

137574-1

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c

137575-0

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c

137575-0

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

37.26.4.12

137577-6

37.26.4.12

137577-6

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

37.26.6.1

137581-4

37.26.6.1

137581-4

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137582-2

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137582-2

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

37.26.6.3

137585-7

37.26.6.3

137585-7

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

37.26.6.6

137587-3

37.26.6.6

137587-3

37.26.6.7

137588-1

37.26.6.7

137588-1

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

37.27.4

137591-1

37.27.4

137591-1

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8

137594-6

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8

137594-6

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137597-0

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137597-0

37.27.9.4

137598-9

37.27.9.4

137598-9

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1

137601-2

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1

137601-2

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

37.29.3.3

137605-5

37.29.3.3

137605-5

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

37.31.3

137611-0

37.31.3

137611-0

Art. 2º Excluir do Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os códigos de ementas das NR 12 e NR 22 a seguir indicados:

Nos itens 13.2 e 14.2 do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê: "13.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionárias instaladas antes da publicação da Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011..." e "14.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionárias instaladas antes da publicação da Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011...".

Leia-se: "13.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionários instaladas antes da publicação da Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011..." e "14.2 As escadas de degraus com espelho das máquinas e equipamentos estacionários instaladas antes da publicação da Portaria MTE nº 2.546, de 14 de dezembro de 2011...".

Na alínea "a", do item 15, do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê:

"15. Em máquinas estacionárias, as escadas fixas do tipo marinheiro devem ter:

a) dimensionamento, construção e fixação seguras e resistentes, de forma a suportar os esforços solicitantes; ..."

Leia-se:

"15. Em máquinas estacionárias, as escadas fixas do tipo marinheiro devem ter:

a) dimensionamento, construção e fixação seguros e resistentes, de forma a suportar os esforços solicitantes; ..."

No item 18.2, do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê: "18.2 18.2 As plataformas de máquinas autopropelidas e implementos que apresentem risco de queda de trabalhadores devem ser acessados por degraus e possuir sistema de proteção contra quedas, conforme as dimensões constantes da Figura 5 do Anexo II desta Norma".

Leia-se: "18.2 As plataformas de máquinas autopropelidas e implementos que apresentem risco de queda de trabalhadores devem ser acessados por degraus e possuir sistema de proteção contra quedas, conforme as dimensões constantes da Figura 5 do Anexo II desta Norma".

No glossário, na definição da palavra "Categoria B":

Onde se lê: "Categoria B: caracterizada principalmente pela seleção de componentes...".

Leia-se: "Categoria B: caracterizada principalmente pela seleção de componentes...".

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NR 12
12.3.8, alínea "b"	312336-7	4	S
12.3.8, alínea "c"	312337-5	4	S

NR 12

12.3.8, alínea "b"

312336-7

12.3.8, alínea "c"

312337-5

NR 12

12.3.8, alínea "b"

312336-7

12.3.8, alínea "b"

312336-7

12.3.8, alínea "c"

312337-5

12.3.8, alínea "c"

312337-5

NR 12 - ANEXO III
7, alínea "e"	312517-3	2	S

NR 12 - ANEXO III

7, alínea "e"

312517-3

NR 12 - ANEXO III

7, alínea "e"

312517-3

7, alínea "e"

312517-3

NR 12 - ANEXO XII
2.2	312943-8	4	S

NR 12 - ANEXO XII

2.2

312943-8

NR 12 - ANEXO XII

2.2

312943-8

2.2

312943-8

NR 22
22.26.1	222939-0	3	S
22.26.2.1	222867-0	4	S
22.26.3	222868-8	4	S
22.32.1	222888-2	4	S
22.32.1, alínea "a"	222677-4	3	S
22.32.1, alínea "b" - I	222678-2	3	S
22.32.1, alínea "b" - II	222679-0	3	S
22.32.1, alínea "b" - III	222680-4	3	S
22.32.1, alínea "b" - IV	222681-2	3	S
22.32.1, alínea "b" - V	222682-0	3	S
22.32.1, alínea "b" - VI	222683-9	3	S
22.32.1, alínea "b" - VII	222684-7	3	S

NR 22

22.26.1

222939-0

22.26.2.1

222867-0

22.26.3

222868-8

22.32.1

222888-2

22.32.1, alínea "a"

