SMTC: Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos Termos da Lei nº 12.827/2021.
Norma
15/10/2021
#240519
15/10/2021
#240519
Norma
Instrução Normativa-SMTC nº 3, de 15 de outubro de 2021
Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das Pessoas Jurídicas que contratam com a Administração Pública.
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