DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho/MTP, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "e", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo sobre autorização para saque do FGTS de não optantes nos Seguintes termos: 1- Em apreciação de recurso volunt...
Norma
21/09/2022
21/09/2022
Norma
DESPACHO DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 📄 ⚖️ 💼
Decisão sobre autorização para saque do FGTS de não optantes conforme recurso voluntário.
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