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Legislação
19/12/2025
#275812
19/12/2025
#275812
Legislação
LEI COMPLEMENTAR N. 782
N.º 7857362 - 19/12/2025 - Leis - Secretaria Municipal da Casa Civil Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: [email protected] Telefone: (48) 3251.6066 LEI COMPLEMENTAR N. 782, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 755, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR DISPOSTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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