Instrução Normativa-SMAMUS nº 13, de 26 de setembro de 2023

SMAMUS: Dispõe sobre o procedimento referente à aprovação e licenciamento, de parcelamento do solo, de edificações e obras em geral, conforme
estabelecido no Decreto nº 21.393 de 17 de fevereiro de 2022, alterando os Anexos I, III e IV (alterados pela IN 003/2023), e Anexo VII, ambos da
Instrução Normativa SMAMUS nº 005/2022.