SMTC: Estabelece os procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade das pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.827, de 06 de maio de 2021.
Norma
31/07/2024
#240504
31/07/2024
#240504
Norma
Instrução Normativa-SMTC nº 5, de 31 de julho de 2024
Estabelece procedimentos para avaliação e fiscalização do Programa de Integridade em contratos com a Administração Pública.
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