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Legislação
14/05/2026
#275813
14/05/2026
#275813
Legislação
DECRETO N. 29.247
N.º 8329776 - 14/05/2026 - Decretos - Secretaria Municipal da Casa Civil Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br – e-mail: [email protected] Telefone: (48) 3251.6066 DECRETO N. 29.247, DE 14 DE MAIO DE 2026. ALTERA O ART. 16 DO ANEXO VI DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – RISQN, APROVADO PELO DECRETO N. 2.154, DE 2003...
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