222677-4

22.32.1, alínea "b" - I

222678-2

22.32.1, alínea "b" - II

222679-0

22.32.1, alínea "b" - III

222680-4

22.32.1, alínea "b" - IV

222681-2

22.32.1, alínea "b" - V

222682-0

22.32.1, alínea "b" - VI

222683-9

22.32.1, alínea "b" - VII

222684-7

NR 22

22.26.1

222939-0

22.26.1

222939-0

22.26.2.1

222867-0

22.26.2.1

222867-0

22.26.3

222868-8

22.26.3

222868-8

22.32.1

222888-2

22.32.1

222888-2

22.32.1, alínea "a"

222677-4

22.32.1, alínea "a"

222677-4

22.32.1, alínea "b" - I

222678-2

22.32.1, alínea "b" - I

222678-2

22.32.1, alínea "b" - II

222679-0

22.32.1, alínea "b" - II

222679-0

22.32.1, alínea "b" - III

222680-4

22.32.1, alínea "b" - III

222680-4

22.32.1, alínea "b" - IV

222681-2

22.32.1, alínea "b" - IV

222681-2

22.32.1, alínea "b" - V

222682-0

22.32.1, alínea "b" - V

222682-0

22.32.1, alínea "b" - VI

222683-9

22.32.1, alínea "b" - VI

222683-9

22.32.1, alínea "b" - VII

222684-7

22.32.1, alínea "b" - VII

222684-7

Art. 3º Alterar no Anexo II da NR-28, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, os códigos de ementas da NR-35, que passam a vigorar na forma a seguir indicada:

NR 35
.......
35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1	135148-6	3	S
35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3	135149-4	3	S
.......

NR 35

.......

35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1

135148-6

35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3

135149-4

.......

NR 35

.......

35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1

135148-6

35.2.1, alínea "c" e item 35.4.6.1

135148-6

35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3

135149-4

35.2.1, alínea "i" e item 35.4.1.3

135149-4

.......

Art. 4º Retificar na Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019, as seguintes disposições publicadas com incorreção do original:

No ementário da NR 12:

1) Onde se lê: "12.3.5, alínea "a", 12.3.5, alínea "b", 12.3.5, alínea "c", 12.3.5, alínea "d", 12.3.5, alínea "e", 12.3.5, alínea "e", 12.3.6"

Leia-se: "12.3.5, alínea "a""

2) Onde se lê: "12.3.8, alínea "a", 12.3.8, alínea "b", 12.3.8, alínea "c""

Leia-se: "12.3.8, alínea "a""

No ementário do Anexo XII da NR 12:

Onde se lê: "4.18, alíneas "a" a "g", do"

Leia-se: "4.18, alíneas "a" a "g""

Art. 5º Retificar na Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020, as seguintes disposições publicadas com incorreção do original:

No preâmbulo:

Onde se lê: "...e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:"

Leia-se: "...o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019; e considerando o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 5 de junho de 1973, resolve:"

No subitem 31.2.6.6, da NR-31:

Onde se lê: ".... treinamentos ministrados pelo mesmo empregador desde que......"

leia-se: ".... treinamentos ministrados pelo mesmo empregador, desde que......"

No subitem 31.3.3.1, da NR-31:

Onde se lê: "... exposição dos trabalhadores aos agentes físicos e químicos e os critérios..."

Leia-se: "...exposição dos trabalhadores aos agentes físicos, químicos e biológicos e os critérios..."

Na alínea "b", do subitem 31.3.5, da NR-31:

Onde se lê: "... orientação a trabalhadores..."

Leia-se: "... orientação aos trabalhadores..."

No subitem 31.4.2, da NR-31:

Onde se lê: "... elaborar plano de trabalho e monitorar metas, indicadores e resultados de seguranca e saúde no trabalho..."

Leia-se: "... elaborar plano de trabalho e monitorar metas, indicadores e resultados de segurança e saúde no trabalho..."

No subitem 31.4.6, da NR-31:

Onde se lê: "... empresa especializada em serviços de segurança e saúde no trabalho rural..."

Leia-se: "... empresa especializada em serviços de segurança e saúde..."

