Despachos de 15 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial nos autos da MSCiv 0010610-09.2025.5.15.0131 (8309503) da CON1 - Campinas, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00063/2026/CORETRABNS/PRU3R/PGU/AGU (8309503) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCUR...
Norma
17/04/2026
17/04/2026
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Despachos de 15 de abril de 2026 ⚖️ 📄 🏛️
Publica despachos relacionados a decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
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