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Vigente
Impacto Baixo
Legislação
26/03/2026
#254820
Vigente
Impacto Baixo
Legislação
DECRETO Nº 19.527, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Decreto de Belo Horizonte revoga o Decreto municipal 18862 de 2024 e entra em vigor na data de sua publicação.
Resumo
O PREFEITO DE BELOHORIZONTE, noexercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108da LeiOrgânica,
DECRETA:
Art. 1º – Ficarevogado o Decretonº 18.862, de 5 de novembro de 2024. Art. 2º – Estedecreto entra emvigor na data de sua publicação.
BeloHorizonte, 25 demarço de 2026. ÁlvaroDamião Prefeitode BeloHorizonte |
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