A “Responsabilidade Social e Empresarial em Previdência Privada” foi tema do 3º Seminário dos Fundos de Pensão e Patrocinadores Privados, que aconteceu na cidade de São Paulo, em formato presencial, em 13/6. E a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) participou, ao lado de órgãos de Governo e especialistas do setor, dos debates que tiveram como objetivo explorar as tendências e desafios da previdência complementar.
Alcinei Rodrigues, diretor de Normas da PREVIC, falou sobre os desafios do crescimento da previdência privada, no Painel 1. Ele lembrou a trajetória da autarquia, que em 2019 sofreu um processo de desmonte e esvaziamento, com a proposição de uma Medida Provisória que buscava incorporar a PREVIC à SUSEP, criando uma Autoridade de Seguros e Previdência, vinculada ao Ministério da Economia. “Essa tentativa de esvaziamento tem impacto ainda hoje na autarquia, que vem, desde o ano passado, tentando se reerguer por meio de investimento orçamentário, em tecnologia, e de pessoal (por meio de concurso público)”, disse.
Ele lembrou que, enquanto o setor registrou déficit de R$12 bilhões em 2022, com as ações de fomento estabelecidas no Relatório de Transição de Governo e implementadas no ano passado pela PREVIC, o segmento já passou a registrar rentabilidade média de 13%, em 2023. Segundo Alcinei a melhora está relacionada ao aumento de confiança no sistema. “Sem dúvidas a Resolução PREVIC 23/2023 trouxe grandes avanços para o setor de previdência complementar, como a segmentação das EFPC, o licenciamento com mais segurança jurídica, a transparência nas ações fiscais, a criação de mecanismos de fomento, o ato regular de gestão e o aumento da participação popular”. E esclarece que “em 2024 a autarquia está empenhada na revisão do regime sancionador (Decreto 4942/2003) e das diretrizes de investimentos (Resolução CMN 4994/2022), com o objetivo de aperfeiçoar a fiscalização baseada em riscos e permitir a expansão da carteira de investimentos previdenciária”.
Ato regular de Gestão
Leandro da Guarda, procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à PREVIC, participou do Painel 4, onde falou sobre os “Desafios da governança e a segurança jurídica na previdência privada”. E enfatizou a importância do ato regular de gestão para dar segurança aos dirigentes das EFPC durante as tomadas de decisão.
Ele explicou que “o ato regular de gestão ocorre dentro de um contexto jurídico estabelecido, onde é possível observar a boa-fé, a capacidade técnica e de diligência do gestor. Onde nada se confunde com atos de improbidade ou ilegalidades, passíveis de punição quando praticados em qualquer tempo da tomada de decisão”. O procurador-chefe finaliza, lembrando que “ao elucidar o ato regular de gestão, a Resolução PREVIC 23/2023 se alinha à prática internacional, ajudando a desmistificar o conceito”.
Documento consultado na Okai.
