Notícia
17/12/2019

Oferta irregular de Contrato de Investimento Coletivo envolvendo ativo digital

CVM alerta sobre oferta irregular de contrato de investimento coletivo envolvendo ativo digital pela LTX Crypto Management.

Notícias

LTX Crypto Management Assessoria Empresarial S.A. não possui autorização da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que LTX Crypto Management Assessoria Empresarial S.A. e seus responsáveis André Luiz Feitosa Pereira e Diego Albacete Velasques não se encontram habilitados a ofertar títulos ou contratos de investimento coletivo relacionados à aquisição de ativo digital.

A CVM constatou que os envolvidos anunciam, por meio do site https://latoex.capital/ (link para site externo), oportunidade de investimento relacionada à aquisição de ativo digital, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário.

Diante disso, foi determinada a suspensão de ofertas, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM.

Se não adotarem a determinação da CVM, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00.

A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas.

No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória, quando for necessário.

Caso receba proposta de investimento por parte dos envolvidos, entre em contato com a CVM pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente com detalhes sobre a oferta e a identificação das pessoas envolvidas.

Acesse a Deliberação CVM 839.