No subitem 31.4.21.1, da NR-31:

Onde se lê: "... empresa especializada em serviços de segurança e saúde no trabalho rural..."

Leia-se: "... empresa especializada em serviços de segurança e saúde..."

Nas observações do QUADRO 1, da NR-31:

Onde se lê: 1) A jornade de trabalho do auxiliar ou técnico de enfermagem..."

Leia-se: "1) A jornada de trabalho do auxiliar ou técnico de enfermagem..."

No QUADRO 2, da NR-31:

Onde se lê:

QUADRO 2

Nº de Trabalhadores

Nº Membros

20 a 35

36 a 70

71 a 100

101 a 500

501 a 1000

Acima de 1000

Representantes dos Trabalhadores

Representantes do Empregador

Nº de Trabalhadores

Nº Membros

20 a 35

36 a 70

71 a 100

101 a 500

501 a 1000

Acima de 1000

Representantes dos Trabalhadores

Representantes do Empregador

Nº de Trabalhadores

Nº Membros

20 a 35

36 a 70

71 a 100

101 a 500

501 a 1000

Acima de 1000

Nº de Trabalhadores

Nº Membros

Nº de Trabalhadores

Nº Membros

20 a 35

36 a 70

71 a 100

101 a 500

501 a 1000

Acima de 1000

Representantes dos Trabalhadores

Representantes do Empregador

Leia-se:

QUADRO 2

Na NR-31:

Onde se lê: "31.3.4 PGRTR deve ser revisto..."

Leia-se: "31.3.4 O PGRTR deve ser revisto..."

Na NR-31:

Onde se lê:

"31.7.11...

3.7.12...

3.7.13...

3.7.14....

31.7.14.1..."

Leia-se:

"31.7.11...

31.7.12...

31.7.13...

31.7.14....

31.7.14.1..."

Na NR-31:

Onde se lê: "31.17.6.1.2..."

Leia-se: "31.17.6.1.1..."

No subitem 31.11.1, da NR-31:

Onde se lê: "...ferramentas e acessórios adequados ao trabalho, substituindo-as sempre que necessário..."

Leia-se: "...ferramentas e acessórios adequados ao trabalho, substituindo-os sempre que necessário..."

No subitem 31.12.2.3, da NR-31:

Onde se lê: "Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriomente à data de fabrição, importação ou adequação das máquinas e equipamentos, desde que atendam ao Anexo XI da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, publicada pela Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, D.O.U. de 24/12/2010, e suas alterações posteriores, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabrição, importação ou adequação."

Leia-se: "Não é obrigatória a observação de novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação das máquinas e equipamentos, desde que atendam ao Anexo XI da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, publicada pela Portaria SIT nº 197, de 17 de dezembro de 2010, D.O.U. de 24/12/2010, e suas alterações posteriores, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação"

No subitem 31.13.13.2, da NR-31:

Onde se lê: "O empregador rural ou equiparado que possua espaço confinado deve:

a) indicar formalmente o responsável técnico pelos espaço confinado do estabelecimento; ..."

Leia-se: "O empregador rural ou equiparado que possua espaço confinado deve:

a) indicar formalmente o responsável técnico pelos espaços confinados do estabelecimento; ..."

No subitem 31.14.2.1, da NR-31:

Onde se lê: "... Sendo inviável tecnicamente a mecanização do transporte e movimentação de cargas, o empregador deve, em conformidade com o levantamento preliminar ou Análise Ergonomica de Trabalho - AET..."

Leia-se: "... Sendo inviável tecnicamente a mecanização do transporte e movimentação de cargas, o empregador deve, em conformidade com o levantamento preliminar ou Análise Ergonômica de Trabalho - AET..."

No subitem 31.17.2.1, da NR-31:

Onde se lê: "É permitida a utlização das áreas de vivência..."

Leia-se: "É permitida a utilização das áreas de vivência..."

Na alínea "g", do item 14, do Anexo I, da NR-31:

Onde se lê: "...fórmula: 600£ g +2h £ 660 ..."

Leia-se:

Na Figura 5, do Anexo II, da NR-31:

Onde se lê:

Leia-se:

Na Figura 6, do Anexo II, da NR-31:

Onde se lê:

Leia-se:

PORTARIA Nº 698, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Registros selecionados

Tags

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes